Lançamento da nova edição da Lei Eleitoral Julgada

Publicação detalha dispositivos da Lei n. 9504/97

A Lei Eleitoral Julgada (LEJU) foi inteiramente revista e atualizada e está disponível para consulta de qualquer usuário no site do TRE-RS. A publicação se encaixa na proposta da Secretaria Judiciária do TRE-RS de disponibilizar conteúdos técnico-jurídicos a juízes eleitorais, membros do Ministério Público Eleitoral, servidores da Justiça Eleitoral, advogados, partidos políticos e demais interessados no processo eleitoral.

A LEJU é uma publicação eletrônica que detalha os dispositivos da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), sendo composta pelo texto legal e por trechos destacados dos julgados do TRE-RS, com links para o seu inteiro teor. Nesta atualização também foram inseridas referências a julgados do TSE.

Organizada pela Seção de Produção e Gestão do Conhecimento Técnico-Jurídico (SEPGE), a LEJU visa a difundir a interpretação desenvolvida pelo TRE-RS e TSE quando da análise jurisdicional do principal diploma legal regulatório das eleições brasileiras, com o intento de subsidiar todos os profissionais de direito que atuam na seara eleitoral.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Imagem: TSE

Informativo TSE: Abuso do poder econômico e arrecadação e gastos ilícitos de recursos no período de pré-campanha

É possível a caracterização, em decorrência de atos praticados durante o período de pré-campanha, dos ilícitos eleitorais previstos no art. 22, XIV, da Lei Complementar n° 64/1990 – abuso de poder econômico – e no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 – arrecadação e gastos ilícitos de recursos.
Na mesma oportunidade, o Plenário afirmou que a cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de senador da República enseja a renovação do pleito, salvo se restarem menos de 15 meses para o término do mandato, nos termos do art. 56, § 2º, da Constituição Federal (CF)/1988.
Trata-se de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) propostas em desfavor de candidata eleita para o cargo de senador da República e de seus suplentes, por abuso de poder econômico, bem como arrecadação e gastos ilícitos de recursos praticados tanto no período pré-eleitoral quanto no eleitoral. Na origem, o TRE cassou os diplomas da senadora e do primeiro e da segunda suplentes, declarando os dois primeiros inelegíveis por oito anos, por reconhecer a prática de abuso do poder econômico e a violação das regras que disciplinam a arrecadação e os gastos de recursos financeiros destinados à campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504/1997).
De início, o Ministro Og Fernandes, relator, destacou que, do julgamento do AgR-AI nº 9-24/SP por esta Corte Superior, ficou “clara sinalização de que a propaganda eleitoral antecipada massiva, mesmo que não implique violação explícita ao art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, poderia vir a caracterizar ação abusiva, a ser corrigida por meio de ação própria.”.
Nessa esteira, salientou que condutas praticadas no período de pré-campanha podem caracterizar abuso do poder econômico – não sendo necessário, para tanto, que os gastos realizados e os atos de propaganda sejam ilícitos –, desde que: “(a) os meios utilizados ultrapassem o limite do razoável; (b) as condutas sejam reiteradas; (c) os custos, a capilaridade, a abrangência e o período da exposição sejam expressivos”.
Ao analisar o caso concreto, o Ministro asseverou que tais requisitos se mostraram presentes, uma vez que a elevada quantidade de recursos empregados no período da pré-campanha ao cargo de senador – equivalente à metade do valor estabelecido como limite de gastos para a respectiva campanha eleitoral – e o farto material produzido entre os meses de abril e julho no ano da eleição evidenciaram a prática de abuso do poder econômico capaz de comprometer a lisura do pleito.
Além disso, asseverou a presença dos elementos configuradores do ilícito previsto no art. 30-A da Lei das Eleições, nos termos da jurisprudência da Corte, quais sejam: “(a) a existência de irregularidades que extrapolem o universo contábil; (b) a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerando o contexto da campanha ou o próprio valor em si; (c) a ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato”.Consignou que o art. 38 da Res.-TSE nº 23.553/2017 dispõe que “[…] gastos de campanha por partido político ou candidato somente poderão ser efetivados a partir da data da realização da respectiva convenção partidária […]”, tendo em vista estarem submetidos ao registro contábil e ao limite de gastos estabelecido por lei, nos termos do art. 37 da mencionada resolução. Assim, manteve a cassação dos diplomas de todos os beneficiários e a decretação da inelegibilidade dos diretamente envolvidos nas práticas do abuso de poder econômico e de “caixa dois”.
Vencido o Ministro Edson Fachin, ao entender, não obstante demonstrada a prática de condutas reprováveis pelos então pré-candidatos, pela ausência de prova suficiente à imposição da tão gravosa condenação de cassação do diploma e da declaração de inelegibilidade.
Ultrapassado o ponto da condenação, o Plenário analisou o pedido de assunção temporária à vaga de senador da República da chapa que logrou a terceira colocação no pleito de 2018.
Nesse ponto, ficou assentado que a cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de senador da República implica a determinação de renovação do pleito, salvo se restarem menos de 15 meses para o fim do mandato, nos termos do art. 56, § 2º, da CF/1988.
Assim, o Plenário entendeu não ser possível a assunção provisória – enquanto não realizada a nova eleição – da chapa que alcançou a terceira colocação no pleito devido à cassação da chapa eleita.
Vencido, quanto ao ponto, o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, por entender pela assunção, inclusive em caráter definitivo, dos integrantes da chapa que obteve a terceira colocação no resultado das Eleições 2018, sob o argumento, em síntese, de que “essas hipóteses do art. 56, § 2º, da CF realmente não seriam direcionadas às causas eleitorais de vacância do cargo de senador, mas somente às causas não eleitorais, dadas as referências numerosas à situação de manutenção dos interesses legítimos dos suplentes”.
Foto: TSE

