A superveniência às avessas: uma nova modalidade de inelegibilidade?

Lei nº 13.877/19 é maior retrocesso do Direito Eleitoral brasileiro desde que adotou-se controle jurisdicional

1. Introdução

Nas democracias modernas é indispensável que cada um dos poderes constituídos seja intransigente no exercício de suas atividades constitucionais. O Poder Legislativo, no processo de criação das leis, é pautado por um discurso construído a partir de argumentos eminentemente políticos no que difere substancialmente do processo decisório que é exigido do Poder Judiciário.

Essa distinção é bem destacada por Ronald Dworkin quando o jusfilósofo introduz os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os argumentos de princípio destinam-se a estabelecer um direito individual e são invocáveis para conferir coerência e integridade para a decisão judicial, os argumentos de política “justificam uma decisão política, mostrando que a decisão fomenta ou protege algum direito coletivo da comunidade como um todo” (2007a, p. 129).

Assim, é natural que o Poder Legislativo tenha liberdade de conformação legislativa para uma melhor execução de seu processo de criação do direito. Nada obstante a ideia comum de que o Poder Legislativo expressa a vontade da maioria (porque nas democracias os representantes políticos são eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores), são reconhecidos determinados fatores de tensão nessa relação entre soberania popular e parlamento.

Nesse cenário, Rodrigo Brandão (2017, p. 248-252) anota que o Poder Legislativo comumente é refém da “conexão eleitoral”, na medida em que os legisladores agem como “empreendedores políticos que teriam como norte o aumento de sua chance de reeleição e do seu prestígio pessoal” e, nessas circunstâncias, os argumentos de fidelidade à Constituição ou aos direitos fundamentais deixam de ter precedência sobre os objetivos políticos.

Por isso, mais uma vez, é necessário destacar – acolhendo o pensamento jurídico de Dworkin – a fundamental relevância do valor e do conceito de integridade[1] nas sociedades contemporâneas. De acordo com o jusfilósofo americano, a sociedade política que acolhe a integridade como uma “virtude política” assume uma forma “especial” de comunidade, pois promove sua autoridade moral para assumir e mobilizar o monopólio de força coercitiva.

É que, para Dworkin, a integridade “é uma virtude ao lado da justiça, da equidade e do devido processo legal” (2007, p. 261-262) e funciona como um legitimador para o poder de coerção estatal (2007, p. 228-232). Nesse contexto, o autor assinala a necessidade de o Poder Legislativo ser guiado pelo princípio legislativo da integridade, explicitando que a integridade na legislação “restringe aquilo que nossos legisladores e outros partícipes de criação do direito podem fazer corretamente ao expandir ou alterar nossas normas públicas” (2007, p. 261).

Em conclusão, Dworkin (2007, p. 266) indica que “o princípio legislativo da integridade exige que o legislativo se empenhe em proteger, para todos, aquilo que vê como seus direitos morais e políticos, de tal modo que as normas públicas expressem um sistema coerente de justiça e equidade”.

Leia a íntegra no site Jota.

Foto: O Pioneiro

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