Liberdade de expressão, plataformas digitais e transparência

Quatro críticas ao Projeto de Lei da liberdade, responsabilidade e transparência na internet

Uma história de algumas tentativas e muitos erros. Era maio de 2016 quando Facebook, Twitter, Microsoft e Youtube adotaram o Código europeu de boas práticas contra a disseminação de discurso de ódio na internet. O Código gerou diversas críticas, em especial sobre a proteção liberdade de expressão online e a privatização da aplicação do Direito.

A iniciativa não deu em nada. Meses depois, foi a vez da Alemanha apresentar a sua proposta de regulação das plataformas digitais. Autodenominada, de forma presunçosa, a Lei de aplicação da internet (NetzDG), a Lei exige que conteúdos tipificados como crimes sejam retirados em prazo de 24 horas, quando a violação é evidente, e sete dias nos demais casos. Desde a análise desse projeto até a sua promulgação, as críticas foram as mais diversas. A mais contundente delas vê nele uma inversão da lógica de proteção da liberdade de expressão: antes que o público tenha acesso ao conteúdo, as plataformas são forçadas a bloquear a postagem para evitar a incidência de multas milionárias.[1]

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: Pixabay

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