Candidatura avulsa, sem prévia filiação partidária, é erro grave

Por Airton Florentino de Barros

É natural que, em razão da gravidade da crise moral que avilta a política nacional, comunidades proponham urgente mudança, qualquer que seja, mesmo sem a necessária reflexão acerca do resultado que desejam. É como se mudar fosse imperioso, mesmo para pior.

Antes de tudo, é necessário constatar que, muito ao contrário do que alegam os que, embora com boa-fé, defendem a possibilidade de candidatura avulsa, no processo eleitoral oficial, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao menos expressamente, não assegura esse pretenso direito e nem exclui a previsão de exigência legal, em cada Estado signatário, de prévia filiação partidária para o seu exercício.

De fato, o que estabelece essa Carta de 1969, no seu artigo 23, é que todos os cidadãos têm o direito de “participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos e de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”.

Aliás, esse Estatuto apenas reproduziu o que já previa o artigo 21, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Não é sem razão que diversos Estados em avançado estágio de democracia continuam exigindo de candidatos a cargos eletivos a vinculação partidária. De tão conhecidos, dispensável citar exemplos.

De qualquer modo, é forçoso compreender que uma das principais características do regime republicano é a impessoalidade da administração pública. Na República não se elege a pessoa por suas dignidades pessoais. Elege-se, sim, a ideia de política pública que a vontade geral do eleitorado, aferida pelo sufrágio da maioria, pretende seja implementada pelo titular do mandato conferido.

Se fosse possível escolher um candidato por suas supostas virtudes pessoais, certamente o eleitor levaria em conta sua honestidade e competência. É que sem a primeira não haveria garantia de cumprimento das promessas feitas pelo candidato em sua campanha eleitoral e nem da probidade no trato de suas atribuições e do dinheiro público sob sua responsabilidade. Sem a segunda, a boa fé do candidato não passaria de boa intenção. A falta de vocação, empenho e qualificação no trabalho tiraria do candidato, da mesma forma, as necessárias condições para o cumprimento de suas promessas eleitorais. E o péssimo resultado seria o mesmo.

O ser humano, por narcisista, não expõe seus próprios defeitos, fazendo questão de ostentar apenas as supostas virtudes, algumas vezes com propagandas enganosas. Os criminosos mais conhecidos da atualidade eram há muito pouco tempo os grandes premiados pela sociedade, considerados acima de qualquer suspeita, em razão das qualidades pessoais que exibiam. Impossível, pois, ao eleitor em grandes sociedades conhecer pessoalmente os candidatos, a ponto de poder avaliar sua honorabilidade.

O certo é que, pelo que se vê, o que importa mesmo é que o candidato seja fiel ao compromisso que assumiu com o eleitorado, cumprindo item por item as suas promessas de campanha. O mais relevante é que o eleitor saiba definir a identidade do candidato, por suas ideias e não por suas características subjetivas. E as democracias modernas ainda não encontraram até hoje instrumento mais eficaz na busca desse objetivo do que o partido político, não sem motivo definido pela lei brasileira como ente destinado “a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo” (Lei 9.096/1995, artigo1º).

Não basta que o candidato se apresente como honesto e competente, se não se sujeitar a certo regime disciplinar que o penalize em caso de descumprimento dos compromissos eleitorais assumidos. E é justamente o Partido Político o instrumento capaz de institucionalizar, sobretudo através da fidelidade partidária, a submissão do candidato eleito à vontade popular, obrigando-o, por consequência, a implementar a ideia de políticas públicas escolhida pelo voto da maioria.

Não se trata aqui do Partido que se constitui e obtém registro ilicitamente, sem preencher os pressupostos básicos de existência legítima, hoje infelizmente a maioria, que na verdade não passa de mero balcão de negócios, de propriedade privada vitalícia, para a venda de fichas de filiação, legenda para candidaturas e espaço de propaganda eleitoral, chegando até mesmo a servir de base para organizações criminosas.

Trata-se, sim, daquele que tem nome e objeto lícitos, apresenta ideologia distinta dos demais e não apenas uma duplicação ou plágio de ideias comuns; daquele que expõe objetiva e claramente as políticas públicas que promete implementar caso chegue ao poder e se responsabiliza por atos de desonestidade e incompetência dos filiados; daquele que dispõe de regime disciplinar para punir a infidelidade partidária e de democrática estrutura interna, ou seja, trata-se do verdadeiro Partido Político, único que deveria merecer registro na Justiça Eleitoral, por funcionar concretamente como autenticador da representação popular.

