CCJ aprova projeto regulamentação eleição indireta na vacância da Presidência

A regulamentação da eleição indireta para presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância de ambos os cargos nos dois últimos anos do mandato presidencial, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (23). Se não houver recurso para análise em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto de lei (PLS 725/2015), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), regulamenta o parágrafo 1º do artigo 81 da Constituição, onde já está previsto que essa eleição será indireta, ou seja, ficará a cargo do Congresso Nacional, e será realizada 30 dias após a vacância dos cargos.

— O projeto vem normatizar a situação, os partidos poderão apresentar candidatos, sejam deputados e senadores ou qualquer outra pessoa, desde que seja do entendimento. Que se coloque como pré-candidato e seja eleito à votação de deputados e senadores — explicou Caiado.

Regras

Os sucessores escolhidos nesse processo deverão exercer suas funções pelo tempo que falta para o término do mandato presidencial. Nos 15 dias seguintes à vacância, os partidos ou coligações poderão registrar seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos a presidente e a vice-presidente da República vão ser registrados em chapa única.

De acordo com o PLS 725/2015, os deputados federais e senadores que estejam exercendo seu mandato, reunidos em sessão unicameral convocada exclusivamente para essa finalidade, serão os habilitados a votar nessa eleição indireta.

O voto será secreto e registrado em cédulas. Concluída a votação, a Mesa do Congresso Nacional vai apurar os votos e, se nenhuma chapa alcançar a maioria absoluta, um segundo turno será realizado com as duas chapas mais votadas. Depois de proclamado o resultado, o presidente e o vice-presidente da República eleitos tomarão posse e prestarão compromisso na mesma sessão em que ocorrer a eleição.

Impeachment e lacuna constitucional

Caiado apresentou o PLS 725/2015 em meio à crise instaurada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quando se cogitava um processo de impeachment para afastá-la da Presidência da República. O parlamentar aproveitou o momento político do país, em que se questionava o mandato de Dilma, para encaminhar a regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República.

“Torna-se imperiosa a colmatação dessa lacuna no ordenamento jurídico, mediante a edição de lei que regule o processo de eleição do Presidente da República pelo Congresso Nacional”, defendeu Caiado na justificação do projeto.

Linha de argumentação similar foi adotada pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ao recomendar a aprovação do PLS 725/2015.

“No mérito, o PLS é absolutamente louvável, não só por buscar suprir uma inolvidável lacuna normativa, mas também por fazê-lo de forma técnica e constitucionalmente impecável, inclusive com a necessária obediência às regras de eleição por maioria absoluta; de possibilidade de segundo turno; e de realização de sessão unicameral”, destacou Anastasia no parecer.

Voto secreto e emendas

Ao analisar a eleição indireta proposta, Anastasia admitiu a possibilidade de se questionar a constitucionalidade da adoção do voto secreto. Mas, para afastar esse risco, o relator invocou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — relativa às constituições estaduais — afirmando que a definição do tema cabe à “discricionariedade do legislador”. E reforçou a tese ao considerar que “a opção pelo voto secreto é bastante plausível, já que os parlamentares estão, no caso, atuando como eleitores, a quem se assegura o sigilo do voto”.

Anastasia corrigiu o que considerou duas omissões no texto. Estabeleceu, nesta eleição presidencial suplementar, que as candidaturas devem obedecer a todas as condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição e na legislação eleitoral.

Também deixou claro que, enquanto os cargos de presidente e vice-presidente da República estiverem vagos e os eleitos ainda não tiverem tomado posse, serão chamados a exercer a Presidência da República, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Determinou, ainda, que a eleição indireta será descartada se a última vacância ocorrer a menos de 30 dias do fim do mandato presidencial.

Fonte: Agência Senado

Em voto na “lava jato”, Celso alerta para gravidade da corrupção governamental

Ao apresentar seu voto pela condenação do deputado Nelson Meurer (PP/PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta para a gravidade da corrupção de agentes públicos no país. O ministro é o revisor de todas as ações penais da operação “lava jato”.

