Informativo TSE: Uso de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos e admissibilidade pela Justiça Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, ao responder consulta formulada por deputado federal, assentou ser possível utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.
A consulta foi formulada nos seguintes termos:
Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?
O art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 estabelece a seguinte disposição acerca da criação de partidos políticos:
§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
O Ministro Luis Felipe Salomão, redator para o acórdão, ressaltou que, com o advento do Código de Processo Civil, o mecanismo de assinatura eletrônica consolidou-se como medida célere e de segurança no trâmite de processos, sendo considerado pelos Tribunais de superposição como vocacionado a certificar, por meio de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinada assinatura eletrônica foi aposta por usuário específico.
Por sua vez, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto ressaltou que a lei civil confere à assinatura eletrônica a validade necessária para ser reconhecida como instrumento de identificação do usuário, havendo, inclusive, nos tempos atuais, acentuado uso dessa modalidade de identificação.
Já o Ministro Sérgio Banhos enfatizou a posição explanada pela unidade técnica deste Tribunal de que há necessidade de planejamento detalhado, contemplando custo, prazo, infraestrutura e qualificação de pessoal, para atender à demanda das assinaturas eletrônicas no âmbito de processos de registro de partido político.
Nessa mesma esteira, o Ministro Luís Roberto Barroso assinalou que o apoiamento à criação de partido é direito fundamental do cidadão, pelo que é digno de proteção, devendo esta Justiça Eleitoral garantir sua realização da forma que melhor atentada ao jurisdicionado, inclusive por meio de assinatura eletrônica.
Vencidos os Ministros Og Fernandes, relator, Rosa Weber e Edson Fachin, para quem a consulta deveria ser respondida negativamente, por não haver atualmente regulamentação que torne viável o recebimento das assinaturas eletrônicas por esta Justiça Eleitoral para fins de comprovação de apoiamento à criação de partidos políticos.
Foto: STJ

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