Gilmar Mendes diz que TSE será célere para julgar eventual candidatura de Lula

Comentando sobre a situação jurídica/eleitoral do Brasil em 2018, ministro disse que país está diante de “coquetel feito pelo diabo”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, disse há pouco em Washington (EUA) que a Justiça Eleitoral será célere na análise do possível registro de candidatura do ex-presidente Lula, caso ele seja condenado também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A situação, disse ele em resposta a questionamento feito pelo JOTA, contribui para que o Brasil tenha em 2018 “um coquetel feito pelo diabo”.

O TRF julga, no dia 24 de janeiro, a apelação de Lula contra sua condenação pelo juiz Sérgio Moro no caso do apartamento tríplex, no Guarujá (SP). O ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Se o TRF mantiver a condenação, Lula estará inelegível, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Contudo, mesmo atingido pela Lei da Ficha Limpa, Lula pode pedir o registro de sua candidatura no TSE e travar uma disputa jurídica em prol de sua campanha. Gilmar Mendes, diante deste cenário, afirmou que “não é bom nem para a democracia nem para a estabilidade do sistema que haja uma eleição sub júdice para presidente da República” e cobrou maturidade para que o respeito às instituições seja maior que “vontades pessoais”.

Em conversa no Instituto Brasil do think-tank americano Wilson Center, o ministro lembrou que, nos Estados Unidos, a disputa entre George Bush e Al Gore (2000), que teve capítulos desenrolados na Suprema Corte americana, terminou quando Gore reconheceu a derrota. Seria um exemplo, conforme o discurso do ministro, de respeito às instituições.

Mendes disse ainda que não seria bom para a democracia nem para o próximo presidente da República que a eleição transcorresse neste clima. A disputa sub júdice, acrescentou, não contribuiria para a necessária legitimidade do próximo presidente e do próximo Congresso.

O ministro avaliou positivamente a data de 24 de janeiro para o julgamento da apelação do ex-presidente, mais cedo do que seria esperado pela média de casos semelhantes no tribunal. “Isso é relevante para fins de segurança jurídica. Acho extremamente positivo e de responsabilidade institucional uma decisão que se tome com um tempo adequado, para evitar todo esse quadro de insegurança”, afirmou. Segundo Mendes, o TRF-4 “tem tido bastante equilíbrio”. Ainda assim, para ele, reclamações da sociedade são compreensíveis, já que o país vive “uma guerra política”.

Apesar de não descartar a possibilidade de a batalha jurídica em torno da condenação de Lula ser travada até depois da eleição,  Mendes se mostrou confiante de uma decisão rápida a respeito do registro da candidatura do ex-presidente no TSE. Segundo ele, caso se confirme a condenação de Lula, o processo “em um ou outro sentido não vai ficar limitado a decisões liminares”. “Serão tomadas decisões de colegiado. Em caso de condenação, certamente a Justiça Eleitoral vai se debruçar a partir do registro [da candidatura de Lula] sobre o tema.”

Mas ele lembrou que há também recursos imprevisíveis na área penal, incluindo aí eventuais habeas corpus, recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, discutindo a própria sentença. “Acho que os tribunais terão enorme senso de responsabilidade aqui, porque podemos ter uma enorme instabilidade. Já temos isso (em outras eleições regionais) causando traumas seríssimos. É tudo muito grave”, afirmou.

E como a Justiça lida com um poder tão grande como o de declarar inelegível o candidato que está à frente das pesquisas de intenção de voto? “Temos que fazer a escolha de Sofia”, disse Mendes. “Temos que cumprir a lei. Se há uma coisa insofismável na lei é que quem está condenado em segundo grau está inelegível. E o tribunal não pode trabalhar com parâmetros políticos, ou perderia a ideia de imparcialidade”.

