Informativo TSE: A não utilização integral de serviço contratado com o uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pode ser entendida como malversação de recursos públicos, o que justifica a desaprovação das contas e a devolução de valores ao Tesouro Nacional

Trata-se de agravo interno interposto por candidato contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral em processo de prestação de contas relativo à campanha eleitoral de 2018, ficando mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em decorrência da não utilização integral de serviço contratado com o uso de recursos públicos.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator, assentou que, como bem pontuado pela Corte Regional, embora os desajustes contratuais relacionados à entrega de volume de impulsionamentos menor que aqueles efetivamente contratados pelo candidato não possam ser enquadrados como sobras de campanha (art. 53, I, e § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017), no que diz respeito a verbas advindas do Fundo Partidário e do FEFC, tal irregularidade pode ser entendida como malversação de recurso público, o que justifica a desaprovação das contas e a devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional.

Segundo o Ministro, a alegação de desconhecimento sobre a existência de saldo positivo em dinheiro, em razão do descumprimento parcial do contrato pelo tomador de serviço, não afasta do candidato a obrigação de devolver a verba pública não utilizada, uma vez que é dele a responsabilidade pela higidez das contas e pelo efetivo controle dos recursos públicos empregados.

Desse modo, considerando o desajuste contratual, nada impede de pleitear o ressarcimento junto à empresa contratada, de modo a compensar eventual prejuízo e, por outro lado, impedir o enriquecimento sem causa do provedor de impulsionamento.

Assentou, ademais, que a jurisprudência do TSE preconiza que o Fundo Partidário e o FEFC são compostos por verbas públicas, “sendo sua utilização disciplinada por legislação específica, de modo a garantir o controle dos gastos e a fiscalização pela Justiça Eleitoral. Nesse contexto, despesas com recursos públicos em desconformidade com a legislação de regência são consideradas irregulares, impondo-se a determinação de ressarcimento ao Erário dos valores despendidos, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017”(AI nº 060583206, rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJe de 2.9.2020; AgR-AI nº 0602741–87, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 30.4.2020).

Assim, o Plenário do TSE, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0601308-31, Natal/RN, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado na sessão virtual de 2 a 8 de outubro de 2020.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXII

Imagem: TSE

Informativo TSE: A utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral na internet, por si só, não infringe o disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997

Em processo relativo às Eleições 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou multa aplicada na instância de origem por entender que a utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral na modalidade de priorização paga de conteúdos em plataforma de busca na internet (links patrocinados), por si só, não infringe o disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão regional que manteve o reconhecimento da prática de propaganda eleitoral irregular na internet durante a campanha eleitoral de 2018, consistente no impulsionamento de conteúdo com infração ao disposto no art. 57-C, § 3º, da Lei nº 9.504/19972, fixando multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

O Plenário do TSE, por maioria, deu provimento aos recursos especiais eleitorais, a fim de julgar improcedente a representação, afastando, por conseguinte, a multa aplicada na origem.

O Ministro Sérgio Banhos, relator, considerou insubsistente o fundamento do acórdão recorrido de que o anúncio patrocinado teria aptidão para prejudicar o candidato cujo nome foi utilizado como palavra-chave para o fim de priorização paga de conteúdos. Isso porque, apesar do destaque conferido ao link patrocinado, os resultados orgânicos que diziam respeito ao candidato adversário foram exibidos na listagem de achados da pesquisa, de forma que o eleitor tinha plena liberdade para clicar ou não no resultado patrocinado, assim como para acessar qualquer outra página entre as listadas no resultado da pesquisa. Também destacou a inexistência, no acórdão recorrido, de elementos reveladores da omissão de resultados referentes ao candidato adversário, tampouco de redirecionamento automático para a página de campanha do contratante do impulsionamento.

