Até a ordem pública tem limites: o efeito devolutivo da apelação no CPC/15

Matéria é polêmica e caberá à jurisprudência consolidar um posicionamento definitivo sobre a atuação do órgão jurisdicional

Leia a íntegra do texto no site Jota.

Crédito da imagem: http://www.ab2l.org.br

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