TSE inicia julgamento sobre excepcionalidade da divisão de chapa majoritária

Decisão vai determinar a permanência ou não de José Claudio Martins no cargo de prefeito do município de Uchoa (SP). Análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Carlos Horbach

Um pedido de vista apresentado pelo ministro Carlos Horbach interrompeu, na sessão plenária desta terça-feira (18), o julgamento de um recurso que vai determinar a permanência ou não de José Claudio Martins no cargo de prefeito do município de Uchoa (SP) mesmo com o indeferimento do registro de candidatura do vice-prefeito eleito no pleito de 2020, Jurandir Ferrarezi.

O relator da matéria no TSE, ministro Mauro Campbell Marques, votou no sentido de relativizar o princípio da indivisibilidade de chapa, confirmar o indeferimento do registro da candidatura do vice e determinar que José Claudio seja imediatamente diplomado e empossado no cargo de prefeito da cidade.

Após o voto do relator, o ministro Edson Fachin abriu divergência para afastar a divisibilidade da chapa, anular os votos recebidos por José Cláudio e determinar a realização de novas eleições majoritárias no munícipio. O ministro Sérgio Banhos acompanhou o relator. Assim, o julgamento foi interrompido com o placar de 2 votos a 1 pela permanência do prefeito eleito no cargo.

No caso em questão, Jurandir Ferrarezi teve o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito indeferido em razão da desaprovação de suas contas relativas ao exercício de 2016, quando exerceu o cargo de presidente da Câmara Legislativa municipal.

Processo relacionado: Respe 0600289-85

Fonte: Imprensa TSE

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Não cabe a TRE decretar inelegibilidade de ofício após recurso incabível

A impossibilidade de se conhecer de um recurso contra decisão de primeiro grau torna também impossível que um Tribunal Regional Eleitoral analise e decrete, de ofício, a inelegibilidade de um candidato com base na aplicação de norma infraconstitucional — no caso, a Lei Complementar 64/1990.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral não conheceu de dois recursos especiais eleitorais e manteve o deferimento do registro de candidatura de José Murilo Nunes de Souza (PSD), eleito prefeito de Nova Ibiá (BA) em 2020.

A candidatura de José Murilo havia sido impugnada pelo Ministério Público Eleitoral com base na rejeição, pelo Tribunal de Contas da Bahia, das contas relativas a convênios públicos anteriores. A eficácia dessa decisão estava sendo discutida, paralelamente, na Justiça comum.

Ao analisar o pedido, o juízo de primeiro grau negou provimento. O MP eleitoral ficou inerte, mas o Partido Progressista, adversário no pleito, decidiu recorrer. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia não conheceu do recurso porque o PP estava coligado para as eleições municipais de Nova Ibiá.

Assim, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.504/1997), o PP só poderia atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação.

Leia a íntegra no site ConJur.

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TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder político

A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder político.

A mudança jurisprudencial foi confirmada em sessão desta quinta-feira (10/6), em que a corte, por maioria de votos, reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que indeferiu a inicial de processo ajuizado contra o candidato à reeleição ao cargo de governador distrital em 2018, Rodrigo Rollemberg, o vice, Eduardo Brandão, e o ex-secretário das Cidades, Marcos de Alencar Dantas.

A ação foi ajuizada por Ibaneis Rocha, que venceu o pleito. A alegação é de abuso de poder político cometido em condutas como coação e exoneração de servidores comissionados, uso indevido dos meios de comunicação social para publicidade institucional e execução simulada de programa social com fins eleitoreiros.

Até as eleições de 2014, a inclusão dos servidores que praticaram esses atos no polo passivo era dispensável. O próprio TSE mudou a orientação para o pleito de 2016. Foi com base nisso que o TRE-DF indeferiu parcialmente a inicial. Agora, em referência à disputa de 2018, o posicionamento é mais uma vez realinhado.

Leia a íntegra no site ConJur.

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Relatora quer incluir cotas para mulheres na política em proposta sobre eleições

Renata Abreu disse em audiência pública que está perto do consenso sobre aumento do percentual

O texto que sairá da comissão especial que analisa proposta que proíbe eleições próximas a feriados (PEC 125/11) deverá incluir itens para garantir mais participação de mulheres na política. Apesar de o tema inicial tratar da questão dos feriados, o objetivo é que, ao final, a proposta faça uma reforma eleitoral.

A relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), afirmou, em audiência da comissão especial realizada nesta quarta-feira (2), que tem conversado com os partidos sobre a inclusão de itens a respeito da participação feminina na política. Um percentual de cotas para mulheres deverá ser colocado.

“Eu tenho conversado com todos os partidos e está bem consensual que nós temos o dever de aumentar e deliberar sobre isso na PEC. Eu acredito que nós vamos conseguir avançar nesse tema”, disse a relatora. “É claro que o debate do percentual é sempre uma grande discussão, porque naturalmente que nós gostaríamos de ter uma participação expressiva, ainda maior. Nós precisamos fazer o que é possível de se aprovar aqui.”

Na audiência, o ex-ministro do TSE Joelson Dias defendeu que a via legislativa é a adequada para garantir espaço político às minorias.

“Do mesmo jeito que o texto normativo um dia justificou a escravidão, justificou a dependência das mulheres dos seus maridos, dos seus pais, tolhendo os seus direitos, do mesmo jeito que o texto normativo também tornou incapazes as pessoas com deficiência, afirmou a sua incapacidade civil absoluta, só a legislação poderá garantir agora a maior e efetiva participação política e representatividade desses segmentos”, disse.

A representante do Movimento Círculo Palmarino, Ana Mielke, destacou que apenas 15% da Câmara Federal é composta por mulheres, sendo 2% mulheres negras, e somente em 2018 foi eleita a primeira mulher indígena, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR).

Mielke defendeu que a Câmara crie uma cota não de candidaturas, como é hoje, mas de assentos nas câmaras e assembleias, e também nos poderes Judiciário e Executivo, com mais mulheres, por exemplo, nos comandos dos ministérios. E com um percentual expressivo.

“A gente não tem como partir de um número que seja inferior a esses 15% sem essas cotas nos assentos e pensando na possibilidade de ampliação dessas cotas por pelo menos 30% dos assentos nas câmaras legislativas. Mas, para além das câmaras legislativas, eu acho que a gente precisa pensar isso também pros outros poderes”, propôs.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), por outro lado, argumentou que as cotas poderiam ferir a soberania do voto.  “Eu sou muito preocupada com a questão da soberania popular do voto. Me causa uma rejeição a ideia de que o eleitor vai votar em uma pessoa e o seu voto não será computado porque você terá que ter cadeiras destinadas a mulheres”, disse. “Uma das coisas mais importantes para incentivar a mulher na política é a questão realmente do financiamento. Eu acredito muito mais nisso do que a gente ter uma imposição legal de reserva de cadeiras”, contrapôs.

Para a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que presidiu a audiência, a soberania do voto deve ser exercida num contexto em que o eleitor seja representado por toda a diversidade da população, pois uma mudança cultural “levaria centenas de anos”.

A ex-ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres Eleonora Menicucci chamou atenção para a violência política contra as mulheres, em especial as negras, trans e jovens. Ela também disse que a paridade de representação não é um reconhecimento de direito, e sim uma ação civilizatória.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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CCJ aprova mudança em regra para inelegibilidade de agente público com contas rejeitadas

Proposta agora será analisada pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 9/21, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que torna elegível o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave, considerada dolosa (quando há a intenção), mas que recebeu apenas a pena de multa. A proposta vai a Plenário.

Atualmente, a Lei das Inelegibilidades impede a candidatura de quem teve as contas definitivamente rejeitadas por irregularidade insanável em ato considerado doloso (como desvio de recursos públicos). Em situações assim, a pessoa torna-se inelegível por oito anos.

O relator na CCJ, deputado Enrico Misasi (PV-SP), destacou que “a consequência jurídica da declaração de inelegibilidade é equivalente a ‘suspender’ parcela dos direitos políticos de um candidato”.

“Os direitos políticos são direitos fundamentais, e a limitação de direitos fundamentais não pode ser banalizada”, defendeu o parlamentar. “A única coisa que nos move é o respeito ao mandato eletivo. Se o Tribunal de Contas e o Ministério Público julgam que uma simples multa sem nenhum tipo de ressarcimento ao erário é o suficiente para punir o gestor, nós acreditamos que nesses casos não deve haver a mitigação dos direitos políticos”, disse.

Para Misasi, o País precisa combater a corrupção e os malfeitos na administração pública, mas, por outro lado, necessita “encontrar também os mecanismos de respeitar a vontade popular e de resguardar os mandatos eletivos, que são o fundamento da democracia”.