O Ministro relator salientou ainda que o TSE, em diversas ocasiões, reafirmou o entendimento de que o art. 242 do Código Eleitoral3 deve ser interpretado com a cautela necessária. Assim, é regra, em um regime democrático, a livre circulação de ideias, de modo que, ao eleitor, seja assegurado o pleno direito de se informar sobre as campanhas eleitorais. Sob essa perspectiva, a apresentação de alternativas ao eleitor, a fim de que ele, se assim desejar, conheça outro candidato, não pode ser vista, por via de regra, como forma de prejudicar a campanha eleitoral de outros candidatos, mas, sim, como maneira de ampliar o debate político e embasar a escolha consciente do eleitor.

Por fim, o Ministro Banhos argumentou que, não obstante o impulsionamento de conteúdos seja, em caráter excepcional, permitido pelo art. 57-C da Lei nº 9.504/1997, até mesmo na hipótese em análise, cumpre advertir que o eventual desvirtuamento dessa ferramenta, em detrimento da isonomia entre os candidatos, poderá caracterizar, além de propaganda eleitoral irregular, abuso do poder econômico, apurado e punido na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/19904.

Inaugurando a divergência, o Ministro Alexandre de Moraes votou pela negativa de provimento aos recursos especiais, com o entendimento de que um “obstáculo eleitoral pago” indevidamente imposto aos eleitores durante sua legítima busca por informações do candidato de sua preferência consubstanciaria o que denominou “estelionato eleitoral”.

O Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando a divergência, ressaltou que a exploração do nome do adversário nesse contexto não auxilia o debate e o livre fluxo de informações, possuindo, na verdade, viés parasitário, razão pela qual deve ser vedada a candidatos, partidos políticos e coligações a contratação da ferramenta de links patrocinados com a finalidade de associar os resultados da busca realizada pelo eleitor a candidato adversário que não foi por ele procurado.

Assim, na ocasião, ao exame de processo relativo às eleições de 2018, prevaleceu, nesta Corte Superior, o entendimento de que a utilização do nome de candidato adversário como palavra-chave para o fim de impulsionamento de propaganda eleitoral na modalidade de priorização paga de conteúdos em plataforma de busca na internet (links patrocinados), por si só, não infringe o disposto no art. 57-C da Lei das Eleições.

Recurso Especial Eleitoral nº 0605310-76, São Paulo/SP, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 8.10.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXII

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Informativo TSE: Sistema proporcional, anulação de votos em caso de ilícito eleitoral apurado em ação autônoma após a eleição e recálculo do quociente eleitoral e partidário

A cassação de mandato ou diploma de candidato eleito pelo sistema proporcional em ação autônoma pela prática dos ilícitos eleitorais enseja a anulação dos votos recebidos e, consequentemente, o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Assim, será afastada a incidência do § 4º do art. 175 do Código Eleitoral (CE), e os votos recebidos pelo candidato cassado não serão aproveitados pelo partido pelo qual foi eleito.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral em face de candidato a deputado estadual eleito nas Eleições 2018, por entender inexistirem provas suficientes do abuso do poder econômico, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.

A problemática examinada nesse julgamento diz respeito ao tratamento jurídico conferido aos votos obtidos por candidatos eleitos pelo sistema proporcional, por ocasião da cassação de diploma, fundada em ação autônoma que apure ilícito eleitoral, uma vez que, a depender do dispositivo a ser aplicado, pode culminar na anulação dos votos recebidos e ensejar a realização de novos cálculos dos quocientes eleitoral e partidário; ou serem aproveitados pelo partido, hipótese em que os suplentes que compõem a chapa serão chamados para ocupar a vaga.

A temática é tratada no Código Eleitoral nos seguintes dispositivos:

Art. 175. Serão nulas as cédulas:

[…]§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.[…]

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.[…]

Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

O Ministro Sérgio Banhos, relator, destacou

que o tema alusivo à tensão entre o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral e os arts. 222 e 237 do mesmo diploma legal é matéria que há muito ocupa esta Corte Superior, ante o aparente paradoxo de se considerarem válidos, para o partido ou coligação, votos obtidos mediante ilícitos eleitorais que comprometem gravemente os bens jurídicos estampados no §9º do art. 14 da Constituição da República.