Assim, antes de se admitir candidatura avulsa, seria melhor que se exigisse do Ministério Público e do Judiciário que expurgassem da política nacional os ilegítimos partidos.

 é advogado e professor de Direito Empresarial. Foi procurador de Justiça em São Paulo e também fundador e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 8h33

TSE confirma resultado para prefeito em Pescaria Brava (SC)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta terça-feira (17), a eleição de Deyvisonn da Silva de Souza (PMDB) a prefeito de Pescaria Brava (SC). Por maioria de votos, os ministros rejeitaram recurso de Antônio Avelino Filho, segundo colocado no pleito, que pedia que fosse feita eleição suplementar na 90ª seção eleitoral do município para a definição do prefeito.

Antônio Avelino informou no recurso ao TSE que a diferença entre Deyvisonn de Souza e ele ficou em apenas um voto na eleição de 2016, no caso 2.751 votos contra 2.750, e que um cidadão teria votado por eleitor falecido justamente na 90ª seção eleitoral da cidade. Diante deste fato, Avelino solicitava uma nova eleição para prefeito somente naquela seção eleitoral.

Com a anulação dos votos daquela seção pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) em outubro de 2016, a diferença entre Deyvisonn e Avelino subiu para 76 votos. Esse foi outro argumento levantado por Avelino para pedir a eleição suplementar na seção. Segundo o candidato, nela ele teria recebido mais votos que Deyvisonn.

Ao apresentar voto-vista na sessão por desprover o recurso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que realizar eleição suplementar em apenas uma seção eleitoral seria ferir o princípio da igualdade de votos entre os eleitores que votaram para prefeito de Pescaria Brava e tornar os eleitores da 90ª seção eleitoral “supereleitores”.

Divergiram do voto do ministro Gilmar Mendes os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Herman Benjamin.

EM/RC

Processo relacionado: Respe 27989

Fonte: Imprensa TSE

Teste Público de Segurança da urna eletrônica traz transparência às eleições

O sistema eletrônico de votação a ser utilizado nas eleições gerais do ano que vem passará por avaliação entre os dias 28 a 30 de novembro, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Teste Público de Segurança (TPS) é um dos movimentos preparatórios para a realização das eleições que é adotado pela Justiça Eleitoral desde 2009. Nele, os investigadores apresentam e executam planos de ataque aos componentes externos e internos da urna eletrônica.

De acordo com o professor Mamede Lima-Marques, um dos integrantes da comunidade acadêmica na área de Segurança da Informação, o TPS das urnas eletrônicas de votação é “uma das mais importantes contribuições na história do Sistema de Votação Eletrônica”. O professor diz que abrir o sistema para testes públicos “implica em forte transparência do modelo, concreta evolução a partir de contribuições pelos testes e publicidade das principais características de segurança do modelo brasileiro de votação eletrônica”.

O Teste Público de Segurança é um conjunto de ações controladas a fim de identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, além de apresentar sugestões de melhoria. Esse teste constitui parte do ciclo de desenvolvimento dos sistemas eleitorais de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos.

Durante o TPS, os investigadores apresentam e executam planos de ataque aos componentes externos e internos da urna eletrônica. A segurança do sistema eletrônico de votação é feita em camadas. Por meio de dispositivos de segurança de tipos e com finalidades diferentes, são criadas diversas barreiras que, em conjunto, não permitem que o sistema seja violado. Qualquer ataque causa um efeito dominó e a urna eletrônica trava, não sendo possível gerar resultados válidos.

O TPS 2017 ocorrerá em um espaço exclusivo, com entrada controlada e ambiente monitorado por câmeras. Os investigadores selecionados para participar terão acesso aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação – como aqueles utilizados para a geração de mídias –, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, lacrados em cerimônia pública, incluindo o hardware da urna e seus softwares embarcados. Além disso, o TSE fornecerá o acesso ao código-fonte do sistema, primeiro passo para “entrar” na tecnologia.

A Comissão Avaliadora para atuar no TPS será formada por dez profissionais de diversas áreas, com o objetivo de tornar a equipe heterogênea e independente para acompanhar o teste.

Foram convidados para a comissão acadêmicos da área de Tecnologia, especialistas da área de Física, Criptografia e Engenharia, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Congresso Nacional e da Polícia Federal, além de uma juíza federal que atua no TSE.