Parlamentarismo

Entre outras críticas às relações institucionais no Brasil hoje, o ministro Gilmar Mendes afirmou que tem conversado com colegas da justiça eleitoral e atores políticos sobre a possibilidade de reforma do sistema de governo, trabalhando com a ideia de um semi-parlamentarismo. Segundo ele, já há certa “parlamentarização” do país, já que o instrumento do impeachment por exemplo “tem sido usado como voto de desconfiança” do Congresso.

“Poderíamos levar a crise administrativa para o Congresso, dar mais responsabilidade para o Congresso. Hoje, ele é muito forte, tem muito poder, mas pouca responsabilidade fiscal. É como se houvesse uma esquizofrenia, onde o governo é o governo e o Parlamento faz outras coisas, dependendo dos interesses”.

 

 

Fonte: Jota

Deputados Estaduais e a garantia de imunidade: qual o sentido do art. 27, § 1º da Constituição Federal?

por Carol Clève

As imunidades garantem a necessária independência do Parlamento e, por isso, estão ligadas ao próprio funcionamento do Congresso; não por outro motivo, essas prerrogativas são menos do Parlamentar e mais do Parlamento enquanto instituição.

A Constituição Federal, na parte que disciplina a organização dos Poderes da República, trata do chamado ”Estatuto dos Congressistas” (arts. 53 a 56), que compreende um conjunto de normas destinadas a regulamentar as prerrogativas e vedações estendidas aos parlamentares no âmbito federal (Senadores e Deputados Federais).

É o Estatuto dos Congressistas, portanto, que garante a estes agentes políticos a (i) imunidade material, que consiste na inviolabilidade civil e penal em decorrência de opiniões, palavras e votos exarados no exercício do mandato ou em função deste, e, ainda, (ii) a imunidade formal ou processual, que diz respeito à impossibilidade de, a partir da expedição do diploma, não serem – ou permanecerem – presos. Além disso, essa última espécie de imunidade também prevê a prerrogativa de haver, pela respectiva Casa Legislativa, a sustação de processo criminal a que algum Congressista responda.

Neste ponto, vale destacar que, a despeito da possibilidade de sustação do processo criminal pela Casa Legislativa, essa medida suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Isto é, não há a fluência do prazo prescricional previsto para o ilícito objeto do processo penal. E por qual razão a Constituição Federal assegura aos Congressistas tais imunidades (material e formal)? Essas prerrogativas consistem em privilégios ou vantagens injustificadas?

A resposta para essa última questão – sem dúvidas – é negativa. E por quê? Volta-se então para a primeira questão: as imunidades garantem a necessária independência do Parlamento e, por isso, estão ligadas ao próprio funcionamento do Congresso; não por outro motivo, essas prerrogativas são menos do Parlamentar e mais do Parlamento enquanto instituição. Protege-se a função parlamentar para evitar a indevida interferência dos demais Poderes (Executivo e Judiciário). Veja-se, portanto, que tais garantias decorrem do Princípio da Separação dos Poderes e servem, também, para assegurar a representatividade conferida aos Parlamentares (eleitos pelo voto direto).

Observa-se, pois, que, em relação a Deputados Federais e Senadores, a Constituição Federal fixa prerrogativas no sentido de que suas funções possam ser desenvolvidas sem a interferência – ou pressão – de outros Poderes. Por essa razão, no que toca a uma das prerrogativas inerentes à imunidade formal, o STF decidiu que qualquer decisão judicial que implique no afastamento do Parlamentar de suas funções deve contar com o aval da respectiva Casa Legislativa.

Dado esse panorama do regime jurídico dos Congressistas, questão que se coloca é saber se as imunidades – material e formal – previstas na Constituição Federal de 1988 estendem-se aos Deputados Estaduais. Trata-se de tema controverso e que, atualmente, está sendo apreciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (5823, 5824 e 5825), todas ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), nas quais se questiona dispositivos das Constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e de Mato Grosso, que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no Estatuto dos Congressistas.

