Inelegibilidade superveniente e a nova redação do artigo 262 do Código Eleitoral

Ou quando a lei é contrária a si mesma

Um olhar histórico sobre a Legislação Eleitoral – Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei Orgânica dos Partidos Políticos e Lei de Inelegibilidades – revela um campo de constante disputa entre os poderes Legislativo e Judiciário. Desde a promulgação da Lei das Eleições (L. 9504/95) e Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), esta disputa tem uma marcha equacionada por interpretações tidas como duras no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (ou Supremo) seguidas de modificações legislativas pontuais e oportunas pelo Congresso.

A Lei 13.877/2019 é o mais recente retalho desta complexa colcha que vem se tornando a legislação eleitoral brasileira.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: TSE

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