Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

4 ideias sobre “Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

  1. Reginaldo Martins Arnaldo

    Boa noite eu sou Reginaldo Martins Arnaldo moro na Cidade de andradina sou funcionário público no dia 15 de agosto me afastei de minhas funções para me candidatar a vereador fui em várias reuniões até tirei foto para o santinho estavo pré candidato porém uma semana antes da covicao o meu presidente edigar dorado me liga me avisando que não seria candidato achei uma falta de respeito sendo que me afastei os dias que fiquei parado sendo que me afiliei a dois anos atrás na finalidade de sair candidato

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    1. DireitoEleitoral.info Autor do post

      Reginaldo, lamentamos o ocorrido, mas acreditamos que, com uma boa conversa, essa situação possa ser revertida e você ainda possa ser candidato escolhido em convenção, ou, quem sabe, substituir algum dos candidatos eventualmente já lançados pelo partido. Boa sorte!

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    1. DireitoEleitoral.info Autor do post

      Prezado Pedro, a legislação eleitoral não apresenta este tipo de vedação. No entanto, cada candidato tem sua estratégia de marketing político e, para alguns, ter de administrar um grupo de Whatsapp pode não ser uma boa opção.
      Obrigado por acompanhar nosso site!

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