Informativo TSE: Configuração de conduta vedada e postagem em rede social por cidadão

A veiculação de postagens sobre atos, programas, obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de cidadão em rede social não se confunde com publicidade institucional e, por conseguinte, não configura a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997.

Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência da ação de investigação judicial eleitoral por uso indevido dos meios de comunicação social e conduta vedada.

O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o “desequilíbrio gerado pelo emprego da máquina pública é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, que objetiva assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos”.

Asseverou que a “veiculação de postagens sobre atos, programas, obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de rede social não se confunde com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com recursos públicos, a qual é vedada nos três meses que antecedem as eleições (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997)”.

Assim, concluiu ser “lícito aos cidadãos, inclusive os servidores públicos, utilizarem-se das redes sociais tanto para criticar quanto para elogiar as realizações da administração pública, sem que tal conduta caracterize, necessariamente, publicidade institucional”.

No exame do caso concreto, foram levadas em conta as circunstâncias fáticas de que (i) não obstante veiculadas por servidor público, as postagens ocorreram fora do seu horário de trabalho; (ii) não há notícia do emprego de recursos ou equipamentos públicos para a produção e divulgação das postagens, integralmente feitas sob a responsabilidade do cidadão; e (iii) inexiste prova de que tenha havido o uso de algum artifício nas postagens impugnadas que permitisse caracterizá-las como redirecionamento dissimulado de publicidade institucional autorizada ou mantida por agente público em período vedado.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 376-15, Conceição da Barra/ES, julgado na sessão virtual de 20 a 26.3.2020

Fonte: Informativo TSE n. 3, Ano XXII

Imagem: resultadosdigitais.com.br

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