Semipresidencialismo: considerações e oportunidade de adoção no Brasil

Por Rubens Beçak

A política nacional tem seus modismos, seus momentos em que certas ideias, proposições, pensamentos afloram e parecem desencadear debate no qual as comunidades jurídica e acadêmica detém importância toda especial. O que acontece agora com a discussão sobre o semipresidencialismo é um desses momentos, juntamente com outros importantes temas como o modelo eleitoral, a participação dos militares na política, o equilíbrio entre os poderes etc.

Desde que me entendo por gente, o número de vezes em que vi isso ocorrer — muitas vezes com a efetiva apresentação de propostas de alteração constitucional (para além das legais) — se perdeu em minha memória.

Quero me ocupar aqui, neste importante foro de debates, sobre o semipresidencialismo.

É um sistema de governo? É um modo, uma logística diferenciada do presidencialismo se comportar? Um invencionismo político de ocasião (os famosos “casuísmos”) para os tempos do governo Bolsonaro ou mesmo para a perspectiva de uma eventual eleição de Lula em 2022?

Aqui, vale a pena expender um pouco no aspecto histórico sobre as formas de governo: se ao tempo da absorção do ideal montesquiano pelas históricas e famosas constituições, americana de 1787 e francesa de 1791, a adoção do modelo da tripartição dos poderes idealizada pelo filósofo francês conduzia, na sua verificação mais óbvia, à constituição do regime presidencialista, o modelo logo veio a sofrer impacto na sua adoção empírica.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: Flickr

Se não há fraude, vereador suplente parente de prefeito pode concorrer de novo

A interpretação do Tribunal Superior Eleitoral segundo a qual a inelegibilidade reflexa por parentesco com o chefe do Poder Executivo vale para o candidato que, antes da eleição, exerceu cargo público de maneira transitória e não-permanente tem o objetivo de evitar fraudes ao processo eleitoral. Por isso, não pode ser aplicada de forma absoluta e presuntiva.

Com esse entendimento, o TSE decidiu, na noite de terça-feira (11/8), que a candidatura de Carla Peixoto (PSDB) à Câmara Municipal de Nazaré (BA) em 2020 é hígida, apesar de ela ser cunhada da prefeita Eunice Peixoto (DEM) e ter exercido o cargo somente como suplente.

A votação reformou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que considerou Carla inelegível com base no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

A norma diz que são inelegíveis o cônjuge e os parentes até o segundo grau de quem ocupa o cargo de chefe do Executivo, exceto se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Leia a íntegra no site ConJur.

Imagem: Instituto Millenium

TSE decide que publicação impulsionada no Instagram não configura propaganda eleitoral antecipada irregular

Por 6 votos a 1, Plenário manteve decisão do TRE de Pernambuco

Publicação impulsionada no Instagram não configura propaganda eleitoral antecipada irregular. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi firmado nesta terça-feira (10), por maioria, no julgamento de um recurso de relatoria do ministro Alexandre de Moraes sobre postagem do pré-candidato Silvino de Andrade Duarte (PTB) ao cargo de prefeito de Garanhuns (PE) nas Eleições de 2020.

Por 6 votos a 1, os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O recurso julgado hoje pelo Plenário foi retirado da sessão de julgamento virtual devido a pedido de destaque formulado pelo ministro Edson Fachin, único voto divergente.

Entenda o caso

Em 2019, Silvino fez uma publicação patrocinada no Instagram divulgando sua pré-candidatura ao cargo de prefeito de Garanhuns. O juiz da 92ª Zona Eleitoral considerou que tal ação não caracterizava suposta propaganda eleitoral antecipada irregular.

Ao analisar recurso do Partido Progressista (PP), o TRE-PE manteve a sentença de primeira instância. O Regional entendeu que a publicação divulgada no Instagram realmente não constituiu propaganda eleitoral antecipada, por não estar de acordo com o artigo 36-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e por não ter sido realizada por meio banido, uma vez que o impulsionamento em rede social é permitido pelo art. 57-C da norma.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por sua vez, recorreu da decisão do TRE-PE. Segundo o MPE, o Regional violou o artigo 36-A da Lei 9.504.

Voto do relator

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não é novidade que a legislação eleitoral foi significativamente alterada a partir das Eleições de 2016 para prestigiar mais um amplo debate de ideias no período também de pré-campanha, possibilitando a divulgação de candidaturas desde que não que haja um pedido explícito de votos e nenhuma menção à candidatura, o que reflete o caso analisado.

“Se formos olhar a peça impugnada e, no meu voto trago a foto, é uma única postagem no Instagram em que o pré-candidato apresenta seu breve currículo e diz: ‘Vamos seguir avançando’. Todos os requisitos exigíveis para caracterização de uma campanha antecipada não estão presentes. O impulsionamento de publicação na rede social não é vedado na campanha. Não houve abuso e não houve o exercício arbitrário do direito. Além disso, não houve mácula na igualdade de condições”, disse Alexandre.