Durante a análise das medidas cautelares requeridas nas Ações Diretas em questão, cinco Ministros votaram pela concessão da liminar para suspender os dispositivos que permitem a revogação de prisão de deputados estaduais (Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli – embora em menor extensão – e Carmen Lúcia) e quatro Ministros manifestaram-se pelo indeferimento da liminar (Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello). Não houve a conclusão do julgamento em razão da ausência dos Ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, que ainda irão proferir seus votos. Mas, afinal, como resolver a controvérsia? O que diz a Constituição Federal?

A despeito de ser o entendimento minoritário até o momento, defende-se que a posição no sentido de que as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal estendem-se aos Deputados Estaduais deve prevalecer. Essa conclusão decorre de regra específica prevista na Constituição Federal (art. 27, § 1º). É que o art. 27, § 1º, do texto Constitucional de 1988, prevê expressamente que se aplicam aos Deputados Estaduais, dentre outras garantias e vedações, as regras sobre inviolabilidade e imunidade. Inclusive, depreende-se do dispositivo em questão que o Texto Constitucional traz a palavra inviolabilidade destacada da palavra imunidade, o que leva a inferir que, além da imunidade material – consistente na chamada ”inviolabilidade” – inequivocamente – o Parlamentar estadual conta também com a imunidade formal, que impede a prisão ou sua manutenção, em casos de flagrante de crime inafiançável. Daí por que não há como dizer que a sistemática das imunidades dos Deputados Estaduais é diversa daquela conferida aos Congressistas. Destarte, conforme bem pontuado pelo Ministro Celso de Mello durante o julgamento das medidas cautelares, infere-se que ”as normas referentes à imunidade foram estendidas aos parlamentares estaduais por determinação da Assembleia Nacional Constituinte”.

É de se dizer, por fim, que, por mais reprovável que a possibilidade de revogação de prisão por parte da deliberação das Assembleias Legislativas possa parecer, encontra-se legitimada por uma regra constitucional. E, aqui, vale lembrar o Ministro Aurélio Mello quando diz que ”a sociedade almeja e exige a correção dos rumos, mas esta há de acontecer sem açodamento, Não se avança culturalmente fechando a lei das leis da República, que é a Constituição Federal”.

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*Carol Clève é advogada, mestre em Ciência Política, professora de Direito Constitucional e Eleitoral e sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève – Advogados Associados.

Fonte: Migalhas

 

Lula,​ ​o​ ​STF​ ​e​ ​a​ ​revisão​ ​da​ ​prisão​ ​em​ ​segunda​ ​instância

Com julgamento do petista no TRF-4 marcado, discussão sobre mudança de entendimento no fim das contas será se pode ou não beneficiar o Lula

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Marco Aurélio passaram a cobrar publicamente nos últimos meses que o Supremo Tribunal Federal marcasse a sessão para reavaliar a execução da pena após julgamento em segunda instância. O objetivo era mudar a jurisprudência recente do tribunal, que permite a antecipação da pena. Outro grupo de ministros, composto por Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, ciente do potencial impacto negativo da mudança sobre a Operação Lava Jato, resistia em colocar a questão em debate.

Agora, o Supremo – dividido – terá que reavaliar ou reforçar sua jurisprudência de olho em um caso concreto: o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantiver a condenação de Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, a esperada mudança de posição do STF terá como beneficiário mais evidente o ex-presidente da República e primeiro colocado nas pesquisas para as eleições de 2018.

Relator das duas ações declaratórias de Constitucionalidade – ADC 43 e ADC 44 –, o ministro Marco Aurélio Mello liberou para julgamento os processos que discutem, em resumo, a constitucionalidade da prisão em segunda instância. As ADCs foram formuladas pelo Partido Nacional Ecológico (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em 2016, quando foram julgados os pedidos de liminar nessas ações, o Supremo entendeu que uma pessoa condenada começa a cumprir sua pena depois do julgamento do processo no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal. O placar foi apertado – 6 votos contra 5.

A provável virada no entendimento da Corte tem como pivô o ministro Gilmar Mendes. No ano passado, ele votou pela possibilidade da antecipação da pena. Agora, sinalizou que  pretende mudar. Como o placar no ano passado foi apertado, uma mudança de voto é suficiente para virar o entendimento do tribunal.

