Informativo TSE: Poderão concorrer à distribuição das sobras eleitorais todos os partidos e todas as coligações que participaram do pleito. Aplicação às Eleições 2018 do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral (CE)/1965 com a redação conferida pela Lei nº 13.488/2017.

Ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5947, que reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 109 do CE com redação conferida pela Lei nº 13.488/2017, o TSE afirmou que a nova sistemática de distribuição das sobras eleitorais é aplicável às Eleições 2018, uma vez que a alteração legislativa obedeceu ao princípio da anualidade eleitoral.

Trata-se de agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que confirmou a sentença de improcedência de impugnação ao resultado das eleições proporcionais de 2018 no Estado de Sergipe.
O relator, Ministro Edson Fachin, esclareceu que a “distribuição de cadeiras é feita entre os partidos políticos ou coligações proporcionalmente à votação obtida por eles nas urnas, observando-se os cálculos do Quociente Eleitoral (QE) e do Quociente Partidário (QP), e as regras de distribuição de sobras”.
Acrescentou que as cadeiras não preenchidas com base nesses cálculos são denominadas sobras eleitorais, cuja distribuição obedece às regras previstas no art. 109 do CE, o qual, com a redação conferida pela Lei nº 13.488/2017, estabelece que todos os partidos e todas as coligações que participaram do pleito poderão concorrer à distribuição de tais sobras.
Convém ressaltar que a redação anterior do art. 109 preconizava que somente participariam dessa distribuição os partidos e as coligações que atingissem o quociente eleitoral.
O relator pontuou que essa inovação legislativa “oportuniza aos partidos, que inicialmente ficaram excluídos do preenchimento das vagas por não atingirem o quociente eleitoral, serem contemplados em um segundo momento com alguma vaga remanescente caso obtenham uma boa média de votos”. Assim, na sua visão, a norma amplia a possibilidade de representatividade, o que privilegia o postulado fundamental do pluralismo político.
Por fim, ressaltou que o STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI nº 5947, ajuizada contra dispositivo da Lei nº 13.488/2017 que modificou regras para a partilha das sobras eleitorais.Sobre a aplicação da nova sistemática às Eleições 2018, o Ministro afirmou que “a Leinº 13.488/2017, que modificou a redação do § 2° do art. 109 do CE, foi publicada em 6.10.2017, isto é, mais de um ano antes das Eleições 2018, que ocorreram em 7.10.2018, razão pela qual a norma em comento atende ao princípio da anualidade eleitoral”.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601450, Aracaju/SE, julgado na sessão virtual de 20 a 26.3.2020.
Foto: STF

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