Informativo TSE n. 2, ano XXI: Prova de filiação partidária e aplicativo de mensagem

É admitida a prova de filiação partidária por meio de conversa em aplicativo de mensagens instantânea.

Esse foi o entendimento deste Tribunal ao julgar recurso especial interposto de acórdão
do Regional que indeferiu a inclusão do recorrente na lista de filiados de determinado
partido político.
O recorrente juntou aos autos, no intuito de provar sua filiação ao partido em data anterior ao prazo legal de seis meses, ficha de filiação e cópia de mensagens escritas em aplicativo de conversa instantânea, contemporâneas ao requerimento de filiação.
O Ministro Jorge Mussi, relator, lembrou o teor da Súmula-TSE nº 20, que possibilita prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.
Nesse contexto, considerou válida prova produzida por meio de aplicativo de mensagens, que reproduz conversa cujo teor confirma a filiação do requerente à época.
Ressaltou que, tanto na origem como na forma de produção do conteúdo, os dados objetos de registro eletrônico surgem da interação entre duas ou mais pessoas, daí advindo a natureza bilateral desse meio de prova.

Agravo Regimental no REspe n° 6-75, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12.2.2019.

Crédito da imagem: Whatsapp / divulgação

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