Informativo TSE: Atraso no envio da prestação de contas parciais e desaprovação de contas de campanha

Em julgado relativo às Eleições 2018, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que o atraso no envio das prestações de contas parciais não enseja desaprovação automática das contas de campanha, cabendo à Justiça Eleitoral analisar as justificativas e as consequências dessa irregularidade.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra a inadmissão de recurso especial. No caso, diante do atraso no envio dos relatórios parciais, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou, com ressalvas, as contas de campanha prestadas por candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018.
No recurso especial, o Ministério Público pugnava a reforma do acórdão, para que as contas fossem julgadas desaprovadas, balizada na intempestividade da apresentação das contas parciais. A legislação eleitoral incumbe aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos o dever de apresentar relatórios parciais referentes à arrecadação e aos gastos de recursos na campanha. Por oportuno, reproduz-se o teor do art. 28, § 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições):
Art. 28. A prestação de contas será feita:[…]§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):
I – os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;
II – no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.
O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, afirmou que o atual entendimento deste Tribunal é no sentido de que o atraso no envio dos relatórios financeiros (e das contas parciais) ou a sua entrega com inconsistências não conduzem, necessariamente, à desaprovação das contas.
Pontua que deverão ser aferidos, no exame final das contas, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral.
Consignou que, com base no acórdão de origem, somente dois relatórios financeiros foram apresentados a destempo e, mesmo assim, com apenas um dia de atraso. Nesse contexto, entendeu pela inexistência de gravidade suficiente a ensejar a desaprovação das contas.
O Ministro Edson Fachin acompanhou o relator quanto à solução do caso concreto. No entanto, pontuou que a prestação de contas parcial, além de assegurar a transparência das contas, possui viés informativo, na medida em que auxilia na formação da convicção do eleitorado.
Destarte, afirmou que a omissão de informações em prestações de contas parciais e relatórios financeiros acarreta prejuízo irreparável à formação da vontade do eleitor e constitui gravidade suficiente para autorizar a desaprovação das contas de campanha, a depender do não acolhimento das justificativas apresentadas e do comprometimento da transparência. Entretanto, deve ser analisado caso a caso.
suficiente para autorizar a desaprovação das contas de campanha, a depender do não acolhimento das justificativas apresentadas e do comprometimento da transparência. Entretanto, deve ser analisado caso a caso.
Foto: TSE

Informativo STF: DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Prescrição penal e natureza constitucional – 

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para dar provimento a recurso extraordinário e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

No caso, o acórdão recorrido reconheceu a extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo como marco interruptivo somente a sentença condenatória. A decisão foi fundada no entendimento de que o acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição.

O colegiado reafirmou entendimento de que o acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição. Ademais, reputou constitucional a matéria atinente ao poder do Estado na persecução penal, à luz do devido processo legal.

Nesse sentido, o ministro Roberto Barroso salientou que o sistema penal é concebido para proteger bens jurídicos constitucionalmente relevantes. Portanto, sua mínima efetividade tem fundamento na Constituição Federal, de modo que a questão debatida nos autos tem natureza igualmente constitucional.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que desproveu o agravo tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia, uma vez que o tema é tratado no Código Penal.

