Nos EUA, Toffoli diz que Judiciário não deve ‘satanizar’ a política e os políticos

Ministro diz que integrantes do STF devem ter cautela para não extrapolarem funções

WASHINGTON (EUA) – O Judiciário não deve “satanizar” a política e os políticos, porque eles representam “a seara do jogo democrático”, disse em Washington o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, que defende a necessidade de “prudência” nas decisões da Corte. O ministro afirmou ainda que o combate à corrupção no Brasil não decorre da ação de um juiz, de um promotor ou de um “herói”, mas é fruto de mudanças legislativas que reforçaram a eficácia e o poder dos órgãos de controle.

Sem fazer referência a casos concretos, Toffoli afirmou que os integrantes do STF devem ter cautela para não extrapolarem suas funções e acabarem exercendo atribuições que cabem a outros Poderes. “Se quisermos ditar o que é o futuro da sociedade, sem ter o poder político representativo, nós estaremos cometendo um grande equívoco, porque não são 11 cabeças iluminadas, ou meia dúzia, que é o que forma a maioria, que são capazes de discutir o futuro do Brasil.”

Toffoli deu as declarações em conferência sobre o combate à corrupção organizada pela American University. O ministro não quis dar entrevista depois do evento. Entre os temas que o STF julgará nas próximas semanas, estão o pedido de habeas corpus contra a eventual prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a possibilidade de prisão depois de sentença condenatória em segunda instância.

Em sua exposição, Toffoli fez um histórico de mudanças legislativas recentes que fortaleceram os instrumentos de combate à corrupção no Brasil, entre as quais a Lei Anticorrupção e a que regulamentou o mecanismo da delação premiada. “Essas leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, Congresso Nacional eu citei aqui, que tem dezenas ou centenas de processos em investigação, mas foi este o poder democrático que o fez”, disse, fazendo referência a casos contra parlamentares que estão no STF. “Foram presidentes da República que hoje são investigados ou condenados que fizeram a sanção dessas normas ou que propuseram essas normas. Então eu concluo que nós, juízes, nós não temos que satanizar a política ou os políticos, porque ali é a seara do jogo democrático.”

Sem mencionar o juiz Sergio Moro, Toffoli também criticou a personalização dos esforços de combate à corrupção e os apresentou como resultado desse processo de aperfeiçoamento da legislação realizado depois da Constituição de 1988. “Nós não podemos colocar e ter a ideia de que o que está acontecendo hoje no Brasil seja a ideia de um herói. Isso joga contra as instituições”, declarou.

“Não é resultado da vontade de uma pessoa, não é resultado da vontade de um juiz ou de um promotor. Não é a vontade de um grupo de membros da magistratura ou do Ministério Público ou da polícia. É muito mais do que isso. É um projeto de Estado, é um projeto de nação, é um projeto de sociedade desenvolvida, democrática, em que os controles acontecem e as instituições funcionam”, afirmou Toffoli.

O ministro ressaltou o exemplo de processos contra parlamentares, que até 2001 só podiam ser instaurados no STF com autorização da respectiva casa legislativa. Entre 1924 e 2001, quando emenda constitucional acabou com o requisito, o Supremo analisou apenas seis casos contra senadores ou deputados, observou. Desde que a alteração, o número de processos soma 633. “Muitos parlamentares que votaram a favor dessa emenda hoje são investigados e processados. Inclusive um que era o maior defensor, que era o presidente da Câmara dos Deputados naquela época”, disse Toffoli, referindo-se ao senador Aécio Neves.

Cláudia Trevisan, O Estado de S. Paulo

Fonte: O Estado de São Paulo

PGR pede para que habeas corpus de Lula seja negado e diz que sentença é “definitiva”

A procuradora-geral da República defende que HC seja negado e afirma que mudar jurisprudência sobre prisão após segundo grau seria triplo retrocesso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que seja negado o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na manifestação, a PGR sustenta que o pedido não pode ser aceito porque o mérito do caso ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e, além disso, argumenta que o HC deve ser negado porque a jurisprudência do STF é no sentido de que a pena pode ser executada após decisão de segundo grau. (clique aqui para ler a íntegra da manifestação)

Dodge argumenta que a execução de pena depois da sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão, é constitucional e que a medida não causa constrangimento ilegal. Disse, ainda, que a tese de que a prisão é desnecessária não merece ser reconhecida, uma vez que os argumentos apresentados pela defesa se refere a requisitos mencionados em casos de prisões cautelares, o que não é o caso.