Voto divergente

Ao abrir divergência, o ministro Edson Fachin discordou, ressaltando que, apesar de não envolver o pedido explícito de votos, a questão principal está em saber se o impulsionamento eletrônico pago é de fato possível.

“A questão controvertida é na possível configuração da propaganda eleitoral impulsionada antecipada. Posta mais quem paga mais. É preciso estar atento também para que a ausência de limite não seja o próprio sacrifício da pujança do instrumento para a saúde democrática”, enfatizou Fachin.

 

Processo relacionado: Respe 0600079-64

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TecMundo

STF declara inconstitucionalidade da “candidatura nata”

A norma da Lei das Eleições assegurava registro de candidatura aos detentores de mandato parlamentar proporcional. Decisão confirma liminar deferida em 2002.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei das Eleições (Lei 9504/1997) que autorizava a chamada “candidatura nata’. Segundo o colegiado, a norma é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violar a isonomia entre os postulantes a cargos legislativos e a autonomia partidária. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2530.

A candidatura nata, prevista no parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Eleições, assegurava aos detentores de mandato de deputado federal, estadual e distrital, de vereador ou aos que tivessem exercido esses cargos em qualquer período da legislatura em curso o registro de candidatura para o mesmo cargo, nas eleições seguintes, pelo partido que estivessem filiados.

Liberdade partidária

Em seu voto, o relator da ação, ministro Nunes Marques, afirmou que o instituto da candidatura nata, criado em 1974, no regime militar, tinha como objetivo proteger o detentor de mandato dos “solavancos” na política interna partidária. Em seu entendimento, essa garantia é importante num sistema político em que existe a possibilidade de interferências externas indevidas na vida orgânica do partido, mas é totalmente inadequada em uma atmosfera de liberdade partidária.

Para o relator, a imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a vontade colegiada do partido é um privilégio injustificado que resulta apenas na perpetuação de pessoas em detrimento de outros pré-candidatos, sem uma justificativa plausível para o funcionamento do sistema democrático.

A fim de manter a segurança jurídica, e na impossibilidade de desfazer os atos constituídos na eleição de 1998, o colegiado modulou a decisão para que ela tenha efeito a partir de abril de 2002, quando foi deferida a liminar na ADI 2530.

Fonte: Notícias STF

Imagem: TSE

TSE limita divulgação de dados sobre filiados políticos em atendimento à LGPD

Com a medida, Justiça Eleitoral garante a minimização do tratamento de informações pessoais sensíveis, evitando danos aos titulares citados

Ao entender a necessidade de compatibilização do artigo 26 da Resolução TSE nº 23.596/2019 – que prevê a publicação de dados pessoais dos filiados a partidos políticos – à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela alteração de algumas práticas. O objetivo é proteger e evitar danos aos titulares, bem como atender à legislação vigente.

Veja reportagem sobre o tema no canal do TSE no YouTube.

De acordo com a decisão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a Resolução passará a: restringir a divulgação de dados apenas ao período de escolha e impugnação de candidaturas; limitar a divulgação às filiações ativas; e prever relatório relativo a migrações partidárias de titulares de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) e de seus suplentes, a fim de permitir a atuação dos legitimados para a propositura de eventual ação de perda de mandato.

Segundo Barroso, a finalidade legal da publicação das listas é “a verificação do cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos”, objetivo que pode ser alcançado ainda que minimizada a exposição de dados sensíveis.

Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal, ressalta que restarão unicamente os dados necessários para essa análise. “Ou seja, o nome do futuro candidato e atual filiado, o partido político a que ele pertence, a seção eleitoral e a data da filiação”, esclarece.

Ela explica que a lei exige, para fim de candidatura, que a filiação partidária ocorra seis meses antes do pleito. Dessa forma, com essas informações, é possível conferir se a pessoa está efetivamente vinculada à agremiação e a data da adesão à legenda.

“A transparência continua sendo garantida. Estamos apenas trazendo a minimização dessa divulgação para permitir que o dado seja divulgado somente naquele momento, com aquela finalidade para a qual o interesse público efetivamente exige”, finaliza.

Direito fundamental

Para Simone Trento, ouvidora e juíza auxiliar da Presidência do TSE, essa foi uma necessidade percebida pela Ouvidoria. “Muitas pessoas nos reportavam que haviam perdido oportunidades de emprego por serem filiadas a um partido político. E isso é algo que não tem respaldo no nosso Direito. A pessoa é livre para se filiar a um partido político e não sofrer consequências negativas”, diz. “Então, reconhecemos que isso faz parte do rol de direitos fundamentais das pessoas e, portanto, agora não é mais possível o acesso público à relação de filiados”, conclui.