Saiba mais sobre a tramitação dos projetos de lei complementar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Informativo TSE: Destinação das sobras de campanha e recursos próprios do candidato

Os recursos próprios do candidato empregados em sua campanha eleitoral submetem-se aos mesmos requisitos formais das doações realizadas por terceiros. Assim, os valores que caracterizem sobras de campanha, ainda que se originem de patrimônio pessoal, devem ser destinados ao partido político.

Trata-se de agravo interno interposto de decisão monocrática que manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, que desaprovou as contas de campanha do recorrente por, dentre outros motivos, ausência de recolhimento das sobras de campanha ao partido.

O recorrente alega que, reconhecido que os valores das sobras de campanha originam-se de recursos próprios do candidato, o montante deve ser restituído ao seu patrimônio e não ao partido político, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da agremiação.

O Ministro Luis Felipe Salomão, relator, afirmou que, nos termos dos arts. 53, § 1º, e 54, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.553/2017 – que regeu a prestação de contas de campanha na Eleição 2018 –, os valores referentes às sobras de campanha devem ser transferidos ao órgão partidário da circunscrição do pleito e, na impossibilidade, devem ser direcionados ao diretório nacional da grei.

Destacou, em seu voto, que o Regional já havia se pronunciado sobre a alegação vertente, ocasião em que se concluiu pela “impossibilidade de se restituir o valor ao candidato, ainda que originalmente se trate de recursos próprios, por entender que, a partir do momento da doação, os valores não mais integram o patrimônio do doador, mas sim a campanha a que se pretendeu financiar”.

Assim, o relator entendeu não ser possível a restituição do valor ao candidato, “porquanto não há previsão legal para que assim se proceda e existe entendimento desta Corte Superior no sentido de que ‘o aporte de recursos próprios na campanha eleitoral […] submete-se aos mesmos requisitos formais das doações realizadas por terceiros’ (AgR-REspe 310-48/RS, redator para acórdão Min. Luis Roberto Barroso, DJE de 28/2/2020)”.

Concluiu, por conseguinte, não ser “lícito ao intérprete da lei criar nova modalidade de estorno, de modo que se deve aplicar ao caso a regra contida no § 1º do art. 53 da Res.-TSE 23.553/2017, que determina o recolhimento dos valores ao ente partidário”.

Processo: Agravo Interno no Recurso Especial Eleitoral nº 0603088-98, Belo Horizonte/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado na sessão virtual de 16 a 22 de abril de 2021.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXIII

Foto: TSE

Informativo TSE: Nova resolução do TSE atualiza a sistemática para apuração dos crimes eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revoga a Resolução-TSE nº 23.396/2013 e permite a instauração de inquérito policial, de ofício, para apuração de crimes eleitorais. A alteração terá vigência a partir da publicação da nova resolução no Diário de Justiça Eletrônico.

Trata-se de requerimento da Polícia Federal para alteração da Res.-TSE nº 23.396/2013, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais, a fim de prever a legitimidade da polícia judiciária para instaurar inquéritos policiais de ofício.

A referida resolução fixava que o inquérito policial somente poderia ser instaurado por requisição do Ministério Público Eleitoral ou por determinação da Justiça Eleitoral, inviabilizando, desse modo, sua instauração, de ofício, pela polícia judiciária.

Em sessão ordinária administrativa de 18 de dezembro de 2020, o TSE iniciou o julgamento da Instrução nº 958-26.2013, a fim de modificar a citada resolução.

Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, relator, na apuração de crimes eleitorais, devem ser observadas as regras previstas no Código de Processo Penal (CPP), que permitem a instauração, de ofício, de inquérito pela polícia judiciária, não se podendo, portanto, limitar a atuação da Polícia Federal no início da investigação de infrações eleitorais, o que garante maior eficiência à investigação.

Ainda, segundo o relator, a realidade exige maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade organizada, à impunidade e à corrupção, e, consequentemente, há necessidade da atuação integrada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, no âmbito de toda a Federação.

Retomado o julgamento na sessão ordinária administrativa de 29 de abril de 2021, o Ministro Edson Fachin, ao proferir voto-vista acompanhando o ministro relator, salientou que a exclusividade do magistrado no exercício do poder de polícia, no âmbito administrativo-eleitoral, não inviabiliza a possibilidade de instauração de inquérito policial, de ofício, pela autoridade policial.

O regulamento de regência da apuração de crimes eleitorais também foi atualizado em dois aspectos processuais: a) incluiu a necessidade da realização de audiência de custódia após a prisão em flagrante, em harmonia com o art. 310 do CPP e com a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; e b) regulamentou a tramitação administrativa dos inquéritos policiais quando o investigado é detentor de foro por prerrogativa de função.

