Informativo TSE: Propaganda antecipada, mensagens em grupo de WhatsApp e liberdade de expressão

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE que manteve a sentença de procedência parcial da representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, sendo aplicada multa no valor mínimo previsto no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
A controvérsia cinge-se na verificação de existência ou não de propaganda eleitoral antecipada pela veiculação, em grupo restrito de WhatsApp, de pedido de votos a determinado candidato, durante período vedado pela legislação eleitoral.
A relatora, Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso por entender não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea, devendo prevalecer a liberdade de expressão e opinião no Estado democrático brasileiro.
Ressaltou a relatora que: “O pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp não objetivou o público em geral, de modo a macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão”.
Destacou ainda não haver na hipótese informações concretas, com sólido embasamento
probatório, que pudessem amparar o entendimento da Corte Regional sobre a possibilidade em abstrato de eventual “viralização” instantânea das mensagens veiculadas pela recorrente no grupo de WhatsApp, razão por que não se pode penalizar condutas sob argumentos calcados em conjecturas e presunções.
Vencidos os Ministros Edson Fachin e Og Fernandes, que entenderam caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, ao argumento de que o WhatsApp constitui mídia com poder de difusão significativo, apto a ser utilizado como instrumento de propaganda extemporânea.

Recurso Especial Eleitoral nº 133-51, Itabaianinha/SE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 7.5.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 6, Ano XXI

Crédito da imagem: Whatsapp Divulgação

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