O professor Mamede Lima-Marques já participou dos testes de segurança realizados em 2009 e 2012. Ele cursou Eletrônica no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e tem ampla experiência na área. Também tem graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas e especialização em Ciência da Computação pela Unicamp, além de doutorado na mesma área pela Université Toulouse III Paul Sabatier, na França. Atualmente é professor da Universidade de Brasília (UnB).

BB/DM

Fonte: Imprensa TSE

Eleições 2018: grupo debate minutas de resoluções sobre candidaturas, representações e pesquisas eleitorais

O Grupo de Trabalho (GT) – Minuta Candidaturas está reunido desde ontem (16), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para debater e consolidar o texto da minuta que trata das resoluções sobre: registros de candidaturas; representações e direito de resposta; e pesquisas eleitorais. A reunião, que conta com representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Ceará, Goiás, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, vai se estender até sexta (20).

O GT – Minuta Candidaturas é responsável pela elaboração dos textos relativos aos seguintes temas: escolha e registro de candidatos; processamento das representações, das reclamações e dos pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997; e procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública.

De acordo com Simone Batalha, secretária judiciária do TSE, este ano o Tribunal inovou e convidou pessoas de outros estados para participar do GT, o que não acontecia antes, com cada tribunal regional participante representando uma região do país (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste).

Simone explica que o TSE elaborou um estudo e o apresentou previamente aos TREs para que, nesta semana, os participantes do GT façam a compilação das sugestões dos regionais e cheguem a um consenso sobre o texto final. O GT tem até sexta-feira para concluir o texto da minuta para, em seguida, apresentá-la aos ministros Luiz Fux, relator das instruções das Eleições 2018, e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Outros grupos

As reuniões dos Grupos de Trabalho (GT) responsáveis pela elaboração dos textos-base das minutas de resolução que regerão, de forma permanente (conforme a Resolução TSE nº 23.472/2016), as eleições ordinárias no país, começaram no dia 9 de outubro e se estenderão até o dia 27. Os GTs foram instituídos pela Portaria TSE nº 535, de 25 de julho de 2017.

O primeiro grupo de trabalho a se reunir, nos dias 9 e 10 (segunda e terça-feira), foi o responsável pela minuta relativa ao “Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral”. Nesta segunda-feira (16), começaram a se reunir os integrantes do grupo de trabalho responsável pela elaboração das minutas relativas a arrecadação de recursos, prestação de contas e limite de gastos de campanha. A reunião será até quarta (18).

Já de 23 a 27 de outubro, estarão reunidos os dois grupos responsáveis pelas instruções relativas aos atos preparatórios das eleições (GT – Minuta Atos Preparatórios – Regras Negociais; e GT – Minuta Atos Preparatórios – Procedimentos Técnicos). No mesmo período se reunirá o GT – Requisitos para Voto Impresso, cuja minuta disporá sobre preparação, votação, auditoria e demais procedimentos relacionados ao advento do registro impresso do voto, implementado pela Lei n° 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).

As demais minutas de resoluções estão sendo elaboradas e debatidas no âmbito da Assessoria Consultiva, ligada à Presidência do TSE, ou da Assessoria de Apoio à Gestão e da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral, ligadas à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. São elas: Calendário Eleitoral 2018; Propaganda Eleitoral; Modelos de Lacres de Etiquetas; e Auditoria e Fiscalização.

As atividades que envolvem os grupos de trabalho e as unidades envolvidas na elaboração das minutas de resolução foram definidas em plano de ação aprovado pelo diretor-geral do TSE e gerenciado pela Assessoria de Gestão Eleitoral do Tribunal.

Encerradas as reuniões do mês de outubro, os grupos e demais unidades envolvidas se dedicarão a compilar e consolidar os textos de cada minuta. Depois, os textos serão disponibilizados em um hotsite, para que os interessados enviem sugestões e/ou se inscrevam para participar das audiências públicas em que serão apresentados e debatidos todos os temas relacionados às eleições. As audiências estão previstas para ocorrer de 27 a 29 de novembro.

Realizadas as audiências públicas, o relator das instruções, as unidades técnicas e os grupos de trabalho analisarão, até o dia 4 de dezembro, as contribuições apresentadas, acatando ou não as propostas, para concluir os textos das minutas. Por fim, o relator submeterá as minutas de instruções ao Plenário do TSE para apreciação. A expectativa é que todas as instruções do pleito do ano que vem sejam aprovadas pelos ministros até o dia 19 de dezembro.

Acesse aqui a íntegra da Resolução do TSE nº 23.472/2016.