Na manifestação, a PGR faz uma defesa enfática da possibilidade de se executar pena após decisão de segunda instância. Dodge cita os julgamentos do STF que definiram esta jurisprudência e diz que a execução provisória da pena “é constitucional e compatível com a presunção de inocência sempre que a condenação observar o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”.

Para a PGR, mudar de entendimento em relação ao tema seria ruim para o sistema Judiciário. “Sua revogação representaria triplo retrocesso: para o sistema de precedentes, que perderia estabilidade e credibilidade com reforma de decisão aprovada há pouco mais de um ano; para a persecução penal, que perderá eficácia inibitória e repressiva, ensejando prescrição e prevalência de recursos protelatórios; e para a confiança no sistema de justiça, com restauração da percepção de impunidade vigente antes do precedente vinculante”.

Também alega que a decisão contra Lula está fundamentada, não é precipitada e resulta de juízo exaustivo e definitivo sobre provas e fatos.

O ex-presidente Lula foi condenado no caso do tríplex de Guarujá a 9 anos e seis meses de prisão pelo juiz responsável pela Lava Jato em primeiro grau, Sérgio Moro. Para o magistrado, a empreiteira OAS havia presenteado o petista com um apartamento em troca de benefícios em contratos da Petrobras. Em segundo grau, em janeiro passado, o TRF4 confirmou a condenação e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de prisão.

Ministro envia à primeira instância investigação envolvendo senador Zezé Perrella (PMDB-MG)

Com base na maioria já formada em Plenário no julgamento que trata da restrição do alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais (questão de ordem na Ação Penal 937, cuja análise foi interrompida por um pedido de vista), o ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa dos autos da Petição (PET) 7311 à primeira instância da Justiça do Distrito Federal para providências cabíveis sobre a apuração da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

A arma – uma espingarda calibre 20 de cano duplo – foi apreendida na casa do senador quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido na Operação Patmos. Ao ser questionado sobre a origem do armamento, Perrella afirmou que este foi adquirido por seu motorista e utilizado somente como ornamento de decoração da residência. O motorista, Bráulio Campos Pimenta, confirmou a versão de Perrella, afirmando ter adquirido a arma de um tio que mora em uma fazenda no interior de Minas Gerais. Um laudo pericial concluiu que a espingarda é apta a efetuar disparos. O Ministério Público Federal então requereu a abertura de inquérito no STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

De acordo com o ministro Barroso, não faz sentido que o inquérito tramite perante o Supremo Tribunal Federal, onde a maioria absoluta do Plenário já sinalizou não ser o caso, sendo recomendável determinar que a investigação já comece sua tramitação perante o órgão onde deverá permanecer, evitando “descidas e subidas” que desacreditam o sistema. “Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, afirmou.

Até o momento, oito ministros proferiram voto na questão de ordem na AP 937, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, no sentido de que o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato.

A tese do ministro Barroso é a de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

VP/CR

Processos relacionados
Pet 7311

Fonte: Notícias STF

 

MS pede que decisões de Gilmar em ADI do voto impresso não produzam efeitos

Associação Pátria Brasil critica ação da PGR que pediu a inconstitucionalidade do registro do voto impresso

A Associação Pátria Brasil (APB) impetrou um mandado de segurança coletivo preventivo com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (14/02) para suspender os efeitos de qualquer “eventual decisão monocrática” do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889, que contesta a validade da impressão do registro de cada voto no processo de votação eletrônica e da qual Mendes é relator.

