Fake news, leis inócuas e os atropelos do Senado Federal

A regulação apressada das fake news e seus efeitos graves para direitos fundamentais no Brasil

O Projeto n° 2630, de 2020, de autoria do sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que propõe uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, parte de uma visão simplista do que é a rede mundial de computadores.

Corre o risco de prejudicar a pluralidade e a diversidade na sua camada de aplicações, espaço onde operam todos os serviços que nós usamos. Mas principalmente: faz exigências absolutamente sem sentido e contraproducentes (tanto para usuários, quanto para provedores) para o combate à desinformação. O PL ameaça direitos fundamentais e contribui para a geração de um nível de insegurança jurídica que tornará o Brasil em um novo pária da economia digital.

Além de problemas estruturais graves, como os apontados a seguir, é preciso dizer que o processo está sendo tocado de forma açodada, opaca e de forma completamente antidemocrática. É uma proposta confusa, cheia de contradições e lacunas. Para agravar o cenário, o sen. Angelo Coronel (PSD-BA), encarregado de relatar a proposta, somente liberou o texto definitivo para deliberação do Senado às duas da madrugada no dia da votação.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: Senado Federal

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