Há, contudo, outra incógnita. Em 2016, participou do julgamento o ministro Teori Zavascki. Ele também votou pela execução provisória. Mas Zavascki morreu em janeiro deste ano e foi sucedido por Alexandre de Moraes. O novo ministro não revelou ainda seu entendimento sobre o assunto, mas é dado por colegas como voto certo contra a execução após julgamento em segunda instância.

Eventual julgamento das ações que tratam deste tema ficará para depois de fevereiro, quando o tribunal retorna do recesso. Uma semana antes de os ministros começarem os trabalhos de 2018, o TRF 4 já terá julgado Lula – podendo, naturalmente, manter a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ou absolvê-lo das acusações no caso do tríplex.

Ou seja, o Supremo retomará a questão sob o fantasma de Lula. Se o Supremo julgasse o processo antes da possível manutenção da condenação de Lula, a decisão poderia ser interpretada por parte da sociedade como um retrocesso no combate à corrupção em geral, como classificou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A reversão, de fato, já era esperada. Nenhuma surpresa.

Mas o julgamento depois de eventual condenação de Lula pelo TRF terá outro impacto para a Corte. No fim das contas, a sociedade observará o tribunal decidindo se Lula pode ser preso de imediato ou se permanecerá em liberdade até que o Superior Tribunal de Justiça julgue os recursos contra a condenação – tese defendida pelo ministro Dias Toffoli em 2016 e que, vencida no passado, pode agora angariar votos e se tornar vencedora. Lula seria ficha suja e se tornaria inelegível, mas não poderia ser preso.

O fenômeno não é incomum. Como escreveu Thomaz Pereira, professor da FGV Direito Rio, em artigo no jornal O Globo, em meio à crise política permanente, o Supremo  vem decidindo questões específicas, mas que produzem regras gerais e que, espera-se, valerão para casos futuros. O mesmo STF decide questões abstratas que,  também em razão da crise, afetam casos concretos. Em 2018, não será diferente: o fator Lula desafiará o STF.

Fonte: Jota

Ayres Britto: “liberdade de expressão é direito absoluto”

Para ex-ministro do STF, a Constituição fez uma opção radical de absolutizar esse direito

Embora se discuta se direitos absolutos de fato existam no ordenamento jurídico brasileiro, para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, não há dúvidas que a Constituição considerou absoluta a liberdade de expressão com o fim de evitar o risco de uma censura prévia do Estado frente à sociedade. Britto discorreu sobre o assunto na última semana num painel  XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pela OAB.

Ayres Britto ponderou que a Constituição fortaleceu a informação e a expressão ao dizer que é plena a liberdade de imprensa. “O pleno é o cheio. Incompatível com a ideia de frincha. Se houver brecha, a serpente da censura prévia se esgueira por aí”, afirmou. 

Segundo o ex-ministro, que relatou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) incompatível com a atual ordem constitucional, a opção à época da Constituinte foi de tornar absoluta a liberdade de expressão em detrimento do poder estatal. “A Constituição fez uma ponderação radical: ou se absolutiza o direito de expressão ou se absolutiza o poder estatal de controlá-lo. Não há meio-termo”, avaliou. 

Ao rebater a tese de que não há direitos absolutos na Constituição, ele citou casos como o direito de não sofrer pena de morte em tempos de paz, prisão perpétua, trabalhos forçados, o de não ser extraditado ou o direito de não se filiar a qualquer instituição política ou sindicatos.  

Para ele, há dois blocos de direitos de personalidade, que se dividem em intimidade, vida privada, honra e imagem em um campo; e em manifestação do pensamento, informação e expressão no outro. 

“A Constituição optou por priorizar o segundo bloco. Em primeiro lugar, a expressão. Em se exceder no gozo desses direitos, responderá civilmente, penalmente ou administrativamente. Mas não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso”, destacou Ayres Britto.  