“A segurança preventiva que se busca é albergar e proteger a legislação eleitoral desafiada na ADIn de eventual decisão incompetente da relatoria que, além de sua ilicitude flagrante, desrespeita a presunção de constitucionalidade da norma, a reserva de plenário e princípio da anualidade dos ditames do processo eleitoral”, escreveram os advogados Miriam Noronha Mota Gimenez e Deocleciano Guerreiro Gonçalves.

A ADI 5889 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 5 de fevereiro. Nela, a PGR pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 59-A da lei 9504/97 incluído pelo artigo 2º da lei 13165/15, que regulamentou a minirreforma eleitoral.

Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.

Para a APB, “o pleito da PGR é esquálido e sem esteio jurídico”. Segundo a associação, o texto da lei não traz indicação de que o voto impresso contenha qualquer identificação do eleitor. Isso seria inconstitucional em vista do artigo 14 da Constituição.

A PGR, alegam os advogados, incorre numa “armadilha dialética bisonha” ao afirmar que se a execução da lei se der por ação concreta irregular então a ilicitude desta conduta seria capaz de mácula a norma”.

“É óbvio que a lei não determinou a identificação do eleitor na impressão do voto. A postulante engendra uma tal suposição sem demonstrar qualquer sentido lógico e conclui dessa proposição não-demonstrada a alegada inconstitucionalidade”, diz trecho do mandado de segurança. “Não cabe à postulante emendar a lei com seus vislumbres e a partir disto alegar a inconstitucionalidade da norma”.

Os advogados também alegam que a “presunção de constitucionalidade das leis impera no controle concentrado de constitucionalidade reservando competência exclusiva nos termos do artigo 97 da CF corroborado pelos artigos 10 e 22 da lei 9868/99 que regula o processamento da ADIn exigindo inclusive quórum especialíssimo”.

“Na Adin, a antecipação de tutela é reservada ao plenário que tem competência exclusiva para a matéria”, alegam os advogados.

Para eles, o que dá competência é a lei e o eventual, futuro e incerto referendo do colegiado poderá albergar o entendimento da relatoria mas jamais será capaz de investir competência nem no presente.

Também alegam que não há urgência que justifique a tutela antecipada pedida pela PGR – “além da flagrante incompetência” -, uma vez que a PGR teve mais de dois anos para articular essa demanda.

“Estranhamente, com a desclassificação da Smartmatic e o fato ainda mais estranho da desistência do segundo colocado no certame, de repente tornou-se urgente derrubar o voto impresso”, alega a APB.

Argumentando com base no artigo 313, III do Código de Processo Civil, a APB alega que a ADIn deveria ser suspensa. “Isto porque a atual relatoria da ADIn (que está a cargo do ministro Gilmar Mendes) administrou o serviço eleitoral deixando manifesto seu desprezo ao comando legal agora imputado inconstitucional. Nos termos do artigo 145, IV o interesse do relator alinhado com a parte autora na ADIn retira do mesmo a imparcialidade que o princípio da moralidade exige”, escreveram os advogados.

Caso Gilmar Mendes acatasse a tese da PGR, dizem, a relatoria estaria “patrocinando a preservação dos atos executivos que forjou enquanto administrador do serviço eleitoral”.

Confira a íntegra do mandado de segurança.

Barroso retira mais uma vez foro especial de parlamentar, antes de decisão do STF

Com base na maioria já formada pelo Supremo Tribunal Federal sobre restrição do alcance do foro por prerrogativa de função a parlamentares, o ministro Luís Roberto Barroso enviou para a primeira instância apuração da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

De acordo com Barroso, não faz sentido que o inquérito tramite perante o Supremo, onde a maioria absoluta do Plenário já sinalizou que o foro vale apenas nos casos de imputação de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo.

Para ele, a investigação já deve começar a tramitar na esfera penal onde deverá permanecer, evitando “descidas e subidas” que desacreditam o sistema. “Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, afirmou.

O ministro já aplicou entendimento semelhante em pelo menos outras duas situações, quando enviou ao primeiro grau inquérito aberto contra os deputados Rogério Simoneti Marinho (PMDB-RN) e Beto Mansur (PRB-SP).

