Informativo TSE: Propaganda irregular em bem particular e ausência de previsão legal para a aplicação de sanção pecuniária

Em decorrência da redação conferida pela Lei nº 13.488/2017 ao § 2º do art. 37 da Lei
nº 9.504/1997, a propaganda irregular em bens particulares não mais enseja sanção de multa, em razão da ausência de previsão normativa.
Isso porque essa alteração legislativa retirou do texto legal a incidência, em tais hipóteses, da sanção estabelecida no § 1º do mencionado artigo, tornando-a aplicável tão somente às veiculações ocorridas em bens públicos ou de uso comum.
Trata-se de recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, em âmbito de representação por propaganda eleitoral irregular em bem particular, manteve decisão que condenou candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018 ao pagamento de multa, com base no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
No caso concreto, a irregularidade da propaganda eleitoral decorreu da produção do efeito de placa em papelão afixado em poste adjunto a muro de residência, conduta proibida pela nova redação do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.
Esta Corte Superior, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, tão somente para afastar a multa aplicada, ao entendimento de que a nova redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, dada pela Lei nº 13.488/2017, não mais faz referência à possibilidade de se aplicar, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal, sanção pecuniária em caso de propaganda irregular em bens particulares.

Nesse contexto, ressaltou o Ministro Og Fernandes, relator, que “a aplicação do Enunciado Sumular nº 48 do TSE não mais se mostra possível, tendo em vista […] clara preferência do legislador pela edição de norma imperfectae, destituída de sanção”.

Recurso Especial Eleitoral nº 0601820-47, Vitória/ES, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6.6.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da foto:

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s