Sigilo de fonte

Uma das formas de preservar esse preceito constitucional é garantir aos jornalistas o sigilo de suas fontes. Para a advogada Taís Gasparian, sócia do Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados, costuma-se pensar nesta garantia constitucional como um instituto para proteger o jornalista e os veículos de imprensa. “Na verdade, o sigilo da fonte protege a cidadania e o acesso à informação pelos cidadãos”, afirmou.  

Isso vale tanto para a identidade da pessoa que forneceu a informação como para os registros que se referem à origem dela. Segundo a advogada, há muitos pedidos de autoridades para que este tipo de informação seja fornecida. Ao jornalista, é dada a possibilidade de não divulgá-las.  

“O jornalista tem o dever, na verdade, de não revelar a matriz dos dados ou das notícias que vincula. É um dever ético, mas poderia ser tipificado como um crime de violação de segredo profissional”, disse a advogada.

“Por isso, o jornalista também deve pensar que aquilo que parece um direito é um dever para que a informação possa chegar livremente aos cidadãos.”  

Ela citou casos recentes de violações ao sigilo no Brasil, como o a quebra de sigilo de um jornalista da revista Época a pedido de um delegado da Polícia Federal, que fez isso após não conseguir identificar a origem de um vazamento de relatórios do Coaf que embasaram uma reportagem sobre o caso Swissleaks.

Lembrou também do caso do jornalista Allan de Abreu, do Diário da Região, de São José do Rio Preto, que divulgou informações sobre corrupção na delegacia do Ministério do Trabalho em Ribeirão Preto e a polícia pediu à Justiça que as fontes fossem reveladas. Ao não fazê-lo, o juiz determinou a quebra do sigilo das ligações telefônicas dele e de toda a redação. Uma liminar do Supremo impediu a revelação das informações. 

Outro ponto polêmico é a definição de blogueiros. Gasparian rememorou o caso do blogueiro Eduardo Guimarães, que antecipou a quebra de sigilo fiscal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Posteriormente, o juiz Sergio Moro determinou não apenas a quebra do sigilo da comunicação do blogueiro como a busca e apreensão dos computadores em sua casa. Criticado, Moro acabou voltando atrás. “Ele proferiu essa decisão porque não achava que o blogueiro fosse um jornalista. Esse é outro problema que se apresenta”, finalizou.  

Fake news e direito ao esquecimento

Nos últimos anos, a liberdade de expressão se tornou pauta frequente nos tribunais. Parte deste fenômeno se explica pelo maior acesso à internet e às redes sociais e da ascensão do mercado das fake news, que fatura ao viralizar notícias falsas na rede.

Na opinião do advogado Miguel Cançado, presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o ordenamento jurídico já prevê punição para as fake news, mas ainda decide “casuisticamente” quanto ao direito ao esquecimento. 

Mesmo assim, muitos projetos de lei foram propostos para tentar facilitar a remoção de conteúdo de buscadores ou das redes sociais – o que, traduzindo, limita a liberdade de expressão. “O direito ao esquecimento como ferramenta prática vai perdendo o sentido. Na nova vertente da comunicação social, em que todos podemos divulgar informação e criticar, ser esquecido é possível?”, questionou Cançado.

Ele lembrou que o Conselho rejeitou, em 2015, quatro projetos de lei – e outros que foram apensados – sobre exclusão de informação pessoal na internet. Para Cançado, o caso do espanhol Mario González Corteja, o principal caso no mundo sobre direito ao esquecimento, é emblemático sobre o paradoxo deste direito no atual contexto de comunicação global.

“Um cidadão espanhol, devedor da Previdência, viu seus dados nos banco de devedores. Impetrou uma medida e essa discussão para ver o seu nome excluído do Google e das ferramentas de buscas”, contou. “O que aconteceu? Ele era um simples devedor da Previdência Social e ganhou as páginas de todas as obras que se referem ao direito ao esquecimento”.

