Informativo TSE, Ano XXI, n. 4: Incorporação de partido político e seus reflexos

Na incorporação de partidos políticos, o partido incorporando terá direito ao cômputo dos votos recebidos pela agremiação incorporada na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão (art. 29, § 7º, da Lei nº 9.096/1995).
Na mesma oportunidade, o Plenário confirmou jurisprudência no sentido de que o partido incorporador assume tanto o ativo quanto o passivo do ente incorporado.
No caso, a petição trata de pedido de incorporação de determinado partido político a outra agremiação.
Essa possibilidade é prevista no art. 17 da Constituição Federal, assim como na legislação
infraconstitucional, no art. 29 da Lei nº 9.096/1995. Para regulamentar o instituto, esta Corte editou a Res.-TSE nº 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
O relator, Ministro Jorge Mussi, deferiu a incorporação ante o preenchimento dos requisitos legais para a realização da movimentação.
Asseverou que o partido incorporador faz jus aos votos do incorporado na última eleição para a Câmara dos Deputados, com repercussão sobre as verbas do Fundo Partidário (art. 29, § 7º, da Lei nº 9.096/1995). Entretanto, entendeu ser incabível declarar nesta oportunidade o cumprimento ou não da cláusula de barreira pela legenda, o que será verificado na oportunidade do repasse dos recursos financeiros pela Justiça Eleitoral.
Também foi deferida alteração estatutária para constar a designação do partido apenas pelo nome, dispensando, assim, o uso da sigla (precedente RPP nº 403-09).
Em seu voto, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto lembrou que o partido a ser incorporado fora condenado a devolver valores relativos a prestações de contas partidárias aprovadas com ressalva. Assim, ressaltou que o partido incorporador assume tanto o ativo quanto o passivo do ente incorporado, especialmente no que se refere a condenações em prestações de contas.

Petição nº 0601953-14, Brasília/DF, rel. Min. Jorge Mussi, julgada em 28.3.2019.

Fonte: Informativo TSE, Ano XXI, n. 4

Crédito da imagem: TSE

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