Segundo Celso, os procedimentos instaurados no contexto da operação mostram que a corrupção está impregnada em alguns partidos e instituições estatais. Para Celso de Mello, os episódios da “lava jato” junto com o chamado “mensalão” fazem parte da “tentativa de captura do Estado e de suas instituições por uma organização criminosa”.

“Os fatos emergentes da denominada ‘operação lava jato’ sugerem que ainda subsiste, no âmago do aparelho estatal, aquela estranha e profana aliança entre determinados setores do poder público, de um lado, e agentes empresariais, de outro, reunidos em um imoral sodalício com o objetivo perverso e ilícito de cometer uma pluralidade de delitos gravemente vulneradores do ordenamento jurídico instituído pelo Estado brasileiro”, diz o decano, na introdução de seu voto. O pronunciamento no mérito, embora já tenha sido feito na 2ª Turma, ainda não pode ser divulgado, já que o caso foi suspenso e será retomado no dia 30 de maio.

O “contexto de delinquência” revelado pela operação é, na sua avaliação, “um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão”. Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público.

Celso de Mello aponta que o fato de ter sido eleito, não permite ao político utilizar meios criminosos. “Processam-se não atores ou dirigentes políticos e/ou partidários, mas, sim, autores de crimes”, afirma.

“A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional — ou de quaisquer outras autoridades da República — que hajam incidido em censuráveis desvios éticos e em reprováveis transgressões criminosas no desempenho da elevada função de representação política do povo brasileiro”, concluiu o ministro, antes de entrar no mérito da ação.

Como o julgamento ainda não encerrou, o ministro ainda não concluiu seu voto. A ação penal em julgamento na 2ª Turma do STF trata da acusação contra o deputado Nelson Meurer e seus dois filhos. Segundo a denúncia, eles receberam R$ 358 milhões em propinas provenientes de desvios de 1% em cada contrato fictício firmado com a Petrobras por meio do doleiro Alberto Youssef entre 2010 e 2014.

Até o momento há dois votos pela condenação dos acusados. Votaram o relator, ministro Luiz Edson Fachin, e o revisor, Celso de Mello.  A previsão é que o julgamento seja retomado na próxima terça-feira (29/5).

Clique aqui para ler a parte introdutória do voto.
AP 996

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 19h30

Toffoli suspende lei do RJ que fixa prazo limite para prisões provisórias

Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou ontem ADIn pedindo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

O ministro Dias Toffoli deferiu, nesta quinta-feira, 24, liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/18, do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de 180 dias para que presos provisórios fiquem nas cadeias do Estado. A decisão será submetida a referendo do plenário.

O pedido de medida cautelar foi interposto pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que apresentou ontem, no STF, a ADIn 5.969, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual.

Na petição, a entidade afirma que a lei, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, invadiu a competência do legislador Federal para dispor sobre norma processual. A Associação acrescenta: “E aí surge a indagação sobre a quem interessa tal medida. Aos cidadãos fluminenses é que não parece ser do interesse (…)”.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Ao conceder a liminar, Toffoli apontou que o CPP, que trata do tema, não limita o tempo da prisão provisória. E estipula que o prazo não é temporal, mas sim válido pelo tempo necessário para garantia de ordem pública e econômica.

A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que ‘o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem’.

Para o ministro, há elementos de que a lei estadual é inconstitucional, seja por invadir competência da União, seja por afronta às normas sobre o tema. Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da lei 7.917/2018, do RJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

TSE dá autonomia a partidos em definição de critérios para dividir fundo eleitoral

Siglas devem seguir limites da lei. MDB, PT, PSDB, PP, PSB e PR terão maiores fatias de verba bilionária

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quinta-feira (24/5) uma resolução com as regras para a distribuição do fundo eleitoral bilionário criado para financiar as campanhas nas eleições de outubro. O texto confere autonomia para que os partidos definam os critérios internos de divisão da verba desde que respeitem os limites estabelecidos em lei.