 

Debatedores defendem participação do Facebook e do Google no combate às “fake news” nas eleições

A vedação do anonimato, prevista na Constituição, também foi apontada como forma de combater as notícias falsas disseminadas na internet

O especialista em análise de dados sobre a internet, Manoel Fernandes, da empresa Bites, defendeu, durante o seminário “Fake News e Democracia”, realizado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nesta terça-feira (12), a participação do Facebook e do Google na colaboração com as autoridades, atores políticos e mídia em estratégias e ações visando diminuir o impacto das fake news nas eleições de 2018.

Fake news são as notícias falsas, disseminadas especialmente pelas redes sociais, divulgadas buscando interesses políticos ou econômicos.

Fernandes destacou que, pressionados pelo poder público, Facebook e Google já vem colaborando neste sentido com os governos da Alemanha e da Itália.

Em virtude do enorme faturamento que obtêm no Brasil – cerca de R$ 43 bilhões entre janeiro e setembro deste ano – e do risco que as fake news devem representar ao processo eleitoral brasileiro em 2018, O jornalista e outros participantes do seminário entendem que estas plataformas de divulgação de conteúdo têm uma responsabilidade social em relação ao País.

“O Brasil comete um erro, porque considera estas megaempresas como se fossem do setor de tecnologia. Na verdade, elas são empresas de mídia e faturam bilhões de dólares mundialmente por meio da audiência que auferem” alertou o Fernandes.

Tributação das empresas
O representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) Luís Antonik disse que a entidade apoia, se for o caso, a tributação destas megaplataformas de internet visando o financiamento das estruturas públicas de combate às fake news durante o processo eleitoral.

Antonik e Fernandes lembraram que o Facebook e o Google faturam nas duas pontas em virtude do fenômeno das fake news, uma vez que os atingidos também recorrem às redes buscando minorar o impacto das difamações. Tudo isto se traduz em dezenas de milhões de visualizações que se transformam no gigantesco faturamento publicitário do Facebook e do Google.

Fernandes acrescentou ainda que não foi por acaso que as plataformas de internet, ainda que convidadas, não enviaram representantes ao seminário, “pois sabiam que seriam cobradas socialmente”. Ele e outros participantes também alertam que o processo eleitoral brasileiro em 2018 será inundado pelas fake news, devido à relevância geopolítica do País e aos interesses em jogo.

Vedação do anonimato
Para o presidente do Conselho de Comunicação Social, Murillo de Aragão, e outros participantes do evento, a aplicação da Constituição é um meio de buscar evitar que a disseminação de notícias falsas prejudique o processo eleitoral de 2018. “O artigo 5º da Constituição é claro: é permitida a livre manifestação do pensamento a todos os cidadãos brasileiros, vedado o anonimato”, disse Aragão.

Durante os debates, o presidente do colegiado anunciou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras entidades estarão atentos ao fenômeno das fake news, buscando coibi-lo. Aragão informou ainda que participou de um seminário no TSE sobre o mesmo assunto na semana passada e que em breve o Tribunal iniciará a expedição de normas sobre a matéria.

Judiciário norte-americano
Com base nos debates, o conselheiro Miguel Matos sugeriu que o Conselho de Comunicação peça sua inclusão como amicus curiae (termo latim que significa “amigo da corte” e identifica partes que querem ajudar em um caso judicial) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, movida por um grupo de empresas globais de tecnologia da informação, como Microsoft e Facebook, no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada a um acordo de cooperação judiciária entre Brasil e Estados Unidos.

Mais conhecido pela sigla MLAT, este acordo, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Meinberg Ceroy, caso receba a chancela do Supremo, na prática remeterá à Justiça dos EUA a palavra final sobre a remoção das fake news relacionadas ao processo eleitoral brasileiro.

Isto porque o Facebook alega que, pelo acordo, o acesso aos dados remete a datacenters localizados nos Estados Unidos. Para o especialista em Direito Digital, se este entendimento prevalecer, o processo eleitoral brasileiro estará definitivamente “entregue ao caos informacional, inundado por fake news”.

