Informativo TSE, Ano XXI, n. 4: Inquérito policial, foro por prerrogativa de função e supervisão da fase inquisitorial pelo órgão judicial

A ausência de supervisão do tribunal competente na instauração de inquérito policial, cujo investigado seja autoridade com foro por prerrogativa de função, não enseja, por si só, nulidade da ação penal.
Trata-se de agravo interno interposto de decisão por meio da qual se negou seguimento ao recurso especial contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que, por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida contra a recorrida, por suposta prática do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral).
Na origem, o Tribunal Regional entendeu pela nulidade do processo, uma vez que o autor do fato exerce o cargo de prefeito municipal e não houve a supervisão do inquérito policial pelo tribunal competente para julgar o fato, no caso, o próprio TRE.
A Ministra Rosa Weber, ao abrir a divergência, citou precedente desta Corte de não haver nulidade do inquérito policial ou da peça acusatória quando, na fase inquisitorial, não for praticado nenhum ato de caráter decisório nem for adotada nenhuma providência que esteja protegida pela cláusula da reserva de jurisdição (HC nº 0600008-60/SE, DJe de 22.9.2016).
O Ministro Admar Gonzaga, ao acompanhar a divergência, ressaltou que, no caso concreto, o inquérito foi instaurado antes da assunção da recorrida no cargo de prefeito. Acrescentou que os atos subsequentes à posse se restringiram a dilações de prazo e à coleta de depoimentos.

Vencido o relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao entender que a supervisão do tribunal competente, quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função, constitui pré-requisito para a deflagração da investigação e deve ser realizada durante todas as fases do inquérito policial, de forma que sua ausência acarreta a nulidade absoluta do inquérito policial.

Agravo Regimental no REspe nº 7470, Belterra/PA, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 28.3.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da foto: Migalhas

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s