Na prática

A antiga listagem já não está mais na página eletrônica do TSE e, também, não há mais a opção de busca a filiados por partido, estado, município e zona eleitoral. Além disso, não está mais disponível o download do documento com todos os nomes, ficando acessível ao público apenas a emissão de certidão pelo Sistema de Filiação Partidária (Filia), por meio do qual a própria pessoa poderá conferir se seu nome consta de uma relação de filiados.

Por outro lado, as legendas continuam com acesso ao sistema próprio, mediante login e senha, para averiguação da situação dos filiados.

Vale lembrar que, no Brasil, há cerca de 150 milhões de eleitores cadastrados e, desses, aproximadamente 15 milhões são filiados a partidos políticos.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Aprovada definição de critérios para uso de sobras em eleições proporcionais

Por 57 votos favoráveis e 14 votos contrários, o Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que define critérios para distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais. De acordo com o PL 783/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), só poderão participar da distribuição de vagas não preenchidas partidos que alcancem a cláusula de desempenho. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Foram apresentadas 22 emendas. O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), apresentou um substitutivo em que acolheu quatro delas integralmente e outras quatro parcialmente. 

Como forma de evitar conflitos e promover alinhamento entre as matérias, Vanderlan solicitou que fosse retirada do substitutivo a redação dada ao artigo 108 do Código Eleitoral e do parágrafo terceiro do artigo 10 da Lei 9.504, de 1997, por estar sendo tratado pelo PL 1.951/2021, que aguarda votação em Plenário, e que trata do estabelecimento de cotas para incentivar a participação de mulheres na política.

A cláusula de desempenho foi imposta pela Emenda Constitucional (EC) 97, de 2017. Essa emenda vedou coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecendo normas sobre o acesso dos partidos políticos para a obtenção de recursos do fundo partidário e tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão.

O sistema proporcional é o utilizado nas eleições para os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. Já o sistema majoritário é utilizado nas eleições para os cargos de presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. A cláusula de desempenho (também conhecida como cláusula de barreira constitucional, patamar eleitoral ou cláusula de exclusão) restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um percentual de votos.

Adequação

Segundo Fávaro, a permissão para que o partido que não tenha obtido o quociente eleitoral participe da distribuição das vagas não preenchidas, a partir da edição da Lei 13.488, de 2017, está em “flagrante desarmonia” com a EC 97, que criou a cláusula de desempenho para acesso dos partidos políticos a recursos do fundo partidário e tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e vedou coligações partidárias, com o objetivo de diminuir os efeitos negativos da fragmentação partidária e do surgimento das chamadas “legendas de aluguel”.

O projeto retira do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) as menções às coligações em eleições proporcionais, uma vez que elas passaram a ser vedadas após a EC 97; permite que apenas os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral participem das sobras na distribuição dos lugares nas eleições proporcionais; e revoga o artigo do Código Eleitoral que determina que toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, sendo solidariamente responsáveis nos excessos dos seus candidatos e adeptos (art. 241).

Em seu substitutivo, Vanderlan também alterou dispositivos da Lei 9.504, de 1997, para adequar suas disposições à regra constitucional que permite coligações apenas nas eleições majoritárias.

Quociente eleitoral

Ele ainda fez mudanças na redação do projeto de Fávaro para aperfeiçoar as mudanças no Código Eleitoral, retirando mais menções às coligações em eleições proporcionais e fazendo ajustes como renumeração de itens. 

Outra emenda acolhida pelo relator, apresentada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), determina que a proibição de participação dos partidos sem quociente eleitoral na distribuição dos lugares por meio do critério das maiores sobras não poderá resultar em menos de três partidos aptos a concorrer a distribuição dos lugares. Caso isso aconteça, será utilizado o critério de maior número de votos obtidos por partido para se alcançar esse mínimo de três partidos.

Uma emenda do senador Rogério Carvalho incorporada ao substitutivo adapta a proposta às alterações promovidas na terça-feira (13) pelo Plenário na Lei 9.504, de 1997, pelo PL 1.086/2021, que limitou o número máximo de candidaturas nas eleições proporcionais a até 100% do número de lugares a preencher mais um.

Fortalecimento dos partidos

Para Vanderlan, a participação na distribuição das vagas pelo critério das maiores sobras apenas pelos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral — como previsto na redação original do Código Eleitoral — representa mais uma medida a favor da construção de partidos mais fortes, e se coaduna com o propósito do Congresso Nacional de autorizar o acesso a recursos públicos do fundo partidário e da propaganda gratuita no rádio e na televisão apenas aos partidos mais representativos na Câmara dos Deputados e, portanto, que tenham maior aderência aos matizes ideológicos presentes na sociedade. Por isso, o relator foi favorável à proposta de retomar essa previsão.