O ministro pontuou ainda que, para o pleito de 2020, a celeuma não mais persiste, em razão de a Res.-TSE nº 23.611/2019 – que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020, no art. 1981, II, b e § 5º – prever que serão computados como anulados os votos obtidos por candidato que, após a eleição, venha a ser cassado em ação autônoma.

No entanto, o relator afirmou que a controvérsia se mostra evidenciada no que toca às Eleições 2018, uma vez que o art. 219, IV, da Res.-TSE nº 23.554/2017 – que estabelece as regras válidas para o certame de 2018 – previu que, na hipótese de cassação de candidato eleito pelo sistema proporcional, os votos seriam aproveitados pelo partido, circunstância na qual os suplentes que compõem a chapa seriam chamados para assumir a vaga, nos termos do § 4º do art. 175 do CE.

Destacou que, para as Eleições 2018, a matéria em exame ainda não havia sido analisada por esta Corte. Assim, diante da sinalização constante da norma que regerá a eleição vindoura, o Ministro entendeu por aplicar às Eleições 2018 o mesmo entendimento que será aplicado no pleito de 2020.

Nesse sentido, ao afastar a incidência do dispositivo da Res.-TSE nº 23.554/2017, julgou “ser mais adequada a aplicação dos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral aos casos em que forem verificados a fraude, a coação, o abuso de poder e os demais comportamentos proscritos pelos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral”.

Por fim, afirmou: o contexto ora analisado revela a prática de graves ilícitos eleitorais que afetam a liberdade do voto, a igualdade entre os candidatos, a legitimidade e a normalidade do pleito, bens jurídicos de extrato constitucional […], situação em que não há falar em boa-fé dos envolvidos e beneficiários da votação maculada.

Vídeo da sessão: Recurso Ordinário nº 0603900-65, Salvador/BA, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 13.10.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 12, Ano XXII

Foto: TSE

TSE reúne dados estatísticos das Eleições 2020 em catálogo virtual

Objetivo da publicação é dar mais transparência e visibilidade aos principais dados do pleito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preparou uma publicação na qual reuniu vários dados estatísticos referentes à realização das Eleições Municipais 2020. O objetivo é dar mais transparência e visibilidade a esses dados.

No catálogo, desenvolvido pela Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal (SMG), é possível encontrar informações sobre eleitorado, candidaturas, localidades que contarão com o apoio da Força Federal, acessibilidade, infraestrutura logística, prestação de contas, aplicativos disponibilizados pela Justiça Eleitoral e mesários, entre outras.

O ano de 2020 trouxe um grande desafio para o TSE: realizar eleições para os quase 148 milhões de eleitores num cenário de pandemia de Covid-19. Os dados estatísticos reunidos na publicação refletem o esforço da Justiça Eleitoral para realizar uma eleição segura, tranquila e transparente aos eleitores.

Baixe o catálogo aqui.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Mulheres representam 16% dos vereadores eleitos no País

Em 2106, o número de vereadoras eleitas foi de 13,5% do total; 6,3% dos eleitos para as câmaras municipais neste ano são mulheres negras

No pleito municipal realizado no último domingo (15), as vereadoras eleitas (9 mil) representam 16% do total, frente a 84% de homens eleitos (47,3 mil) para as câmaras municipais. Os dados foram compilados pelo site Nexo. Os resultados consolidados oficiais ainda não foram divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com dados do TSE, nas eleições municipais de 2016, do universo de 57,8 mil vereadores eleitos no País, 7,8 mil eram mulheres – ou seja, 13,5% do total.

Apesar do ligeiro aumento no número de vereadoras entre 2016 e 2020, a representatividade feminina nas câmaras de vereadores brasileiras segue bem abaixo da proporção de mulheres no eleitorado. Conforme o TSE, as mulheres representam 52,5% do eleitorado brasileiro.

Mulheres negras
Ainda conforme o site Nexo, 6,3% dos vereadores eleitos no último domingo são mulheres negras. Curitiba (PR), Vitória (ES) e Goiânia (GO), por exemplo, elegeram suas primeiras vereadoras negras – Carol Dartora, Camila Valadão e Aline Flausino, respectivamente.

O levantamento indica que o número de mulheres não brancas que se elegeram vereadoras aumentou 22,84% em relação à eleição de 2016.