A norma também define que o tamanho das bancadas para a divisão do fundo eleitoral é fixado em 28 de agosto de 2017. Com isso, o MDB terá a maior fatia (13,64%), seguido do PT (12,3%), PSDB (10,8%), PP (7,6%), PSB (6,9%) e PR (6,5%). A fixação da data para a divisão foi alvo de polêmicas durante a discussão da proposta do fundo no Congresso.

Também ficou expresso na resolução que as legendas devem reservar ao menos 30% da verba para campanhas femininas.

Os recursos só serão liberados pelo TSE após a sigla comprovar que aprovou o rateio em reunião da Executiva e fez a divulgação do modelo adotado. A Justiça Eleitoral deve disponibilizar o montante de R$1,7 bilhão a partir de 1º de junho. A lei do fundo prevê:

  1. 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
  2. 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
  3. 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e
  4. 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

A verba do fundo ficará em uma conta do Tesouro e os recursos serão repassados aos partidos, que vão concentrar o recebimento dos recursos em uma única conta também. “Na essência dessa resolução, exige-se que o depósito em favor dos partidos seja realizado em uma única conta corrente, aberta exclusivamente em nome do diretório nacional do partido, para movimentação dos recursos desse fundo, o que evita eventual pulverização de depósitos e permite o maior controle dos recursos disponibilizados pelo TSE”, afirmou o presidente doa TSE, Luiz Fux.

“Importante salientar que o TSE dará ampla transparência aos recursos públicos do FEFC destinados aos partidos políticos e que a regularidade dos gastos desses recursos, bem como de todos os gastos eleitorais, será objeto de fiscalização, exame e julgamento nas prestações de contas de candidatos e partidos políticos”, completou o ministro.

Candidato pode utilizar bem próprio gerido por pessoa jurídica em campanha eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os candidatos podem utilizar, nas campanhas eleitorais, bens de sua propriedade que estejam sob a administração de pessoa jurídica. No entanto, esse uso só é possível se os bens já integravam o patrimônio dos candidatos em período anterior ao pedido formal de registro das candidaturas.

O entendimento foi estabelecido por unanimidade pela Corte, na sessão administrativa de terça-feira (22), em resposta à consulta formulada pelo deputado federal Arthur de Oliveira Maia (DEM – BA).  O parlamentar fez a seguinte indagação ao Tribunal: “O candidato pode usar, durante a campanha eleitoral, bem de sua propriedade, que integra pessoa jurídica patrimonial da qual é sócio, já que este, em verdade, compõe o seu patrimônio pessoal?”

O relator da consulta no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, fez a ressalva de que, para utilizar bem próprio em campanha, o candidato precisa demonstrar prova material da propriedade pessoal do bem antes do pedido de registro, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 27 da Resolução do TSE nº 23.553/2017.

Segundo Vieira, a premissa delimitada pelo parlamentar na consulta descreveu o tipo de sociedade da qual ele é sócio como “constituída exclusivamente para gerir os bens do seu patrimônio pessoal”. De acordo com o relator, a descrição permite inferir que se trata de empresa patrimonial, também conhecida como holding patrimonial ou familiar, cujo objeto social é a administração, o controle e/ou a participação em outras empresas, ou simplesmente a administração do patrimônio pessoal dos sócios.

O relator acatou os pareceres das assessorias Consultiva e de Exames de Contas Eleitorais e Partidárias (Assec e Asepa) do TSE como razões de decidir, encaminhando seu voto por responder afirmativamente à questão formulada na consulta. O ministro destacou ainda que os bens próprios do candidato a serem utilizados na campanha podem apenas ser administrados pela pessoa jurídica, não podendo integralizar seu capital social, “sob pena de incidir-se na proibição decorrente da revogação do artigo 81 da Lei nº 9.504/1997 [Lei das Eleições]”.