Discussão

No início da discussão do texto, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) ressaltou que votaria contra o projeto. Ele defendeu a criação de uma comissão especial para debater o tema de forma mais aprofundada.

— Há sério risco de legislarmos mal, a improvisação nos leva ao risco de legislarmos mal. Em matéria de legislação eleitoral partidária e modelo político, somos cobrados há muito tempo e não oferecemos a resposta competente que a sociedade cobra. Em matéria de modelo político, deveria ser constituída comissão especial para determinar elaboração de pré-projeto a ser submetido à sociedade e ao Congresso para evitar a suspeição do peso do corporativismo. Busca-se o interesse localizado desse ou daquele partido e isso não é construtivo. Sugiro que os projetos sejam votados nominalmente para que cada senador assuma responsabilidade nesse processo. Recomendamos voto contrário às proposições deliberadas apressadamente — afirmou.

Esperidião Amin (PP-SC) acrescentou que “não é responsável, não é adequado se tratar de projeto de tal magnitude por meio remoto enquanto comissões permanentes não estão funcionando. Ele sugeriu a criação de grupo de trabalho para fazer sistematização de projetos que alteram regras eleitorais, o qual funcionaria junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou subsidiariamente.

— Isso não vai dar certo, nós vamos acabar quebrando uma sistematização que já é precária. O sistema político tem muitas brechas e equívocos, mas fazê-lo a varejo não vai dar certo. Vou votar contra todos os projetos que tentam mudar legislação eleitoral de forma avulsa, a varejo — afirmou.

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) concordou com Álvaro Dias, e disse que o ideal seria aguardar o retorno das reuniões presenciais para fazer uma reforma política em profundidade.

— Esse é o grande problema do nosso país, as grandes reformas não acontecem como devem acontecer, não é só a reforma administrativa, não é só a reforma tributária, que não mexe nas grandes questões, vamos fazer uma colcha de retalhos, vamos aumentar a colcha de retalhos que já é a nossa legislação eleitoral. Absurdo esse país ter o número de partidos que tem. Nossos partidos têm proprietários, a própria democracia interna nunca acontece, poucos são os partidos que tem comissões definitivas que elegem um presidente — afirmou.

Cid Gomes (PDT-CE) disse que votaria favoravelmente ao projeto, que busca adequar as regras eleitorais a mudanças feitas anteriormente na legislação.

— Fica claro que não há grandes alterações, o projeto tira coligação que ainda tinha ficado em alguns lugares da nossa legislação, que ainda tinha lá a coligação partidária — afirmou.

Tanto o relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) quanto o autor do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ressaltaram que o projeto foi debatido em sessão temática no Senado e não promove alterações profundas, mas apenas busca adequar as regras eleitorais à legislação vigente, a fim de corrigir desajustes ocorridos na eleição de 2020, em razão do fim das coligações.

Mesmo com mudanças pontuais, o projeto deveria ser debatido nas comissões, tendo em vista que o texto promove mudanças importantes, ao restabelecer barreira partidária, quociente partidário e novo regramento para o número de candidatos, ressaltou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

— Devemos aprovar o substitutivo apresentado por Vanderlan, até porque essa matéria vai à Câmara e voltará ao Senado, obrigatoriamente, quando deveremos analisar o texto com mais profundidade, em agosto — afirmou.

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) também defendeu mais tempo para debater matérias que alterem a legislação eleitoral.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, questionou o método que envolve a discussão de temas eleitorais e defendeu maior aprofundamento nessas questões.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou que o funcionamento das comissões é fundamental para aprofundar a discussão sobre temas sensíveis, como questões eleitorais.

— O projeto é um esforço absolutamente legítimo para melhorar as regras atuais. O grande erro do meu partido foi não ter feito as reformas necessárias em 2003. Hoje o Brasil só tem menos partidos que o Haiti, que é uma economia devastada. É impossível conduzir um país com 35 partidos — concluiu.

Fonte: Agência Senado

Imagem: TSE

Aprovado projeto que estabelece cota para mulheres em eleições proporcionais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que determina uma porcentagem mínima de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores a ser preenchida por mulheres, convocando-se as suplentes caso não sejam eleitas em número suficiente para cumprir esse percentual. A proposta também garante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para as candidaturas proporcionais femininas. O PL 1.951/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto, que teve como relator o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), objetiva garantir que não apenas haja um mínimo de candidaturas de mulheres, mas que elas efetivamente ocupem espaço nas casas legislativas. Também tem o objetivo de fazer com que  os recursos do Fundo Eleitoral sejam distribuídos somente para as candidaturas efetivamente registradas e que tenham viabilidade eleitoral.

