Informativo TSE: Incorporação de partido político e efeitos quanto ao Fundo Partidário, ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão

Os votos do partido incorporado são computados para fins de distribuição do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Trata-se de consulta formulada por partido político nos seguintes termos:

Caso haja incorporação de partido que não superou a cláusula de barreira por partido que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, também os votos da agremiação incorporada serão computados para a distribuição do Fundo Partidário, Fundo Especial Eleitoral de Campanha e tempo de rádio e televisão?

O relator, Ministro Jorge Mussi, afirmou que a soma dos votos da agremiação incorporada e da incorporadora é consequência do fenômeno jurídico da incorporação, independentemente de os partidos envolvidos atingirem ou não a cláusula de barreira, uma vez que essa exigência não está prevista no art. 29, § 7º, da Lei nº 9.096/1995.
Acrescentou que o referido dispositivo, com a redação conferida pela Lei nº 13.107/2015, prevê a somatória dos votos das legendas incorporada e incorporadora para fins do Fundo Partidário e do direito de antena.
Ressaltou que, embora tal preceito normativo seja silente quanto ao FEFC, os votos da agremiação incorporada também devem ser somados para efeito de partilha desse Fundo, pois a cláusula de barreira não impede o acesso de partidos a esse recurso.
Ao final, concluiu pela necessidade de se dispensar tratamento equânime aos institutos jurídicos.

Consulta nº 0601870-95, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 30.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXI

Crédito da imagem: TSE

 

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