Em 2015, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.  Logo em seguida, a Lei nº 13.165/2015 (reforma eleitoral) revogou, entre outras mudanças, o artigo 81 da Lei das Eleições, que previa a contribuição de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.

EM/LR

Processo relacionado (PJe): Cta nº 060025740

Fonte: Imprensa TSE

Regras para a candidatura de quem já ocupa cargo político-eletivo

No número anterior da revista eletrônica EJE, vimos diversas situações em que os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas precisam se afastar de suas funções para poderem concorrer a cargos políticoeletivos. Veremos agora como fica a situação de quem já ocupa um cargo político-eletivo e deseja se candidatar novamente para o mesmo cargo ou para outro em 2012. Nessas eleições, estarão em disputa os cargos de prefeito, viceprefeito e vereador.

Analisaremos primeiro a situação dos parlamentares, aqueles que ocupam cargos no Poder Legislativo, que são os senadores,
deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores. Para eles, a regra é bastante simples, pois não há na Constituição e na Lei Complementar nº 64/90, restrição à sua plena elegibilidade. Por isso, os titulares de cargos legislativos podem se candidatar a outros cargos, sem necessidade de desincompatibilização. Assim, senadores, deputados e vereadores podem permanecer no exercício de seus mandatos e concorrerem a qualquer um dos cargos em disputa nas eleições deste ano.

Observe-se que não há um número limite de mandatos consecutivos de vereador, o que significa dizer que o político pode permanecer nesses cargos por tempo indefinido, desde que se candidate e seja eleito.

Existe restrição à candidatura de parlamentares apenas quando “nos seis meses anteriores ao pleito, houverem substituído ou, em qualquer época, sucedido o respectivo titular do Poder Executivo” (Res.-TSE nº 19.537/DF). Nesse caso, aplica-se a regra de desincompatibilização referente aos chefes do Poder Executivo, prevista no art. 14, § 6º, da Constituição de 1988, que exige que eles se afastem definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito para concorrer a cargos diferentes daquele que ocupam. Por isso, se o parlamentar ocupou a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, fica impedido de concorrer, exceto no caso de vereador que sucedeu ou substituiu o prefeito, que pode ser reeleito para um único período subsequente, sem necessidade de se afastar do cargo (art. 14, § 5º, da Constituição).

A situação é diversa no caso de ocupantes de cargo no Poder Executivo (presidente da República, governador de estado ou do Distrito Federal e prefeito municipal), a respeito dos quais é preciso distinguir duas hipóteses: a candidatura para cargo diferente do que já ocupa e a reeleição para o mesmo cargo.

Na primeira hipótese, de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os chefes do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos (art. 14, § 6º, da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90), como mencionado anteriormente. Assim, se a presidente da República ou algum governador de estado ou do Distrito Federal desejasse se candidatar nas eleições de 2012, seria preciso observar essa regra.

Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador. Contudo, se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito, independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição (Res-TSE nº 21.483/DF). Isso porque “poderia tornar-se titular pela terceira vez consecutiva nas hipóteses de substituição e sucessão” (GOMES, 2010, p. 155).

A Lei Complementar nº 64/90 prevê, em seu art. 1º, § 2º, uma regra específica para os vices (vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito), segundo a qual eles poderão candidatar-se a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

O vice-prefeito que estiver exercendo segundo mandato consecutivo pode concorrer ao cargo de prefeito numa terceira eleição, sendo que, se ele (como vice) substituiu o titular nos seis meses anteriores à eleição, não poderá posteriormente se reeleger como prefeito (Res.-TSE nº 22.757/DF).

Já a segunda hipótese diz respeito àqueles que podem concorrer à reeleição, ou seja, que podem se candidatar para o mesmo cargo por um único período subsequente, sem necessidade de renunciar ao mandato ou se afastar do cargo (art. 14, § 5º, da Constituição). A regra é que o cargo de chefe do Poder Executivo não pode ser ocupado pela mesma pessoa por mais de dois mandatos consecutivos, o que não impede a candidatura ao mesmo cargo por outras vezes, desde que
não seja para mandatos seguidos.

