Informativo TSE: Recolhimento de valores ao erário e vedação à reformatio in pejus

Ao analisar recurso exclusivo de candidato que teve suas contas da campanha eleitoral de 2012 desaprovadas, o TSE entendeu que constitui reformatio in pejus a determinação, pelo TRE, de recolhimento ao erário de valores de origem não identificada, quando a sentença se limita a desaprovar as contas, sem incluir, portanto, tal providência.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, redator para o acórdão, ao abrir a divergência, frisou que os processos de prestação de contas possuem natureza jurisdicional, razão pela qual afirmou constituir inovação sancionadora a determinação de recolhimento ao erário pelo Tribunal a quo – ao exame de recurso formalizado tão somente pelo candidato –, na medida em que o juiz de primeira instância deixou de estabelecer tal providência, limitando-se a desaprovar as contas.
Assim, o Ministro deu provimento ao agravo para, conhecendo do recurso especial eleitoral, darlhe provimento, a fim de excluir a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Vencido o relator, Ministro Og Fernandes, ao concluir que, no caso, não há falar em reformatio in pejus, uma vez que o recolhimento de valores ao erário não pode ser considerado inovação sancionadora, pois consiste em reflexo automático do julgamento da prestação de contas na hipótese em que fica constatado o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada.
Acompanharam o relator o Ministro Edson Fachin e a Ministra Rosa Weber, Presidente, sob entendimento de que a determinação de recolhimento ao erário é ex vi legis, ressaltado que o art. 32 da Res.-TSE nº 23.376/2012, regramento aplicável ao caso, determina o recolhimento ao Tesouro Nacional em tais hipóteses.

Sessão (Youtube): Agravo de Instrumento nº 747-85, São Caetano do Sul/SP, redator para o acórdão, Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 5.9.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 11, Ano XXI

Foto: TSE

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