Desafios culturais
Na luta contra as fake news, também existem obstáculos culturais, segundo apontaram participantes do seminário.

O jornalista Domingos Fraga Filho, gerente-executivo de Opinião do Portal R7, citou uma pesquisa recente da Universidade de São Paulo (USP) que mostra que cerca de 12 milhões de brasileiros já compartilharam notícias falsas pelas redes sociais, tendo plena consciência do que faziam. Isto se dá, segundo o estudo, devido a motivações psicológicas ligadas às preferências políticas de cada um.

Já o representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Celso Schröder entende que o fenômeno das fake news é um subproduto da própria mídia, que teria afrouxado seus padrões de qualidade nos últimos anos. Para ele, isto se deu, entre outras práticas, “na opção consciente feita pelo patronato de destituir a ex-presidente Dilma Roussef”. “Este objetivo levou à reprodução acrítica de dossiês provenientes da Polícia Federal e de outros atores públicos, que estão comprometidos com interesses até o último fio de cabelo”, disse o jornalista.

Da Redação – MB
Com informações da Agência Senado

Bieje desta semana traz o tema propaganda eleitoral na Internet

Especialista em Direito Eleitoral fala sobre Internet e campanhas eleitorais

Com a proliferação das redes sociais, é notória a transição da forma de utilizar a Internet nas campanhas eleitorais.  O que mudou em relação à propaganda eleitoral na Internet para as Eleições 2018? Essa questão é respondida pelo advogado especialista em Direito Eleitoral Gustavo Severo no Bieje desta semana.

As inovações trazidas pela Lei nº 13.488, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, dizem respeito especialmente à realização de propaganda eleitoral, sobretudo na Internet. Dadas as grandes mudanças no tocante ao uso das redes sociais no Brasil e no mundo, quase que em substituição à TV, rádio e jornais impressos, a reforma política contemplou novas formas de realizar a propaganda eleitoral, quebrando paradigmas tidos como certos previamente já para vigorar em 2018.

A principal mudança é a autorização de propaganda paga na Internet realizada por candidatos e partidos e coligações, antes expressamente proibida, e há critérios para que isso ocorra. É vedado a cidadãos que não são candidatos realizar propaganda de forma paga – o chamado impulsionamento de conteúdo, ou anúncio patrocinado na mídia digital. Porém, está claramente autorizado a esse cidadão fazer campanha em suas redes sociais.

Além disso, a contratação do anúncio pago deve ser feita diretamente com provedores, não com empresas de publicidade, visando a transparência entre os veículos de comunicação e a Justiça Eleitoral. Por fim, o impulsionamento deve ser feito para beneficiar a candidatura, coligação ou partido – daí infere-se que não pode ser feito para criticar o candidato.

É notório que as mudanças empregadas pela reforma atendem a necessidades da nova ordem mundial, em que redes sociais passam a concentrar grande parte da informação e meios tradicionais, como rádio e TV, perdem espaço. No processo eleitoral, sobretudo no que tange à propaganda eleitoral, essa substituição é crescente.

Gustavo Severo aponta a natureza dinâmica da democracia: “o país precisa de oxigenação democrática, e nada melhor que isso do que autorizar um amplo campo de debate democrático dentro da Internet, o lugar de mais fácil acesso à juventude e cidadãos em geral para a discussão de temas políticos”.

Esta edição do programa tem cerca de 10 minutos e pode ser assistida aqui.

Projeto

Destinado a orientar magistrados, candidatos, eleitores e demais interessados no Direito Eleitoral, o Bieje visa contribuir com a promoção da cidadania e a conscientização política da sociedade brasileira.

Outras informações podem ser obtidas na página da EJE na Internet.

Assista aqui às edições anteriores do Bieje.