Capitais
Já levantamento divulgado pelo site G1 mostra que todas as capitais do País elegeram mulheres para o cargo de vereador no último domingo. Apenas em Macapá (AP) as eleições ainda não foram realizadas em razão de crise energética. Em 2016, Cuiabá (MT) só elegeu homens para a câmara municipal. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/aumento-numero-vereadoras-eleitas/index.html

Segundo os dados do G1, Porto Alegre (RS) será a capital com a maior representatividade feminina na Câmara de Vereadores: 11 das 36 vagas serão ocupadas por mulheres (30,55%). Em segundo lugar, vem Belo Horizonte (MG), com participação feminina de 28,83%. Já João Pessoa (PB) será a capital com a menor porcentagem de vereadoras (3,7%) – ou seja, apenas 1 das 27 cadeiras.

Em seis capitais, as mulheres ficaram em primeiro lugar entre os vereadores eleitos: Aracaju, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Recife e Rio Branco, sendo que em BH a mais votada é uma mulher trans – Duda Salabert. Em 18 capitais, de um total de 25 (excetuando Macapá), aumentou a quantidade de mulheres eleitas para as câmaras municipais, em comparação com 2016, segundo contagem do jornal O Globo.

Cotas
As eleições de 2020 foram as primeiras eleições municipais em que valeu a reserva, definida pelo TSE, de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. O percentual segue a cota definida na legislação de 30% de candidaturas femininas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu pautar, após as eleições municipais, proposta de emenda à Constituição que institui cotas fixas de vagas para as mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados, e não apenas cotas para as candidaturas femininas, como acontece hoje. A medida está prevista na Proposta de Emenda constitucional (PEC 134/15), que aguarda votação pelo Plenário.

De acordo com dados de outubro da União Interparlamentar,  o Brasil ocupava a posição 143 num ranking de 188 países sobre a participação de mulheres nos Parlamentos nacionais.​

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: vermelho.org.br

Partidos questionam decisão do TSE que afrontou resolução do próprio tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral violou os preceitos fundamentais da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral ao decidir em desacordo com resolução editada pela própria Corte com relação ao aproveitamento dos votos de candidato cassado.

Com esse fundamento, o Democratas (DEM) e o PSDB questionaram no Supremo Tribunal Federal uma decisão da Corte eleitoral proferida em outubro. A arguição de descumprimento de preceito fundamental já foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

Conforme a ConJur tinha noticiado, o TSE decidiu não mais aplicar a regra disposta na resolução que ele próprio editou para decidir como a nulidade dos votos obtidos por candidato que tem registro cassado seria tratada para todos que concorressem nas eleições de 2018.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Aplicativos do TSE permitem acompanhar os resultados das Eleições 2020

Apps Resultados e Boletim na Mão conferem ainda mais transparência ao processo eleitoral, fornecendo dados de forma simples para acesso por qualquer cidadão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza dois aplicativos que conferem ainda mais transparência ao processo eleitoral. Por meio do app Resultados, qualquer pessoa pode acompanhar e obter os resultados das eleições em sua cidade a partir dos votos já apurados. Já o Boletim na Mão disponibiliza ao cidadão uma cópia digital dos resultados das seções eleitorais, possibilitando que o eleitor atue como um fiscal das ações durante o pleito.

Os dois aplicativos podem ser instalados gratuitamente em qualquer dispositivo móvel (smartphone ou tablet), bastando apenas ter acesso às lojas Google Play e App Store. Ambos se destinam ao público em geral.

App Resultados

O objetivo do aplicativo é facilitar o acesso de eleitores e da sociedade em geral ao resultado das Eleições Municipais de 2020. Todos podem ter acesso ao aplicativo, que mostra dados de forma rápida, transparente e sucinta para pesquisa direta por parte de qualquer interessado.

Depois da instalação do app no dispositivo móvel, basta adicionar a unidade da Federação e o município sobre o qual quer saber o resultado. Feito isso, o eleitor poderá consultar tudo sobre os candidatos que estão concorrendo aos cargos de prefeito e de vereador na cidade selecionada.