Zezé Perrella virou alvo de inquérito porque foi apreendida na casa dele uma espingarda calibre 20, de cano duplo, durante mandado de busca e apreensão da Polícia Federal. O senador afirmou que a arma foi comprada pelo motorista e só é utilizada como ornamento de decoração na residência.

O motorista confirmou a versão, afirmando ter adquirido a arma de um tio que mora em uma fazenda no interior de Minas Gerais. Um laudo pericial concluiu que a espingarda é apta a efetuar disparos. O Ministério Público Federal então pediu abertura de inquérito no STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

Julgamento suspenso
Até o momento, oito ministros proferiram voto na questão de ordem na Ação Penal 937, julgamento que trata da restrição do alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais.

Seis acompanhando o entendimento de Barroso, relator do caso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente: para ele, o foro especial deve alcançar todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Pet 7.311 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2018, 20h56

Liberdade de imprensa e democracia

Lucas Faillace Castelo Branco

Uma das formas mais eficazes de controle é feita mediante a crítica aos governantes, permitida pela ampla proteção à liberdade de expressão e de imprensa. Essa liberdade é tida como fundamental, a ponto de tornar-se indissociável dos governos democráticos. Dela depende, em particular, a imprensa, que exerce o papel de guardiã da sociedade.

A história política, por um longo período, foi marcada, acentuadamente, pelo antagonismo de interesses entre governantes e governados. Aos governados restava aceitar o status quo ditado pelo governante ou rebelar-se, quando a opressão atingisse níveis insuportáveis. A modernidade, introduzindo os conceitos de democracia representativa e de igualdade política, modificou essa relação. A ideia de soberania do povo implicava o comprometimento do governante com os interesses da coletividade.

A secularização da sociedade substituiu a ideia vigente no mundo medieval de que, acima da autoridade terrena, encontrava-se a lei de Deus – à qual o governante estava submetido e da qual seu poder derivava – pela ideia segundo a qual, acima dos governantes, estava a lei aprovada pelo povo, a que todos, sem distinção, deviam obediência. Esse ideal, contudo, ignorando a natureza humana, não eliminou os perigos de abusos cometidos por quem exercia o poder. A vigilância constante do povo sobre aqueles em quem depositou confiança mostrou-se imprescindível. Sem esse controle, arbitrariedades poderiam ser cometidas sem maiores consequências.

Uma das formas mais eficazes de controle é feita mediante a crítica aos governantes, permitida pela ampla proteção à liberdade de expressão e de imprensa. Essa liberdade é tida como fundamental, a ponto de tornar-se indissociável dos governos democráticos. Dela depende, em particular, a imprensa, que exerce o papel de guardiã da sociedade (the watchdog of society), como se diz no mundo anglo-saxão. Os americanos bem entendem a importância da liberdade de expressão para o funcionamento adequado das instituições democráticas. Prevista na primeira emenda à Constituição, consideram-na, antes de mais nada, uma arma dos cidadãos em face do poder do Estado. O argumento de que as Cortes se utilizam por ocasião de ações judiciais que têm como pano de fundo o conflito entre liberdade de expressão e outro valor é o seguinte: se o ato expressivo levanta uma questão de interesse público e promove o debate público – e, por essas razões, a própria democracia – então ele está protegido pela liberdade de expressão.

Isso quer dizer que a crítica aos mandatários do povo é amplamente permitida, sendo irrelevante, para o Judiciário, o caráter ofensivo da publicação ou mesmo que haja prova posterior de sua falsidade. Para que o ofendido, pessoa pública, vença uma causa alegando dano à imagem, ele deve provar que o jornalista agiu com actual malice (intenção maldosa), o que não se confunde com a common law da negligência (negligence). O teste da negligência aplica-se tão somente às pessoas que não são públicas, ao passo que a actual malice é aplicável às pessoas públicas, incluindo-se, aí, as que gozam de ampla notoriedade, não se limitando, portanto, aos governantes.