A proposta recebeu 23 emendas, e o relator acolheu cinco delas em seu relatório. O substitutivo foi aprovado com ajuste promovido pela emenda do senador Paulo Paim, segundo a qual os partidos políticos devem destinar às campanhas eleitorais recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha conforme critérios interna corporis, considerada a autonomia e o interesse político partidários, devendo ser aplicado o mínimo de 30% do valor recebido para as candidaturas proporcionais femininas, a serem repartidos entre mulheres negras e brancas, na proporção das candidaturas apresentadas pelo partido ou coligação.

Progressão

O texto original, de Angelo Coronel, reservava 15% das vagas na Câmara dos Deputados e nos Legislativos estaduais, municipais e distrital a mulheres. Entretanto, o relator considerou que esse percentual já foi espontaneamente alcançado nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados. Assim, Fávaro acolheu emenda da bancada feminina no Senado, apresentada pela líder, senadora Simone Tebet, que estabelece um objetivo de ao menos 30% das vagas para mulheres, a ser alcançado de forma paulatina.

Também acolheu parcialmente emendas da senadora Eliziane Gama e do senador Rogério Carvalho no texto do substitutivo, que amplia para 30%, como regra permanente, a reserva para mulheres das cadeiras nas Casas Legislativas eleitas pelo sistema proporcional, a ser alcançada de forma escalonada, sendo 18%, nas eleições de 2022 e 2024; 20%, nas eleições de 2026 e 2028; 22%, nas eleições de 2030 e 2032; 26%, nas eleições de 2034 e de 2036; e 30%, nas eleições de 2038 e 2040.

O texto substitutivo também retira a exigência de obtenção de votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral para as candidatas mulheres.

Autonomia partidária

O projeto de Angelo Coronel estabelecia o piso de 30% de recursos do FEFC e do Fundo Partidário para as candidaturas proporcionais femininas, mas deixava a cargo de cada partido estabelecer o percentual máximo a ser aplicado. Pelo texto do substitutivo de Fávaro, o percentual a ser definido deverá resultar de acordo entre os integrantes de cada partido, homens e mulheres, conforme a viabilidade de eleição dos respectivos candidatos a cada cargo e em cada circunscrição.

Segundo o relator, “a autonomia partidária não pode justificar o tratamento discriminatório entre as candidaturas de homens e mulheres, como já registrou o Supremo Tribunal Federal”. O senador afirmou que “estamos comprometidos em aprovar leis que promovam a participação política feminina. Não obstante, as regras criadas não podem engessar o funcionamento dos partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado”.

“Afinal, há Casas Legislativas nas quais o partido já conta com um número maior de mulheres com boas condições de reeleição e cujas campanhas serão menos dispendiosas, ao passo que em outras necessitará realizar um aporte financeiro maior em campanhas femininas, a fim de que obtenham chances reais de vitória”, concluiu Fávaro.

Discussão

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) destacou a atuação do relator junto à bancada feminina (MDB-MS) e ressaltou que há mais de dez anos as mulheres vinham tentando institucionalizar o fundo e estabelecer cota razoável e moderada para que mulheres tenham a média mundial de 30% no ano de 2040.

Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto é ousado e vai no caminho das grandes potências, que começam a admitir cadeiras na disputa eleitoral a setores discriminados da população.

Autor do texto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) parabenizou todas as mulheres brasileiras, sobretudo aquelas que estão envolvidas em campanhas eleitorais. A aprovação do projeto também foi saudada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).

O texto recebeu o voto contrário dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

Fonte: Agência Senado

Imagem: vermelho.org.br

Aprovado projeto que reduz candidaturas por partido ao Legislativo; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que reduz o limite máximo de candidaturas que podem ser registradas por partido para eleições de cargos nos legislativos municipal, estadual e federal. O texto (PL 1.086/2021) foi aprovado com emendas acatadas pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e agora vai à análise da Câmara dos Deputados.

O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) chegou a apresentar um pedido de retirada de pauta do projeto, mas recuou diante das explicações do relator, relacionadas ao processo eleitoral. O projeto altera a lei eleitoral para limitar o registro total de candidaturas de cada partido para os cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais até 100% dos lugares a preencher, destacou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Atualmente, de acordo com a Lei 9.054, de 1997 (que define as normas gerais para as eleições), a quantidade de candidatos que podem ser registrados aos cargos no legislativo (Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais) é estipulada com base no número de lugares a serem preenchidos para cada cargo. A regra geral é que os partidos políticos possam registrar até o limite de 150% do número de vagas abertas. Então, numa eleição com 30 vagas, cada partido poderá registrar até 45 candidatos (150%) para aquele cargo.

O projeto aprovado, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), reduz esse limite de candidaturas de 150% para 100%, mais um, do número de vagas a serem preenchidas.

Pela lei atual, nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for até 12, esse limite chega a 200% das vagas. E nos municípios de até 100 mil eleitores o limite também é de 200% para cada partido ou coligação. 

Anastasia manteve exceções referentes a essas unidades da federação com menor população. Para isso acatou à emenda de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) e parcialmente às emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e de Jaques Wagner (PT-BA).

