Informativo TSE n. 3, Ano XXI: Mandato de dirigente e autonomia partidária

A duração dos mandatos nos órgãos de direção partidária não pode exceder ao lapso temporal de quatro anos.
Na espécie, trata-se de embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração contra acórdão que rejeitou a fixação em oito anos dos mandatos dos membros do diretório nacional e da executiva nacional de partido político.
O Ministro Admar Gonzaga, relator, afirmou que a autonomia partidária não é um direito absoluto, devendo ser condicionada aos princípios do regime democrático e representativo.
Ao acompanhar o relator, a Ministra Rosa Weber afirmou que, não obstante os partidos tenham autonomia para definir suas normas internas, a aplicação do regime democrático faz com que essa prerrogativa não exceda o razoável.
No julgamento, fixou-se como duração máxima dos mandatos dos órgãos partidários o intervalo de quatro anos, considerando o período dos mandatos de natureza assemelhada, ou seja, cargos executivos – presidente da República, governador e prefeito.
O Ministro Edson Fachin, ao abrir a divergência, entendeu que as agremiações partidárias devem fixar lapso temporal para os mandatos dos dirigentes. No entanto, afirmou que o estabelecimento de prazo máximo determinado exclusivamente pela Justiça Eleitoral limita a autonomia partidária, ante a ausência de parâmetros no texto constitucional.
Acompanharam a divergência os Ministros Alexandre de Morais e Og Fernandes.

Embargos de Declaração na Pet nº 100, Brasília/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, julgados em 19.2.2019.

Fonte: Informativo TSE n. 3, Ano XXI

Crédito da foto: TSE

 

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