Para que se caracterize a actual malice, o ofendido deve provar que o jornalista sabia que a informação era falsa (knowledge that the information was false) ou que desprezou levianamente a aferição de verdade ou de falsidade da informação (reckless disregard of whether it was false or not). Nessa segunda hipótese, o próprio jornalista poderia ter reconhecido a falsidade da publicação se tivesse considerado com cuidado as evidências a que teve acesso. Para a constatação disso, os Tribunais analisarão a força dessas evidências ao tempo da publicação com o objetivo de inferir o estado mental do jornalista e, assim, concluir se ele próprio tinha sérias dúvidas (serious doubts) a respeito da veracidade da informação. Trata-se, portanto, de uma análise de subjetividade, cuja prova, note-se, cabe ao ofendido. Trocando em miúdos, a actual malice foi criada para tornar extremamente dificultoso o sucesso de ações em que se discute dano à imagem de pessoas públicas.

Não basta, para a caracterização da actual malice, a prova de que o jornalista desestimava o ofendido ou de que a versão deste não tenha sido ouvida de antemão. Também não é suficiente a ciência de que ofendido houvesse declarado que a informação era falsa, bem como que a fonte da informação fosse suspeita ou que a informação não tivesse sido corrigida após a publicação. Tampouco importa a intenção de causar dano, a despeito disso ser sugerido pela expressão “intenção maldosa”. Em suma, não se perquire o que uma pessoa razoável publicaria ou que passos daria para investigar a certeza da notícia antes de sua publicação. Esses critérios só são aceitos nos casos em que a common law da negligência (negligence) é aplicável, isto é, quando o ofendido não é pessoa pública.

A figura da actual malice implica o desencorajamento do chilling effect (ou, literalmente, efeito de esfriamento). O chilling effect é consequência de paulatinas restrições à liberdade de expressão, tornando difícil distinguir a publicação legal da ilegal. As constantes restrições à liberdade de expressão deixam o jornalista inseguro: entre publicar uma informação relevante e cometer, por isso, um ilícito e, por outro lado, não a publicar, evitando, assim, o ilícito, ele escolhe a segunda opção. Dessa forma, pouco a pouco, o debate público se esfria, daí a origem da expressão. Como é fácil concluir, um sistema que incentiva o chilling effectredunda em consequências perniciosas para os princípios democráticos.

Parece estar claro que o critério de busca da verdade no jornalismo não pode ser equiparado à busca da verdade em juízo. A informação jornalística, em diversas ocasiões, demanda publicação rápida, de modo que a demora em divulgá-la tende a gerar, no público, o desinteresse pela notícia. Ao revés, no Judiciário, há um longo rito – mediante intenso contraditório e regras de direito probatório – para se chegar à verdade dos fatos, ou a algo perto desse ideal. É à luz dessa consideração que o Judiciário não deveria punir o jornalista pelo simples fato de a informação publicada revelar-se, posteriormente, falsa em juízo, desconsiderando as particularidades do caso concreto, especialmente as evidências a que o jornalista teve acesso ao tempo da publicação. Por isso, nos Estados Unidos, não se pune o mero erro jornalístico.

Talvez o sistema americano, o mais protecionista à liberdade de expressão e de imprensa de que se tem notícia, não seja consentâneo com os valores previstos na Constituição brasileira. Como já advertiu Rousseau, no Contrato Social, as instituições de um país têm de ajustar-se tanto à situação local quanto ao caráter dos habitantes. Talvez o que seja bom para os americanos não o seja para nós.

Contudo, uma coisa é certa: um sistema político que se pretenda democrático e declare proteger a liberdade de expressão e de imprensa tem de tolerar, em certa medida, publicações de tom ou teor ofensivo, notadamente as dirigidas aos governantes quanto às atividades por eles exercidas como tais. Ele também não deve conferir prevalência à verdade judiciária sobre a jornalística, para fins de punição, como se em ambos os domínios valessem os mesmos meios e métodos de obtê-la.

A liberdade de expressão – valor tão caro à civilização ocidental – é invocada justamente nas situações em que ela entra em choque com outros valores. Se estes prevalecem, mina-se a liberdade de expressão. E sem liberdade de expressão, não há controle do governo; não há, enfim, democracia.
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*Lucas Faillace Castelo Branco é advogado, mestre em Direito pela King’s College London.

