Informativo TSE: Declaração de bens e crime de falsidade ideológica eleitoral

Declaração de bens inverídica apresentada à Justiça Eleitoral por meio do requerimento de registro de candidatura poderá tipificar o crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que absolveu sumariamente o recorrido do crime de falsidade ideológica eleitoral, por omissão de bens na declaração entregue à Justiça Eleitoral na ocasião de seu pedido de registro de candidatura.
No recurso especial, o recorrente alegou finalidade eleitoral na omissão, uma vez que o então candidato valeu-se da informação de que teria sofrido redução patrimonial para capitalizar-se politicamente.
O Ministro Edson Fachin, relator, esclareceu que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a indicação incompleta de bens por ocasião do registro de candidatura não tipifica o crime de falsidade ideológica eleitoral (REspe nº 12799 e AgR-REspe nº 36417). Asseverou que esse posicionamento baliza-se no entendimento doutrinário e no jurisprudencial de que as declarações sujeitas a verificação ulterior afastam a possibilidade de falsidade.
No entanto, ao dissentir dos precedentes – no que foi acompanhado pelos demais Ministros –, entendeu que a declaração de bens omissa cumpriu, por si só, a sua função legal de instruir o pedido de registro de candidatura.
Destacou, ainda, a ausência de previsão legal de análise, pelo juiz eleitoral, da veracidade do teor do documento apresentado, uma vez que a declaração destina-se aos eleitores, como subsídio na avaliação do patrimônio do candidato e dos recursos empregados na campanha.
Ademais, afirmou que o bem jurídico tutelado pelo art. 350 do Código Eleitoral não é o equilíbrio ou a legitimidade do pleito, como pontuou o tribunal de origem, mas a fé pública. E, nesse ponto, acrescentou que a falsidade ideológica ofende a convicção coletiva de confiança e de credibilidade dos documentos apresentados à Justiça Eleitoral.

Recurso Especial Eleitoral nº 4931, Manaus/AM, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27.8.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 10, Ano XXI

Foto: STF

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