Informativo TSE: Condenação criminal em competência originária e inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990

A decisão criminal condenatória proferida por órgão judicial colegiado no exercício de sua competência originária atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990.
Trata-se de recurso ordinário interposto do indeferimento do registro de candidato ao cargo de deputado estadual, em razão da inelegibilidade atraída pela condenação em crime contra a administração pública (art. 316 do Código Penal).
O recorrente afirmou que foi condenado pelo TRE em ação penal originária decorrente do foro de prerrogativa de função, por exercer, à época dos fatos, o mandato de deputado estadual.
Alegou que essa condenação em ação originária pelo Colegiado não teria o condão de atrair a inelegibilidade da referida alínea e, sob o argumento de que representaria ofensa à ampla defesa.
O Ministro Admar Gonzaga, relator, asseverou que não se pode confundir colegialidade com duplo grau de jurisdição. Assim, frisou que condenação por órgão colegiado enseja inelegibilidade, ainda que proferida em sede de competência originária.
Em contraponto ao que alegado pelo recorrente, ao acompanhar o relator, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto afirmou que a legislação prevê como requisito para incidência da inelegibilidade apenas que a decisão condenatória seja proferida por órgão colegiado, não fazendo alusão a duplo grau de jurisdição.

Agravo Regimental no RO nº 060095391, Porto Alegre/RS, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 12.3.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da foto: TSE

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s