Informativo TSE: A não utilização integral de serviço contratado com o uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pode ser entendida como malversação de recursos públicos, o que justifica a desaprovação das contas e a devolução de valores ao Tesouro Nacional

Trata-se de agravo interno interposto por candidato contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral em processo de prestação de contas relativo à campanha eleitoral de 2018, ficando mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em decorrência da não utilização integral de serviço contratado com o uso de recursos públicos.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator, assentou que, como bem pontuado pela Corte Regional, embora os desajustes contratuais relacionados à entrega de volume de impulsionamentos menor que aqueles efetivamente contratados pelo candidato não possam ser enquadrados como sobras de campanha (art. 53, I, e § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017), no que diz respeito a verbas advindas do Fundo Partidário e do FEFC, tal irregularidade pode ser entendida como malversação de recurso público, o que justifica a desaprovação das contas e a devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional.

Segundo o Ministro, a alegação de desconhecimento sobre a existência de saldo positivo em dinheiro, em razão do descumprimento parcial do contrato pelo tomador de serviço, não afasta do candidato a obrigação de devolver a verba pública não utilizada, uma vez que é dele a responsabilidade pela higidez das contas e pelo efetivo controle dos recursos públicos empregados.

Desse modo, considerando o desajuste contratual, nada impede de pleitear o ressarcimento junto à empresa contratada, de modo a compensar eventual prejuízo e, por outro lado, impedir o enriquecimento sem causa do provedor de impulsionamento.

Assentou, ademais, que a jurisprudência do TSE preconiza que o Fundo Partidário e o FEFC são compostos por verbas públicas, “sendo sua utilização disciplinada por legislação específica, de modo a garantir o controle dos gastos e a fiscalização pela Justiça Eleitoral. Nesse contexto, despesas com recursos públicos em desconformidade com a legislação de regência são consideradas irregulares, impondo-se a determinação de ressarcimento ao Erário dos valores despendidos, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017”(AI nº 060583206, rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJe de 2.9.2020; AgR-AI nº 0602741–87, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 30.4.2020).

Assim, o Plenário do TSE, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601308-31, Natal/RN, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado na sessão virtual de 2 a 8 de outubro de 2020.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXII

Imagem: TSE

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