De acordo com essa regra, aquele que exerceu o cargo de prefeito no período de 2009 a 2012 só pode se candidatar novamente para esse cargo se não o ocupou também no período de 2005 a 2008. No caso do prefeito que exerce primeiro mandato, mas já exerceu dois mandatos consecutivos como viceprefeito, só pode concorrer à reeleição como
prefeito se não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito quando era vice.

Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-TSE nº 19.952/97). Se, no curso do primeiro mandato como vice, aquele que se elegeu como vice-prefeito passou a ser prefeito, ele deverá renunciar ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice, ele não poderá mais se candidatar aocargo.

É importante destacar que o TSE, no julgamento de processos referentes às eleições de 2008 (Recurso Especial Eleitoral
nº 32.507/AL; Recurso Especial Eleitoral nº 32.539/AL, entre outros), considerou que a reeleição para um terceiro mandato consecutivo como prefeito municipal é proibida não só no mesmo município, mas também em outro.

Por fim, vale mencionar que, nos termos do disposto no art. 14, § 7º, da Constituição:

São inelegíveis, no território de  jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Assim, nas eleições municipais, o cônjuge/companheiro e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito ou de quem o substituiu nos seis meses anteriores à eleição são inelegíveis para qualquer um dos cargos em disputa.

Isso só não se aplica se o cônjuge/companheiro ou parente que já era vereador pretende se reeleger para este mesmo cargo (ver decisão do TSE no Recurso Especial Eleitoral nº 25.336/AM); se o prefeito se afastar definitivamente até seis meses antes da eleição, seu cônjuge/companheiro e parentes podem se candidatar a vereador (Res.-TSE nº 22.599/2007); se o prefeito for reelegível e renunciar ao mandato no prazo legal, podem se candidatar também a prefeito e vice-prefeito (Res.-TSE nº 21.406/2004).

Referências

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 10. ed. Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2012.

______. Pesquisa de prazos de desincompatibilização. Disponível em: < http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazodedesincompatibilizacao&gt;. Acesso em: 24. jul. 2012.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

Decisões do TSE: Res.-TSE nº 21.704, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.4.2004, p. 122; Res.-TSE nº 19.537, rel. Min. Walter
Medeiros, DJ de 17.5.96; Res.-TSE nº 22.777, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ 15.5.2008, p. 9; Res-TSE nº 21.483, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 15.10.2003, p. 104; Res.-TSE nº 22.757/DF, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 29.4.2008, p. 10; Res.-TSE nº 22.599/2007, rel. Min. José Delgado, DJ 30.10.2007, p. 168; Res.-TSE nº 21.406/2004, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 1º.7.2003, p. 130; REspe nº 32.507/AL, rel. Min. Eros Grau, publicado em sessão em 17.12.2008; REspe nº 32.539/AL, rel. Min. Ayres Britto, publicado em sessão em 17.12.2008; REspe nº 25.336/AM, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ 28.8.2006, p. 103.

Fonte: TSE

Adiado julgamento sobre limites da propaganda em apoio a candidato

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu o julgamento de dois processos que discutem os limites da propaganda em apoio a candidatos durante a campanha eleitoral. Conforme destacou o presidente, o julgamento é relevante porque servirá para firmar jurisprudência em relação à propaganda quando não há pedido explícito de voto.

O primeiro caso é do município de Várzea Paulista (SP) e envolve os políticos Nilson Solla e Alcimar Militão, respectivamente candidatos a prefeito e vereador em 2016. Durante a campanha, cartazes espalhados por diversas casas e comércios locais estampavam aparente apoio das famílias aos candidatos, sem o pedido explícito de voto.