Depois de totalizados pelo TSE, os votos são transformados em arquivos e disponibilizados no aplicativo, por meio do qual qualquer um poderá buscar os resultados sem a necessidade de intermediários.

Boletim na Mão

Por meio do app, qualquer cidadão pode obter uma cópia digital dos resultados da seção eleitoral. Após o encerramento da votação, a urna imprime um relatório que contém o total de votos recebidos pelos candidatos e outras informações da seção. Esse relatório é chamado de Boletim de Urna (BU), cujo QRcode que pode ser lido pelo aplicativo Boletim na Mão, que guardará a imagem no próprio dispositivo móvel.

Para realizar a leitura da imagem (QRcode) impressa no Boletim de Urna, não é preciso conexão com a internet. A conexão será exigida apenas no momento de visualizar o primeiro conteúdo do boletim lido. Pelo aplicativo, o cidadão pode obter cópia de quantos boletins queira, bastando que realize a captura do código impresso nos BUs das seções eleitorais.

O app é um instrumento que contribui para aumentar ainda mais a transparência das eleições, já que com essa cópia digital o eleitor poderá comparar os Boletins de Urna das seções com os BUs que foram totalizados e divulgados. Além disso, colabora para a imediata e obrigatória divulgação do resultado da votação das urnas.

O aplicativo possibilita a mesários, auxiliares, fiscais de partidos e eleitores em geral constatarem a lisura das eleições, ao realizarem a verificação da correspondência com os resultados totalizados e divulgados na página do TSE após a votação. Considerando o contexto de pandemia de Covid-19, a utilização do app é ainda mais oportuna, dado que substitui o acesso ao boletim impresso pelo digital.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Nota de esclarecimento sobre comunicado falso de cadastro para voto em casa

Comunicado enganoso em aplicativo de mensagens pede para cidadão clicar em link para se cadastrar para votar pelo celular.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que é falso o comunicado que circula em redes sociais e aplicativos de mensagens sobre a possibilidade de se cadastrar em um site para votar em casa, por meio do celular, como substituição ao voto presencial.

Todos os anos – especialmente nos anos eleitorais -, chegam aos canais de relacionamento da Justiça Eleitoral relatos de cidadãos que contam terem recebido mensagens de e-mail ou via aplicativos de smartphones com mensagens enganosas que se passam por comunicado oficial.

Essas mensagens sempre oferecem um link de origem duvidosa, que convidam o cidadão a clicar para saber mais detalhes. Contudo, elas são falsas e, ao que tudo indica, são enviadas por criminosos para, por meio delas, coletar dados do cidadão, como o número do CPF, para serem usados em golpes.

Em caso de dúvida sobre a veracidade do teor de uma mensagem, confira sempre os canais oficiais da Justiça Eleitoral – TSE e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Propostas buscam regulamentar candidaturas e mandatos coletivos

Advogado explica que hoje a lei só permite que um dos integrantes da candidatura coletiva seja registrado e, caso eleito, tenha direito à vaga

Fenômeno na eleição passada, com alguns casos vencedores, as candidaturas coletivas – quando um grupo de pessoas concorre a uma vaga no Legislativo – voltaram a ocorrer neste ano, mas ainda sem suporte legal.

Segundo estudo da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, as duas primeiras candidaturas coletivas ocorreram em 1994, mas um aumento expressivo só foi acontecer nas eleições municipais de 2016, com 98 candidaturas.

Neste ano, um levantamento do portal Uol informa que só em São Paulo há pelo menos 34 candidaturas coletivas.

Mas, como explica o advogado Pablo Bismarck, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, na hora de formalizar, a lei só permite que um dos integrantes da candidatura coletiva seja registrado e, caso eleito, tenha direito à vaga.

“A formalização é igual a uma candidatura dita normal. O registro de candidatura é feito no nome de uma pessoa, o candidato é uma pessoa. Caso esse candidato seja eleito, somente ele terá direito a voto, direito a assento na casa legislativa, direito à voz e direito à vez.”

