Agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto

Medida tem o objetivo de evitar o desequilíbrio entre os candidatos na disputa

O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Exceções no contexto da pandemia

A Lei das Eleições já prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justiça Eleitoral dessa situação caso a caso.

De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em função da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros.

“Essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, afirmou. “Contudo, essas ações publicitárias devem ser conduzidas no estrito interesse público. Eventuais desvios poderão ser apurados como abuso de poder e punidos com cassação de registro ou diploma e inelegibilidade para eleições futuras”, adverte Gresta.

Reforço para a Justiça Eleitoral

A partir do próximo dia 15 de agosto também começa a ser contado o prazo de seis meses em que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionários à Justiça Eleitoral. Esse empréstimo de servidores pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. A regra está prevista no artigo 94-A da Lei das Eleições.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Mais três partidos enviam ao TSE critérios para distribuição do Fundo Eleitoral de 2020

Corte Eleitoral já recebeu de nove siglas petição informando os critérios. Presidência do Tribunal é que determina a transferência dos recursos para as contas das legendas

Mais três diretórios nacionais de partidos políticos encaminharam petições à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicando os critérios fixados para a distribuição do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Municipais de 2020. São eles: Partido Verde (PV), Democracia Cristã (DC) e Patriota.

Até agora, dos 33 partidos registrados no país, apenas nove legendas encaminharam ao TSE os documentos com os critérios. As outras agremiações são as seguintes: Partido Liberal (PL), Republicanos, Partido Social Liberal (PSL), Partido Social Democrático (PSD), Progressistas (PP) e Solidariedade.

Os recursos do FEFC serão liberados às legendas, de acordo com a Resolução TSE nº 23.605/2019, somente após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido.

A norma obriga a aplicação do total recebido do Fundo de modo proporcional ao número de candidatas do partido ou da coligação, observado o mínimo de 30%. Além disso, os critérios devem ser fixados, em valores absolutos ou percentuais, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral quanto à sua distribuição. A lei determina ainda que as definições sejam amplamente divulgadas pelos partidos.

Critérios

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) prevê que os recursos do FEFC devem ser distribuídos, em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos, observados os seguintes critérios: 2% divididos igualitariamente entre todas as agremiações com estatutos registrados no TSE; 35% divididos entre aquelas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por elas obtidos na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre as siglas, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Em recente julgamento, o TSE revisou os critérios para a divisão do Fundo nas Eleições 2020. Para o cálculo de distribuição, a Corte Eleitoral decidiu considerar o número de representantes eleitos para a Câmara e para o Senado na última eleição geral, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio de seus mandatos.

Documentação exigida

Os critérios fixados para a distribuição do FEFC devem ser enviados à Presidência do TSE juntamente com as seguintes informações: ata da reunião, subscrita pelos membros da executiva nacional do partido, com reconhecimento de firma em cartório ou certificação digital; prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição do Fundo; e indicação dos dados bancários de uma única conta corrente, aberta exclusivamente em nome do diretório nacional da agremiação para movimentação dos recursos.

Após o envio dos documentos, cabe à Presidência da Corte certificar que as petições dos partidos contêm todos os requisitos exigidos para a liberação do FEFC, determinar a transferência dos recursos do Fundo às contas bancárias informadas pelas legendas e publicar os critérios fixados pelos partidos.

Na hipótese de não apresentação dos documentos exigidos ou de renúncia, o saldo remanescente do Fundo será devolvido à conta única do Tesouro Nacional. Também serão restituídos ao erário os recursos do FEFC que não forem utilizados nas campanhas eleitorais.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

‘Há risco de policiamento das atividades religiosas’

Especialista alerta para o risco de tentativas de controle de crenças em meio à discussão sobre abuso do poder religioso

Ao debater uma possível punição para o abuso de poder religioso nas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve tentar separar, com critérios claros, o que é uma manifestação política legítima de um padre ou pastor do que é uma tentativa de cooptação do fiel por meio do discurso religioso. A opinião é do advogado e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep) Luiz Eduardo Peccinin.
Autor do livro O discurso religioso na política brasileira: democracia e liberdade religiosa no Estado laico, Peccinin alerta para o risco de policiamento das crenças religiosas. A discussão sobre abuso do poder religioso é acompanhada com apreensão por aliados do presidente Jair Bolsonaro, que veem no debate uma ameaça à liberdade de religião e uma caça às bruxas contra o conservadorismo. A Corte eleitoral marcou a retomada do julgamento para quinta-feira.
Foto: culturamix.com

Pré-candidatos apresentadores de rádio e TV devem se afastar dos seus programas a partir desta terça (11)

Determinação está prevista na Lei das Eleições. Data consta do calendário eleitoral, adaptado com a promulgação da EC 107/2020, que adiou o pleito para novembro

Os pré-candidatos das Eleições Municipais de 2020 que porventura apresentem programas de rádio e televisão deverão se afastar das suas atividades a partir desta terça-feira (11). A data foi prevista pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou as eleições em razão da pandemia de Covid-19.