Apesar de não terem sido eleitos, eles foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil de multa cada um com base no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que determina que a propaganda eleitoral somente é admitida após 15 de agosto do ano da eleição. A norma visa evitar a captação antecipada de votos, causando um desequilíbrio na disputa eleitoral.

O segundo caso também é relativo à campanha das eleições municipais de 2016, porém, no município de Itabaiana (SE). O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação por propaganda antecipada contra os irmãos Luciano Bispo e Roberto Bispo.

A propaganda teria ocorrido por meio de divulgação de música pelo WhatsApp em que trazia o seguinte trecho: “e o povo de Itabaiana que conhece te ama vai te levantar de novo. Seu irmão vai ser prefeito e você nosso deputado, Luciano meu amigo Itabaiana está contigo e Deus está do nosso lado”.

Voto do ministro Admar Gonzaga

Na sessão desta quinta-feira (24), o ministro Admar Gonzaga apresentou seu voto-vista nos dois casos. Para ele, o recurso do MPE no processo de Itabaiana (SE) deve ser negado porque, em seu entendimento, não houve irregularidade.

Ele ressaltou que os juízes eleitorais devem analisar os seguintes critérios: a propaganda eleitoral antecipada somente ocorre quando existente pedido explícito de voto; o exame do caráter explícito pode ser orientado pelo teor da mensagem, pelo meio utilizado para a propaganda, pela reiteração da conduta, pelo período da veiculação e pelo custo.

Segundo o ministro, atos de mera promoção pessoal, elogios críticas, menção a uma possível candidatura sem pedido explícito de voto não são suficientes para ensejar a propaganda antecipada.

De acordo com Admar, os irmãos não devem ser punidos porque se tratou de uma única mensagem cujo teor se referia a apenas um desejo: a hipótese incerta de um dia os representados acenderem a cargos políticos. “Só corrobora a ideia de se tratar de mera promoção pessoal e não propriamente de antecipação de campanha”, disse ele.

Já no caso de Várzea Paulista (SP), o ministro Admar votou no sentido de confirmar a multa. Em sua opinião, neste caso a propaganda envolve recursos financeiros [com uso de faixas e cartazes] o que pode levar a outro elemento complicador: uso de dinheiro por aqueles que detêm maior poder econômico para antecipar a campanha em detrimento daqueles que não têm recursos. “Isso muito me preocupa e pode causar uma distância na possibilidade de disputa entre os pretensos candidatos”, finalizou.

Ministro Tarcisio Vieira

Antes da proclamação do resultado, o ministro Tarcisio Vieira, que é relator do caso de Várzea Paulista (SP), alertou para a necessidade de uniformizar as decisões no mesmo sentido.

Ele lembrou o risco de haver decisões contraditórias nos dois processos e frisou que, no fim das contas, está em debate a interpretação do artigo 36-A da Lei das Eleições.

“Nós tínhamos uma jurisprudência caminhando no sentido de coibir a propaganda subliminar. Veio, então, uma legislação nova desfazendo essa nossa compreensão de maneira bastante clara ao excluir a caracterização de propaganda antecipada quando não há pedido explícito de voto”, disse ele ao ressaltar a possibilidade de se voltar à jurisprudência anterior à mudança legislativa.

“Os critérios objetivos elencados pelo ministro Admar vieram em boa hora, mas eles não chegam a erradicar esse problema que é o conteúdo jurídico dessa expressão ‘pedido explícito de voto’ “, explicou o ministro Tarcisio ao questionar se a irregularidade seria caracterizada apenas quando verbalizada pelo candidato ou se a Justiça Eleitoral pode concluir que houve pedido de voto a partir do contexto da propaganda.

Por essa razão, ele destacou a importância de se fixar a tese.

Tendo em vista a importância da discussão, o presidente pediu vista para que o Plenário possa uniformizar o entendimento.

CM/EM

Processos relacionados:

Respe 4346
Agr no AI 924

Fonte: Imprensa TSE