LC/IC

Fonte: Imprensa TSE

Presidente do TSE designa juízes auxiliares para as Eleições de 2018

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, assinou a Portaria nº 747, de 11 de outubro de 2017, designando os ministros substitutos da Corte Eleitoral Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach para atuarem como juízes auxiliares nas Eleições de 2018. A portaria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (16).

 


 

A Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997) e a Resolução TSE n° 23.398/2013 tratam da designação e das atribuições dos juízes auxiliares nas eleições. O parágrafo 3º do artigo 96 da lei estabelece que “os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas”. Já pela resolução do TSE, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei das Eleições, aos juízes auxiliares da Corte compete apreciar as reclamações, representações e os pedidos de direito de resposta. O recurso contra a decisão individual tomada pelo ministro é apreciado pelo Plenário.

A resolução estabelece ainda que as decisões dos juízes auxiliares deverão indicar de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído. A atuação dos juízes auxiliares terminará com a diplomação dos eleitos.

No TSE são os dois ministros substitutos da classe dos juristas e o ministro substituto mais antigo proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assumirão essas funções, ou seja, respectivamente, os ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Og Fernandes.

Leia mais em Informações sobre as Eleições 2018.

Acesse a Portaria TSE nº 747/2017.

EM/LC

Fonte: Imprensa TSE

Termo de confidencialidade do TPS tem objetivo de manter a segurança dos sistemas eleitorais

O Teste Público de Segurança (TPS) é um conjunto de ações controladas com o objetivo de aprimorar a confiabilidade, a transparência e a segurança na captação e apuração dos votos. O evento ocorre em ambiente totalmente monitorado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os pré-inscritos têm que assinar um termo de confidencialidade, que é um contrato por meio do qual o participante se compromete a manter em sigilo as informações.

O teste, que não é um concurso, existe para dar possibilidade aos integrantes da sociedade e especialistas da área de Tecnologia de identificar eventuais vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, bem como apresentar as respectivas sugestões de melhoria. Nessa linha, o termo de confidencialidade tem o papel de manter a a segurança do processo eleitoral, além de evitar que pessoas mal intencionadas tenham acesso a dados sigilosos, sem a perspectiva de contribuição.

Os investigadores ou grupos selecionados para participar terão acesso aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação – como aqueles utilizados para a geração de mídias –, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, incluindo o hardware da urna e seus softwares embarcados. Essas informações são restritas aos colaboradores da Justiça Eleitoral envolvidos no desenvolvimento dos sistemas em questão e a pessoas autorizadas em resolução própria para fins de fiscalização. Para utilização no período da realização do teste, os investigadores devem seguir à risca o que diz o termo de confidencialidade.

O documento passou a existir desde a última edição do evento, em 2016. Para este ano, o TSE permitiu ao investigador dar publicidade a um eventual achado, dentro dos limites impostos, mediante o caso ter sido previamente informado, documentado e relatado ao Tribunal. Ou seja, o investigador ou grupo que identificarem uma eventual vulnerabilidade poderá utilizar a informação em palestras, em grupos de estudos e etc, desde que informe ao TSE o achado,  a intenção e a forma como irá trabalhar o tema.

Além disso, os investigadores devem ficar atentos aos outros pontos do contrato de sigilo, como o fato de concordarem com a obrigação de somente verificar os programas no TSE em ambiente específico e controlado para esse fim, e de que todo material objeto do teste deverá permanecer no Tribunal.

As informações não poderão ser copiadas e muito menos os investigadores poderão desenvolver ou introduzir, nos equipamentos da Justiça Eleitoral, comando, instrução ou programa de computador. Equipamentos fotográficos e de gravação de vídeo e áudio também estão proibidos, sem que haja prévia autorização. O uso de telefones celulares, tablets,palmtops, notebooks ou qualquer outro dispositivo de computação móvel somente será permitido no hall de entrada da sala do TPS.

Penalidades

As penalidades facultadas à violação de sigilo estão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código Penal, Lei de Segurança Nacional, Lei de Propriedade Industrial, Lei de Programa de Computador e Lei de Arquivos, além das leis que dispõem sobre as condutas dos servidores públicos civis da União.

RC/JP

Fonte: Imprensa TSEFonte: Imprensa TSE

Divulgada a programação definitiva do evento “Eleições 2018: Cenários e Perspectivas”, da EJERS

A Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul divulgou a programação definitiva do evento “Eleições 2018: Cenários e Perspectivas”, em que serão vislumbrados os cenários jurídico, político, econômico e internacional, que poderão influir no processo eleitoral do ano que vem.

Para maiores informações e realização de inscrições, acesse a página da EJERS.