Informativo TSE: Aplicação dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação feminina na política e observância pelos diretórios partidários

Os diretórios de cada uma das esferas partidárias devem destinar, no mínimo, 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário para criar ou manter programas que promovam e difundam a participação feminina na política.
Assim, é necessário que os órgãos estaduais e municipais atendam a essa política afirmativa, ainda que o diretório nacional já tenha efetuado a aplicação mínima referente ao valor global recebido.
Trata-se de consulta formulada por partido político nestes termos:

No que tange à criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, se o Diretório Nacional de um determinado Partido Político já efetua o repasse global de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos, existe a necessidade dos demais diretórios regionais e municipais efetuarem esse repasse?

O Ministro Jorge Mussi, relator, asseverou que a Res.-TSE nº 23.464/2015, em seu art. 22, ao regulamentar o art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995, dispõe que todas as esferas partidárias devem destinar o percentual de, no mínimo, 5% do valor recebido do Fundo Partidário para criação e manutenção de programas que visem promover e difundir a participação política das mulheres.
Nesse ponto, convém ressaltar que a Res.-TSE nº 23.464/2015 foi revogada pela Res.-TSE nº 23.546/2017, que em seu art. 22 estabelece o mesmo preceito previsto na resolução revogada. Confira-se o teor:

Art. 22. Os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no mínimo, 5% (cinco por cento)do total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício financeiro para a criação oumanutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres,a serem realizados de acordo com as orientações e responsabilidade do órgão nacional dopartido político.

Assim, ao responder afirmativamente ao questionamento, o relator entendeu que os diversos níveis partidários, individualmente, devem aplicar o percentual mínimo previsto em lei.

Consulta nº 0604076-19, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 23.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da imagem: vermelho.org.br

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