A determinação acerca do afastamento está prevista na Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. No título sobre a propaganda eleitoral, o artigo 45 determina que divulgar ou transmitir programa de rádio ou televisão que faça qualquer alusão ao candidato, ou que seja apresentado por ele, pode acarretar o cancelamento do registro da candidatura do beneficiado, além de impor multa para a emissora. Isso se aplica aos casos em que um programa preexistente tenha o nome do candidato, ainda que não seja mais apresentado por ele.

Os pré-candidatos não ficam impedidos de aparecer na mídia no período anterior à campanha eleitoral. Eles poderão ser entrevistados e, por exemplo, participar de lives na internet. Entretanto, os candidatos indicados pelos partidos para concorrer nas Eleições Municipais de 2020 só poderão pedir votos a partir de 27 de setembro, quando começa a propaganda eleitoral.

Até essa data, o pré-candidato pode expor na mídia e na internet a sua intenção de concorrer aos cargos de prefeito ou vereador. Perfis em redes sociais e páginas na internet também poderão ser criadas em seu nome para apresentar as propostas para um eventual mandato. Além disso, é possível arrecadar doações para a sua campanha, inclusive por meio de plataformas digitais.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: Comunique-se

Quais são os limites da liberdade de expressão?

‘A liberdade de expressão nasceu para garantir o direito às ideias que odiamos’, afirma Fernando Schüler, do Insper

Nesta quinta-feira (6/8), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, teve um vídeo seu excluído da rede social Facebook por conter informações falsas: o republicano afirma que as crianças são “quase imunes” ao coronavírus. Discussões como esta, que versam sobre a liberdade de expressão, ficam ainda mais evidentes com o inquérito das fake news, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e investiga ataques contra ministros da Corte. Por ordem do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, o Twitter bloqueou perfis de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Diante disso, questiona-se: qual é o limite da liberdade de expressão? Discursos de ódio devem ser proibidos?

“A liberdade de expressão nasceu para garantir o direito às ideias que nós odiamos”, afirma Fernando Schüler, professor do Insper. “Nós somos, por definição, movidos pelos sentimentos. Detestamos ouvir discursos que contrariam a nossa forma de ver o mundo. Então a liberdade de expressão é um tema muito difícil.”

Leia a íntegra no Portal Jota.

Foto: fernandoschuler.com

Com adiamento da eleição, candidatos condenados até 2012 poderão concorrer, diz área técnica do TSE

Segundo a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade é de oito anos; por isso, segundo parecer técnico, estaria autorizada a participação na disputa. Não se trata, porém, de decisão definitiva. Parecer ainda será analisado pelo relator e, depois, pelo Pleno da Corte

Políticos condenados em 2012 em processos eleitorais poderão estar autorizados a participar das eleições municipais deste ano, segundo entendimento da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na data anterior da votação, em outubro, possíveis candidaturas de condenados pela Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de oito anos, estariam inaptas. Contudo, com o adiamento das eleições para novembro, poderá ser possível a participação na disputa. Não se trata, porém, de uma decisão definitiva. O parecer técnico ainda seguirá para análise do relator, ministro Edson Fachin, e posteriormente para o Plenário do TSE.

A manifestação ocorre após consulta realizada pelo deputado federal Célio Studart (PV) à Corte. A peça é assinada por cinco advogados, dentre eles Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa.

Leia a íntegra no site do Jornal Diário do Nordeste.

Foto: TSE

Mandatos coletivos se dividem para ampliar eleitorado em 2020

Dividir para conquistar. Esse parece ser o mote dos quatro mandatos coletivos em vigor no Brasil. Tanto os que foram eleitos em 2016 (em Belo Horizonte e em Alto Paraíso de Goiás), quanto os eleitos em 2018 (em São Paulo e em Pernambuco) vão se dividir para disputar cargos majoritários, vagas de vereadores ou disputar a reeleição nas eleições de 2020.

