STF julga resoluções do TSE que punem partido que não prestou contas

Partidos políticos questionam resoluções do TSE que impõem sanção por falta de prestação de contas.

Nesta quinta-feira, 3, o plenário do STF deu início ao julgamento de ação que questiona dispositivos de resoluções TSE que impõem sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário em caso de não apresentação de prestação de contas partidárias.

Após o voto de Gilmar Mendes, relator, pela parcial procedência, julgamento foi suspenso por pedido de vista de Alexandre de Moraes.

ADIn 6.032

O PSB – Partido Socialista Brasileiro e o PPS – Partido Popular Socialista ajuizaram ação questionando os seguintes dispositivos:

– Artigo 47, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.432/2014;

– Artigo 48, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.546/2017;

– Artigo 42, caput, da Resolução/TSE 23.571/2018.

Alegam que todas as resoluções têm o mesmo conteúdo, estabelecendo a sanção mais gravosa que a prevista em lei. Os partidos lembram que a questão foi objeto da ADI 5.362, ajuizada pelo PDT – Partido Democrático Trabalhista para questionar a Resolução/TSE 23.432/14, e a ação foi extinta por perda de objeto em razão da vigência minirreforma eleitoral de 2015.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: STF

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