Estão em análise na Câmara algumas propostas que têm o objetivo de regulamentar as candidaturas e os mandatos coletivos. Por exemplo, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 379/17), da deputada licenciada Renata Abreu (Podemos-SP). O texto permite a existência de mandato coletivo para vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador. A regulamentação deverá ser feita por lei.

Já o Projeto de Lei 4475/20 estabelece regras para o registro de candidaturas coletivas ao Poder Legislativo e para a propaganda eleitoral delas. Segundo a proposta, no pedido de registro da candidatura, o candidato poderá indicar o nome do grupo ou coletivo social que o apoia, que será acrescido ao nome registrado por ele. Mas não pode ser registrado apenas o nome do coletivo, e não poderá haver dúvida quanto à identidade do candidato registrado.

Para o autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE), os mandatos coletivos fortalecem a ideia de uma democracia mais participativa e da política como um projeto coletivo.

“Nós precisamos construir uma política exatamente diferente do modelo tradicional. É fundamental que cresça e fortaleça a ideia e a importância da política como projeto coletivo, como projeto social, e não como projeto individual.”

Outra proposta sobre o tema em análise na Câmara (PL 4724/20), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), cria a figura dos coparlamentares, que compartilham, com o parlamentar, o poder decisório, dentro de um mandato coletivo.

Entre outros pontos, a proposta estabelece que o pedido de registro de chapa de mandato coletivo deverá ser composto da documentação do candidato a parlamentar e dos candidatos a coparlamentar integrantes da respectiva chapa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Instituto Millenium

Número de candidaturas aumenta 10% nos municípios

Fim das coligações proporcionais pode ser a causa

Os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, das eleições de 2016 para as de 2020, houve um aumento de 10,47% no número de candidaturas. Neste ano, mais de 92% dos registros na Justiça Eleitoral foram de candidatos a vereador. É um provável reflexo do fim das coligações para as eleições proporcionais, que levou os partidos políticos a lançarem mais candidaturas próprias.

Em outubro de 2017, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional que acabava com as coligações partidárias nas eleições para vereadores e deputados federais, estaduais e distritais. Mas a mudança só passou a valer agora, para as eleições municipais de 2020. Nas eleições para prefeito, os partidos continuam podendo se juntar.

Partidos
Para o deputado Airton Faleiro (PT-PA), a alteração na lei imprime uma nova realidade nas eleições deste ano. Segundo ele, para o eleitor, fica mais claro que ele está votando para escolher os candidatos de uma legenda. E os chamados “partidos de aluguel”, na opinião do parlamentar, perderão a força.

“A tendência é a afirmação dos partidos maiores e dos partidos que têm um enraizamento de base já mais consolidado. Ou então partidos que até não são tão antigos, partidos mais novos, mas que estão em ascensão e que vão mostrar agora a sua consolidação. ”

Denise Schlickmann, secretária-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), aponta que o fim das coligações faz com que os partidos tenham que identificar mais explicitamente as suas plataformas de campanha.

“Quando nós tínhamos coligações na eleição proporcional, por vezes a identidade do partido político de certa forma se perdia no todo, e por vezes havia destaque cada vez maior do partido político que encabeçava a coligação”, avalia.  “Agora não: o fim das coligações na eleição proporcional obriga os partidos políticos a aparecerem como efetivamente partidos políticos individualmente considerados.”

Recursos
Denise Schlickmann acrescenta que a mudança também traz implicações no uso de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário.

“Se não há coligação para a eleição para vereador, os recursos públicos recebidos eventualmente por um partido político não podem ser repassados a outro partido político, ainda que esteja coligado na eleição majoritária, porque para a eleição para prefeito há o compromisso político, mas não há para a eleição para vereador. De onde se pode concluir que não há legitimidade no repasse desses recursos e há, propriamente, um desvio de finalidade na transposição de recursos entre esses partidos políticos. ”

A especialista em Direito Eleitoral prevê um impacto grande do fim das coligações nas eleições de 2022. É a mesma percepção do deputado Airton Faleiro, que estima, inclusive, uma diminuição no número de partidos que disputarão as próximas eleições gerais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: ALESC