Veja mais em https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2020/08/09/mandatos-coletivos-se-dividem-para-ampliar-eleitorado-em-2020.htm

Imagem: ansocial.com.br

Caixa dois, corrupção, lavagem de dinheiro e Justiça eleitoral

Aproximam-se as eleições para prefeitos e vereadores dos municípios e o financiamento das campanhas volta à discussão. Entre os temas mais polêmicos, segue na liderança o chamado caixa dois.

Caixa dois é uma prática financeira ilegal, que consiste em não registrar determinadas entradas ou saídas de dinheiro, criando uma reserva monetária paralela ilegal, que geralmente é utilizada “para deixar de pagar impostos devidos (sonegação de impostos), para financiar atividades ilegais ou para fazer lavagem de dinheiro”.

Na rotina de nossas vidas, o mais comum exemplo de caixa dois é o do comerciante que não fornece nota fiscal de uma compra ou serviço prestado, desta maneira sonegando o ICMS. Na esfera eleitoral, ela ocorre com a entrada de verba destinada à campanha do candidato, sem que se faça o registro e se comunique na prestação de contas a ser feita perante a Justiça Eleitoral.

Leia a íntegra no site do ConJur.

Foto: jornaladvogado.com.br

Sem comícios por causa da pandemia, partidos querem liberação de “livemício” durante campanha

Mais de uma década depois da minirreforma eleitoral que vetou a realização de showmícios, a possibilidade de artistas se apresentarem em prol de candidatos voltou à pauta dos partidos.
No entanto, como a campanha deste ano acontecerá em meio à pandemia do novo coronavírus, a discussão agora se concentra na viabilidade legal da transmissão online, sem público, de shows em prol das campanhas.

O formato tem sido chamado de live eleitoral ou “livemício”.
Defensores da ideia têm afirmado que “livemícios” não remunerados não podem ser enquadrados na lei de 2006, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu os showmícios.
Outros advogados eleitorais, porém, discordam e entendem que a lei atual não permite a prática.

Segundo a legislação, é proibida “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.
Imagem: TSE

Informativo TSE: Expulsão de parlamentar mediante regular processo disciplinar e permanência do respectivo tempo de antena com a agremiação

Parlamentar expulso mediante regular processo disciplinar não leva sua representatividade em caso de nova filiação, permanecendo o respectivo tempo de antena com o partido político pelo qual foi eleito.

Trata-se de consulta formulada por diretório nacional de partido político acerca do conteúdo insculpido no art. 47, §§ 3º e 7º, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O consulente questiona se parlamentar expulso de partido mediante processo disciplinar regular leva consigo o direito ao tempo de antena ou se a distribuição, em tal caso, deve observar a composição da Câmara dos Deputados resultante da eleição, desconsiderando posteriores alterações nos quadros partidários.

Segundo o Ministro Edson Fachin, relator, a interpretação que melhor se coaduna com o escopo da referida norma é a de que, excetuada a hipótese de criação de partido político, a distribuição do tempo de rádio e de televisão na propaganda eleitoral gratuita deve observar a composição da Câmara dos Deputados resultante da eleição, desconsiderando alterações posteriores nos quadros partidários, inclusive a saída de parlamentar em decorrência de expulsão após regular processo disciplinar.

A única exceção ao espelhamento do apoio social refletido nas urnas consiste na criação de nova legenda, hipótese em que o parlamentar leva para o novo partido a sua quota de representatividade, para fins de distribuição de tempo de antena, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4.430.

No âmbito do ordenamento positivo, a divisão dos espaços do horário eleitoral gratuito responde a critério de proporcionalidade fundado na valorização das diferenças entre as performances eleitorais de todos os partidos, critério esse somente afastado no contexto do surgimento de novas forças partidárias para as quais o recurso da representatividade equivalente afigura-se, obviamente, inaplicável, na linha do que resultou decidido pela Corte Suprema.

Consignou o relator que o caráter involuntário da mudança de partido não rompe a razão distributiva que orienta o marco positivado, motivo pelo qual não configuraria exceção apta a justificar o afastamento da literalidade da regra vigente.

Desse modo, diante de expulsão de parlamentar mediante regular processo disciplinar, o respectivo tempo de antena permanece com a agremiação pela qual foi eleito.

Consulta nº 0600464-05.2019, Brasília/DF, rel. Ministro Edson Fachin, julgada na sessão virtual de 12 a 18.6.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 7, Ano XXII

Imagem: Portal G1