Pelo texto aprovado, nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a 18, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 150%  das vagas. Esse limite será o mesmo nos municípios com até 100 mil eleitores – mas para cada partido, sem fazer menção a coligações.

Outras emendas

O acréscimo de um candidato no limite das candidaturas registradas (o 100% “mais um”) foi incluído por acolhimento parcial da emenda de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Embora não seja frequente, é possível que apenas um partido conquiste a totalidade das cadeiras em jogo, talvez as nove cadeiras reservadas às Câmaras Municipais dos Municípios menos populosos. Nesse caso, a bancada, eleita na sua totalidade, não disporia de suplentes a convocar nos casos de renúncia ou falecimento de algum dos Vereadores ou Vereadoras eleitos.

Com o objetivo de sanar essa lacuna, Anastasia acolheu a emenda definindo o número máximo de candidatos em 100% dos lugares em disputa mais um.

Anastasia acatou também a emenda apresentada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), que modifica a cláusula de vigência do projeto, para deixar clara a aplicação da regra da anterioridade eleitoral prevista no art. 16 da Constituição. “Entendemos não haver prejuízo em acolher a emenda, por se tratar apenas de um cuidado extremo, já que as disposições contidas no PL só serão eficazes nas eleições de 2022 se forem convertidas em lei um ano antes do início do processo eleitoral”.

“Candidaturas fortes”

A intenção do PL, de acordo com Ciro Nogueira, é evitar “candidaturas desnecessárias”, impedir possíveis fraudes (candidatos laranjas) e permitir a melhor distribuição dos recursos para financiar as campanhas.

“A proposta também força os partidos a lançarem candidaturas fortes, com reais chances de êxito, e, dessa forma, procura-se fortalecer a qualidade dos quadros partidários e o valor do sistema democrático representativo”, argumenta o autor do PL.

Ciro Nogueira diz na justificativa do projeto que, com a proibição das doações privadas para as eleições e a posterior criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), houve um descompasso na distribuição de recursos entre os candidatos de cada partido.

“Os candidatos e as candidatas que dependiam do financiamento privado para conduzirem suas campanhas sofreram profundo impacto. Atualmente, eles dependem de pequenas doações de pessoas físicas ou do aporte de seus partidos para possibilitar a condução de uma campanha com chances reais de êxito. Ocorre que os recursos emanados do Fundo Especial não atendem de forma equânime e suficiente para se atingir um número significativo de candidatos, e isso se deve muito ao número excessivo de candidaturas lançadas pelos partidos”.

“Assim, na maioria das vezes, essas candidaturas já são lançadas sabendo-se que não são candidaturas plausíveis ou que geram uma expectativa de êxito. Daí abre-se uma janela, até mesmo, para o lançamento de candidaturas laranjas ou de preenchimento de vagas somente para o fim de determinado partido não ficar defasado em relação ao seu concorrente”, acrescentou.

Anastasia concorda com Nogueira. “A redução do número de candidatos ao número de cadeiras em disputa inibe, inegavelmente, a possibilidade de lançamento de
candidaturas artificiais ou de atrativo eleitoral reduzido”, disse no relatório. Ele acrescentou que a proposição tem ainda o mérito de retirar do art. 10 da Lei 9.504 a referência a coligações — adequando, portanto, o texto à Constituição Federal (que veda, na Emenda Constitucional 97, de 2017, as coligações em eleições proporcionais).

Registro de candidaturas

Ainda pela Lei 9,054, do número de vagas resultante das regras previstas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

No caso de as convenções para a escolha de candidatos não atingirem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos poderão preencher as vagas remanescentes até 30 dias antes das eleições.

O prazo para o registro de candidaturas começa a partir do dia em que o partido realiza a convenção partidária – que deve ocorrer entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral. A data final para o registro é 5 de julho do ano da eleição.

Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado

Imagem: blog.midiacode.com

Senado aprova retorno de propagandas partidárias em emissoras de rádio e TV

A retomada das propagandas partidárias em rádio e televisão foi aprovada pelo Senado nesta nesta terça-feira (14). O Plenário acatou o substitutivo do projeto (PL 4.572/2019), apresentado pelos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT). O texto vai à análise da Câmara dos Deputados.  

O texto original previa a volta da propaganda partidária gratuita nas emissoras, tal qual existia até 2018. No entanto, o relator, senador Carlos Portinho (PL-SC), apresentou uma proposta alternativa estipulando pagamento pela divulgação partidária nas emissoras, que será custeado com um aumento dos recursos repassados pela União ao Fundo Partidário. Ele também inclui ao projeto regras para a divulgação partidária com utilização da internet.

