Reelegibilidade de prefeito em municípios vizinhos e inelegibilidade reflexa

Por advogado, professor do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), mestre em Direito e especialista em Direito Constitucional Processual. Foi assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Após o equacionamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da controvérsia relacionada à figura do prefeito itinerante, a criatividade da classe política brasileira deu origem a uma nova situação igualmente merecedora de reflexão acadêmica e jurisprudencial e potencialmente desafiadora dos limites e do alcance da hermenêutica constitucional.

Não sendo mais possível o exercício de um terceiro mandato eletivo de prefeito, mesmo que pleiteie candidatura em municipalidade diversa, grupos familiares passaram a recorrer à alternativa de lançamento de candidaturas em municípios limítrofes que integram uma mesma área de conurbação, escorando-se, para tanto, no entendimento de que a inelegibilidade reflexa a que alude o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal está territorialmente limitada à área de jurisdição do titular.

Leia a íntegra no site ConJur.

Crédito da imagem: ansocial.com.br

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