Fonte: Imprensa TSE

Conselho muda regra que permitia ao Ministério Público perdoar quem confessa

Após críticas da magistratura e da advocacia, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu mudar norma que permitia a promotores e procuradores desistirem da persecução penal, por conta própria, em troca da confissão de suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. A regra ainda admite acordos, mas diz que devem sempre passar por análise prévia do Judiciário.

Quando o juiz concordar com as condições, o MP não precisará oferecer denúncia. Se o juiz considerar o acordo ou as condições incabíveis, quem dará a palavra final será o procurador-geral ou o órgão superior do Ministério Público. O novo texto também afirma que a negociação só valerá quando o suspeito já tiver confessado, e o delito deve ter pena mínima inferior a quatro anos de prisão.

A mudança foi aprovada nesta terça-feira (12/12) pelo Plenário do CNMP e ainda será publicada. Os conselheiros modificaram uma série de trechos daResolução 181/2017, criada para regulamentar a instauração e o andamento dos chamados procedimentos investigatórios criminais (PICs). Eles reconheceram, no entanto, que o acordo de não persecução penal (artigo 18) é o ponto mais polêmico.

Como revelou a ConJur em setembro, o conselho permitiu que qualquer unidade do MP no país deixe de propor ação pena quando investigados assumem o crime. Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, foram  reconhecidos agora acordos para um leque maior de crimes, quando o dano for inferior a 20 salários mínimos (R$ 19,5 mil).

A resolução foi assinada por Rodrigo Janot, dias antes de deixar a Presidência do CNMP e da Procuradoria-Geral da República.

Poder alheio
A Associação dos Magistrados Brasileiros moveu ação contra a norma no Supremo Tribunal Federal, alegando que o MP tentou substituir o Poder Judiciário ao criar delação premiada sem lei. A Ordem dos Advogados do Brasil também questionou a iniciativa.

O conselheiro Lauro Nogueira, relator da nova redação, admitiu ter levado em conta as “preocupações externadas” pela AMB e pela OAB. Segundo ele, as mudanças preservaram “a intenção original de que o acordo se destina para os crimes ‘não graves’, isto é, que não ensejam recolhimento à prisão. De outro lado, é absolutamente indispensável a fixação de critérios objetivos da gravidade do delito”.

Nogueira também incluiu dispositivos para proibir expressamente acordo para crimes hediondos e equiparados; violência doméstica e delitos cometidos por militares. O relator ainda quer que, quando firmada a negociação entre MP e investigado, a vítima seja comunicada “por qualquer meio idôneo” e os autos sejam encaminhados ao juiz responsável.

“Busca-se uma solução para atrair o controle prévio do juízo sobre o cabimento do acordo e o próprio conteúdo das condições avençadas. Ora, sendo o arquivamento a consequência do acordo de não persecução penal exitoso, tanto melhor que o juiz de Direito atue desde logo para verificar o cabimento da avença e de suas condições”, escreveu.

Ele diz ainda ter corrigido pontos que não deixavam clara a participação da defesa. Trechos que abordavam o termo “advogado” passaram a utilizar “defensor”, e é reconhecido o direito de que esse profissional examine autos dos PICs mesmo sem procuração (artigo 9º).

O texto continua permitindo acordo “na mesma oportunidade da audiência de custódia” – iniciativa que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas –, apesar de o Conselho Nacional de Justiça entender que essa é uma oportunidade para discutir medidas cautelares e eventuais agressões policiais, e não o mérito.

Justificativa
O CNMP insiste que as medidas são relevantes para gerar “celeridade na resolução dos casos menos graves” e priorizar “recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário para processamento e julgamento dos casos mais graves”.

Para fechar o acordo, o suspeito deve cumprir alguns desses requisitos, mas nem todos são obrigatórios: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima; renunciar voluntariamente a bens e direitos; pagar prestação pecuniária e prestar serviço à comunidade.

Se não seguir as condições, “o membro do Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia”.

Clique aqui para ler o voto e quadro comparativo das mudanças.

* Texto atualizado às 18h08 do dia 12/12/2017 para acréscimo de informações.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2017, 17h44