A Lei 9.096, de 1995, que trata dos partidos políticos, dava acesso gratuito a rádio e televisão aos partidos, sendo as emissoras ressarcidas por meio de renúncia fiscal concedida pela União, e proibia a realização de propaganda partidária paga nesses veículos. Os artigos referentes ao tema, contudo, foram revogados pela Lei 13.487, de 2017, que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Para retomar a gratuidade, Jorginho e Wellington argumentaram que, após a revogação da permissão de acesso gratuito a rádio e TV, os partidos ficaram sem um horário para difundir informações. Portinho assumiu a necessidade de que os partidos possam divulgar massivamente suas posições e eventos para seus eleitores e a comunidade em geral. Isso é importante, segundo ele, não só para que os partidos possam alcançar a população, mas também para que a população possa fiscalizar os representantes eleitos.

— Nós concordamos, em razão do exposto, com o retorno então da propaganda partidária. Discordamos, porém, do retorno da propaganda gratuita — e aqui eu quero dizer, ela nunca foi gratuita —, financiada com a compensação fiscal, dos impostos devidos pelas emissoras à União, em valor equivalente ao custo dessa propaganda. Por isso eu digo, ela nunca foi gratuita. Ao contrário, a compensação tornava até para o cidadão, para o eleitor, de certa forma até obscuro. Ele não tinha ideia dos volumes de compensação. E a gente está falando de dinheiro público e de tributo — declarou o relator.

Foram apresentadas 13 emendas ao projeto, das quais o relator acatou 11.

Discussão 

Antes da aprovação em Plenário, senadores manifestaram discordâncias com relação ao projeto. Na contramão, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) questionou o valor dos recursos que serão direcionados para as propagandas. 

— Pelo que eu entendi do projeto, antes, era uma renúncia fiscal. Agora, propõe-se dar o dinheiro para os partidos comprarem a propaganda. Esse valor, pelo que eu tomei conhecimento aqui, Portinho, era estimado em cerca de R$ 320 milhões, em 2017, e R$ 580 milhões, em 2016, e R$ 580 milhões em 2016, quase um bi! Vão atualizar pelo IPCA. Se eu não estou enganado no cálculo, 24% de correção, o que vai dar, então, mais de R$ 400 milhões em ano não eleitoral e mais de R$ 700 milhões em ano eleitoral — argumentou. 

O relator respondeu contrariando os números apresentados por Kajuru. De acordo com Portinho, seriam gastos cerca de R$ 228 milhões nos anos eleitorais e R$ 527 milhões nos anos não eleitorais. Ele ainda defendeu o retorno das propagandas por questões sociais:

— A ausência da propaganda partidária, no meu modesto entendimento, é um obstáculo para a promoção das candidaturas femininas, dos jovens, dos negros, mas sobretudo dos jovens, dos novos políticos, para uma renovação que deve acontecer naturalmente, não porque uma outra geração é pior do que a que vem, mas porque é o ciclo da vida. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também demonstrou preocupação com os valores. 

— Quando se acabou com o apoio empresarial às campanhas eleitorais, pediu-se o recurso público, pediu-se a verba eleitoral, o fundo eleitoral em troca da propaganda na televisão. E, agora, por menor que seja o espaço a ser ocupado, volta-se a querer a propaganda eleitoral na mídia, mas sem abrir mão do fundo eleitoral. Então, quer-se tudo. Isso é abusar do contribuinte — disse Izalci Lucas. 

Outro ponto questionado pelos senadores foi a possibilidade de que os próprios partidos possam negociar os valores das propagandas. De acordo com o texto, a compensação tributária deverá ser calculada com base na média dos faturamentos comerciais dos anunciantes no horário entre 19h30 e 22h30. O senador Carlos Viana (PSD-MG) sugeriu que, neste trecho, seja acrescentado o texto: “não excluída a possibilidade de negociações com valores inferiores entre as partes”. 

— Esse acréscimo, essa pequena correção, nos dá a possibilidade de uma negociação muito mais ampla para essa divulgação. Já que vamos levar adiante, trazer de volta a propaganda, as campanhas para os partidos, que pelo menos esses partidos negociem, respeitem, naturalmente, sempre mais, o dinheiro do contribuinte — declarou. 

Na votação, a matéria foi aprovada recebendo votos contrários apenas do senador Reguffe (Podemos-DF), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Matins (Podemos-RS), Eduardo Girão, (Podemos-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Plínio Valério (PSDB-AM) e  Jorge Kajuru.

Pagamento

Para arcar com os custos da propaganda, o relator propôs um acréscimo de recursos anuais ao Fundo Partidário equivalente aos valores corrigidos da compensação fiscal recebida pelas emissoras em 2017, para os anos não eleitorais, e em 2016, para os anos eleitorais, atualizados monetariamente, a cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

“Importante destacar que esse valor será depositado em conta própria, fortalecendo assim os meios de controle da verba tanto por parte dos Tribunais quanto pela população”, disse.

