Informativo TSE: Defensoria Pública e acesso aos dados do Cadastro Eleitoral

A Defensoria Pública da União não tem acesso direto aos dados do Cadastro Eleitoral.
Assim, cabe aos defensores públicos da União, no desempenho de suas funções institucionais, solicitar informações constantes no Cadastro Eleitoral, inclusive as de natureza pessoal, por intermédio da autoridade judiciária competente.
Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela Defensoria Pública da União, no qual a entidade solicita acesso direto aos dados do Cadastro Eleitoral.
Ao denegar a segurança, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) reconheceu a necessidade de
autorização judicial e entendeu que o pedido de informação deveria ser requerido diretamente ao juízo competente.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, esclareceu que o acesso às informações constantes no banco de dados da Justiça Eleitoral é disciplinado pela Res.-TSE nº 21.538/2003.
Acrescentou que o acesso às informações pessoais dos eleitores depende de autorização judicial, salvo quando se tratar do próprio eleitor, do Ministério Público ou de órgãos e de agentes públicos para os quais haja permissão legal.
No caso, o Ministro entendeu que não houve ilegalidade na decisão do TRE que negou acesso direto ao Cadastro Eleitoral, tampouco violação à prerrogativa descrita no art. 44, X, da Lei Complementar nº 80/1994, porquanto os defensores públicos podem ter acesso aos dados restritos cadastrados mediante requerimento à autoridade judiciária competente.

Recurso em Mandado de Segurança nº 060873339, Rio de Janeiro/RJ, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 30.4.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXI

Crédito da imagem: novaconcursos.com.br

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