RE 1241683 AgR/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 4.2.2020. (RE-1241683)

Fonte: Informativo STF n. 965

Foto: Migalhas

Informativo STJ: Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

PROCESSO

RvCr 4.853-SC, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA

Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

DESTAQUE

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O princípio da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

Assim, em havendo recurso somente da defesa, sua reprimenda não poderá ser de qualquer modo piorada, em detrimento do réu, evitando assim a intimidação ou o embaraço do condenado ao exercício da ampla defesa. Vale dizer, o réu não pode ser tolhido no seu direito de ampla defesa por receio de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso somente por ele provocado. Da referida regra decorre o igualmente célebre enunciado da vedação à reformatio in pejus indireta, segundo o qual deve se conferir à decisão cassada o efeito de vedar o agravamento da reprimenda nas posteriores decisões proferidas na mesma ação penal, quando a nulidade for reconhecida a partir de recurso defensivo exclusivo (ou em habeas corpus).

No caso, após a sentença condenatória, houve recurso de apelação pela defesa, tendo o Tribunal de Justiça reduzido a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Referida decisão transitou em julgado para ambas as partes, sendo impetrado habeas corpus pelo réu junto a este Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi concedida para cassar o decisório.

Com o novo julgamento da a apelação, o Tribunal de origem novamente reduziu a reprimenda para o mesmo patamar (5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto). Contra este segundo acórdão o Ministério Público interpôs recurso especial, o qual foi provido para o efeito de majorar a pena do réu para o patamar da sentença (8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado). Nesse diapasão, resta demonstra do que o julgado proferido no recurso especial violou o enunciado que veda a reformatio in pejus indireta, ao colocar o sentenciado em situação mais desfavorável do que aquela anterior à impetração do habeas corpus.

Fonte: Informativo STJ n. 0663. Publicação: 14 de fevereiro de 2020.

Foto: STJ

“Fast Track” para o indeferimento de candidaturas

Francisco Octavio de Almeida Prado Filho

A verificação da incidência ou não das referidas hipóteses de inelegibilidade se dá, nos termos da lei, através de um processo judicial, cujo procedimento é minuciosamente previsto nos artigos 3° e seguintes da LC 64/90.

LC 64/90, popularmente conhecida como lei da ficha limpa, tão polêmica quanto festejada, frequentemente apresentada como importante instrumento de moralização da política, prevê uma série de hipóteses de inelegibilidades, situações em que o cidadão será privado de parcela de seus direitos políticos, mais especificamente o direito de se candidatar e ser eleito.

A verificação da incidência ou não das referidas hipóteses de inelegibilidade se dá, nos termos da lei, através de um processo judicial, cujo procedimento é minuciosamente previsto nos artigos 3° e seguintes da já referida lei complementar.

Leia a íntegra no site Migalhas.

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OPINIÃO | Caos em Iowa mostra por que devemos sentir orgulho do Brasil

Definitivamente, 2020 é um ano importante para o Brasil. E novamente entramos em um ano eleitoral. Enquanto ainda vemos a todo momento discussões e brigas por causa da última eleição presidencial, o país já vai se preparando para escolher os prefeitos e vereadores que irão representar a população em nível municipal. E, assim como já ocorreu nas últimas eleições, certamente teremos nos próximos meses um movimento contestando o uso das urnas eletrônicas e pedindo um retorno ao voto por papel.

Essa aposta é praticamente certeira porque, nas últimas eleições, um dos grandes críticos da forma como ocorre o voto no Brasil foi o próprio presidente Jair Bolsonaro, e um dos motivos citados para retornarmos ao voto em papel seria o fato de que, nos Estados Unidos, eles ainda utilizam cédulas. Mas as prévias de Iowa que ocorreram esta semana mostram por que acreditar nesse tipo de argumento pode ser problemático.

Primeiro porque ele não é exatamente um argumento, mas apenas a constatação de um fato, e todo o esforço argumentativo dessa ideia está em a pessoa que está ouvindo já possuir uma pré-concepção de que os Estados Unidos são um país superior ao Brasil em literalmente todos os aspectos — e, por isso, ao afirmar que “nos EUA é assim e no Brasil é assado”, a pessoa automaticamente já compra a ideia de que o modo norte-americano é melhor, mesmo que em nenhum momento tenha se efetuado qualquer esforço para se explicar o porquê.

Leia a íntegra no site Canaltech.

Foto: TSE