No caso de custeio de impulsionamento de conteúdos na internet, o pagamento será feito por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor. O impulsionamento fica proibido nos anos de eleição no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito.

Segundo o substitutivo, os preços relativos à propaganda partidária paga serão limitados aos valores normais de tabela das emissoras, não podendo ser fixados em valores maiores do que os praticados nos seis meses anteriores da respectiva veiculação.

Mulheres

Segundo o substitutivo, a propaganda partidária deve difundir os programas dos partidos, informar os filiados sobre suas atividades, divulgar a posição partidária sobre os temas relevantes para a comunidade e chamar os cidadãos para o engajamento político, inclusive por meio da filiação partidária.

A esses objetivos, o relator acrescentou ainda a promoção e difusão da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros. O espaço para as mulheres nos programas partidários estava previsto na Lei 9.096, mas havia sido retirado do projeto pelos autores.

Por outro lado, os autores retomaram no projeto original vários dispositivos que foram revogados dessa lei, alguns deles aceitos pelo relator, como o horário em que deve ser veiculada a propaganda partidária, entre as 19h30 e as 22h30, de forma gravada ou ao vivo.

A inclusão de mulheres, jovens e negros foi sugerida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e também pelo senadores Jayme Campos (DEM-MT), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jean-Paul Prates (PT-RN).

Emissoras

De acordo com o substitutivo, as emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar transmissões em cadeia nacional e estadual. Em cada rede, somente serão autorizadas até dez inserções de 30 segundos por dia no intervalo da programação normal das emissoras.

Além disso, as emissoras deverão veicular as inserções divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 horas de veiculação, com intervalo mínimo de 10 minutos entre cada uma. 

Segundo o texto, a formação das cadeias nacional e estaduais serão autorizadas respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão.

Tempo por partido

O partido terá assegurado o direito ao acesso a rádio e televisão na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral. Assim, o partido que tenha eleito acima de 20 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 20 minutos, por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Quem eleger entre 10 e 20 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 10 minutos, por semestre. Já o partido que tenha eleito até 9 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 5 minutos, por semestre.

O substitutivo determina que os partidos destinem ao menos 50% do tempo para promoção e difusão da participação política das mulheres e ao menos 5% para promoção e difusão da participação política dos jovens, ambos do templo global total disponível para o partido.

Em anos eleitorais, as inserções só serão veiculadas no primeiro semestre.

Vedações

O substitutivo veda a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral.

Também fica vedada a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).

Outra proibição expressa é a ato que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou local de origem, e a ato que incitem a violência.

Punição

Portinho acatou emendas dos senadores Weverton (PDT-MA) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para estabelecer que os partidos que não respeitarem o disposto na futura lei serão punidos com interrupção do direito de transmissão. Essa punição, ou seja, a cessação da veiculação da campanha, deverá ser aplicada tão logo seja concluído o processo pela Justiça Eleitoral sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

Fonte: Agência Senado

Imagem: G1

Justiça Eleitoral reconhece a possibilidade de candidato ingressar com ação de impugnação em outro município

Decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará acatou parecer do Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral teve parecer acatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que reconheceu a legitimidade de um candidato ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo contra outro candidato que dispute eleição num município diferente.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (5) no julgamento de um recurso apresentado por uma candidata a vereadora na capital do Ceará Geciliana Costa da Silva que havia ingressado com ação para impugnar a candidatura de Victor Morony Silva de Nojoza, eleito, em 2020, para a Câmara Municipal de Maranguape, cidade localizada na Região Metropolitana de Fortaleza. A ação tinha como objetivo possível cometimento de abuso de poder econômico envolvendo comprar de apoio político de criminosos.

O TRE-CE, seguindo posicionamento emitido em parecer pelo MP Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), deu provimento ao recurso de Geciliana, anulando sentença anterior da 4ª Zona Eleitoral de Maranguape. O juiz da primeira instância havia determinado a extinção da ação sem julgamento do mérito por entender que a autora carecia de interesse processual, pois, apesar de possuir o status de candidata, não concorreu na mesma circunscrição eleitoral do impugnado.

No entendimento do Tribunal, o ingresso de ação por candidato de circunscrição diferente não fere nem a Constituição Federal nem a Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. “Não resta lícito ao julgador restringir o direito de ação, onde a própria lei não o faz”, afirmou Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, juiz relator do processo no TRE.

“Os casos que chegam ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), envolvendo esse tópico, são casos de ampliação de legitimidade”, destacou juiz eleitoral George Marmelstein. Para o magistrado, a jurisprudência sobre o tema não exclui a legitimidade para ingresso com ação de impugnação por candidatos que não pertencem à mesma circunscrição, mesmo entendimento tido pela procuradora regional eleitoral, Lívia Sousa.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal no Ceará

Foto: TRE-CE