Fonte: Migalhas

 

Lula e o esquizofrênico registro de candidatura no Brasil

Temos de alterar o sistema, mas no Congresso. Por enquanto, vale a regra vigente. E para todos, incluindo o Lula

 Luiz Fernando Pereira

A Justiça Eleitoral é boa, mas o sistema de registro de candidaturas no Brasil é esquizofrênico. Há um grave déficit de funcionalidade. A possível candidatura de Lula despertou o país para o tema.

O que é o registro, afinal? É simples. Equivale a uma fase de inscrição para concursos públicos. É necessário preencher condições mínimas. Para usar as expressões técnicas, devem estar presentes todas as condições de elegibilidade (idade, filiação etc.) e o candidato não pode estar inelegível (ficha limpa, para citar o exemplo mais conhecido). Fácil? Poderia ser, mas aqui no Brasil não é.

Na maioria dos países (Espanha e Equador, em exemplos aleatórios), a campanha eleitoral só tem início depois de definida a fase de registro. No Brasil – aqui está a esquizofrenia –, o pedido de registro só pode ser requerido no primeiro dia da própria campanha eleitoral. Ainda que a inelegibilidade seja aritmética (expressão de Gilmar Mendes), será necessário declará-la no ambiente de um processo de registro (assegurado o devido processo legal). E isso leva algum tempo, por mais célere que seja a Justiça Eleitoral (e é muito célere).

Se Lula fizer o pedido de registro, terá direito de fazer campanha até que haja decisão final, como sempre foi para todos

Até que o registro seja julgado, os candidatos não podem ser afastados da campanha. É o que está no artigo 16-A da Lei Eleitoral: enquanto a decisão do registro estiver pendente (chamamos isso de sub judice), o candidato pode realizar todos os atos de campanha, inclusive o horário eleitoral gratuito. Dada a premissa esquizofrênica (campanha e registro ao mesmo tempo), poderia ser diferente? A única resposta é não. Como impedir alguém de fazer campanha se ainda não é possível dizer se o registro será ou não deferido? O artigo 16-A apenas mitiga os horrores do déficit de funcionalidade do registro de candidatura no Brasil.

Henrique Neves, ex-ministro do TSE, fez uma proposta para deixar o sistema mais racional. Sugeriu a antecipação do momento do registro; a campanha só começaria depois. Como boa parte das propostas inteligentes, não passou no Congresso. Mantivemos um sistema disfuncional, agravado com a recente redução do período de campanha (de 90 para apenas 45 dias) e, consequentemente, do prazo para julgamento dos registros. Simplesmente não dá tempo para julgar antes da eleição. Segundo o TSE, 145 prefeitos se elegeram com registros sub judice em 2016.

E o ex-presidente Lula, afinal? Se fizer o pedido de registro, terá direito de fazer campanha até que haja decisão final, como sempre foi para todos. Alguém poderia dizer que uma inelegibilidade aritmética como a de Lula autorizaria uma saída jurídica prêt-à-porter. Academicamente, até já defendi técnicas processuais adequadas para hipóteses excepcionais, mas no caso de Lula seria um grave casuísmo (não há nenhum precedente na história do TSE).

E o casuísmo também retiraria de Lula a possibilidade de reversão da inelegibilidade. É que a Lei do Ficha Limpa (artigo 26-C) prevê que a inelegibilidade possa ser suspensa pelos tribunais superiores (STJ ou STF) até a diplomação (definiu o TSE). Basta que os recursos sejam plausíveis. Retirariam esta possibilidade logo no caso de Lula? Não seria adequado.

O registro de candidatura no Brasil é esquizofrênico. Temos de alterar o sistema, mas no Congresso. Por enquanto, vale a regra vigente. E para todos, incluindo o Lula.

Luiz Fernando Pereira, advogado e professor, é doutor em Direito pela UFPR. Apresentou este ano, a pedido do PT, um parecer jurídico sobre aspectos jurídicos da candidatura de Lula e, em 2017, um estudo, para o presidente Michel Temer, sobre a ação de cassação no TSE.