Vídeo da sessão: Instrução nº 958-26, Brasília/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 29 de abril de 2021, pendente de publicação.

Fonte: Informativo TSE n. 5, Ano XXIII

Foto: Arquivo PF

TSE firma entendimento sobre comunicação à Justiça Eleitoral de sites utilizados para propaganda nas eleições

Regra disposta no artigo 57-B da Lei das Eleições se aplica a todos os endereços eletrônicos utilizados para divulgação do candidato

Todos os endereços eletrônicos constantes do artigo 57-B da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), desde que não pertençam a pessoas naturais, devem ser, obrigatoriamente, comunicados à Justiça Eleitoral no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). A regra vale para site de candidato, site de partido, blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas.

O entendimento foi firmado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta terça-feira (11), no julgamento de um recurso interposto por Rafael Antonio Marenda Soares, candidato ao cargo de vereador pelo município de São José dos Pinhais no pleito de 2020, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que lhe aplicou multa de R$ 5 mil por veiculação de propaganda eleitoral em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça Eleitoral.

Por unanimidade, o Colegiado do TSE concluiu que a alteração legislativa ocorrida em 2017 foi bastante clara ao exigir, com a introdução do parágrafo 1º ao artigo 57-B, que os candidatos comuniquem à Justiça Eleitoral os endereços de todas as aplicações de que trata o dispositivo legal, incluindo-se, aí, as formas tratadas no inciso IV (blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas).

No recurso, o candidato alegou, entre outros pontos, que o referido dispositivo é explícito quanto à necessidade de informação do endereço das páginas eletrônicas de candidato, partido ou coligação, mas não com relação ao inciso IV. Assim, sustentou que a interpretação equivocada da lei pelo Regional exige que a Corte Eleitoral fixe entendimento válido para todo o território nacional.

Para o relator do caso no TSE, ministro Mauro Campbell Marques, permitir que o candidato se utilize de endereços eletrônicos comunicados à Justiça Eleitoral e, paralelamente, continue divulgando sua propaganda em outros endereços e perfis não declarados subverteria as regras atinentes à propaganda eleitoral na internet, dificultando a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O Colegiado também afastou a alegação de que a equiparação da simples ausência de informação de endereços de redes sociais à penalidade aplicada para o uso de outdoors, de maior gravidade, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Segundo o relator, o entendimento do TSE é pacífico no sentido de que “a multa aplicada por infração à legislação eleitoral não pode ser reduzida para valor aquém do mínimo legal.”

Assim, por unanimidade, o Plenário do TSE negou provimento ao recurso e manteve a multa aplicada pela Corte Regional.

Processo relacionado: Respe 0601004-57

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Proposta permite que janela partidária altere distribuição de fundos eleitorais

O objetivo é garantir que a divisão dos recursos leve em conta a reorganização das forças políticas

O Projeto de Lei 825/21 determina que os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) serão distribuídos conforme a composição dos partidos após o período da janela partidária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Janela partidária é um período antes das eleições em que políticos podem mudar de legenda sem correr o risco de perder seus mandatos por infidelidade partidária.

A proposta é do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) e altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.

O deputado afirma que o objetivo da proposta é garantir que a divisão dos recursos dos dois fundos leve em conta a reorganização das forças políticas após a janela, que ocorre ao final da legislatura.

“A recomposição periódica e criteriosa das forças político-partidárias é salutar para o fortalecimento da nossa democracia”, afirmou. “Propomos que tal premissa alcance também os critérios de distribuição dos recursos dos fundos”, disse Tadeu.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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TSE reconhece legitimidade das coligações para impugnar candidaturas de eleições proporcionais

Corte foi unânime ao reafirmar os termos do artigo 3º da Lei de Inelegibilidade, que faculta a providência a qualquer candidato, partido, coligação ou o Ministério Público

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou, durante a sessão de julgamento por videoconferência desta terça-feira (18), o entendimento de que coligações que lançam candidatos a cargos majoritários têm legitimidade e interesse processual para impugnar candidaturas de eleições proporcionais.

A decisão, unânime, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgue o mérito da impugnação do registro de candidatura de Carlos Alberto Araújo Costa Filho (PSD) a vereador do município de Mata de São João (BA).

A impugnação da candidatura foi apresentada pela coligação Mata de São João para Todos – que lançou concorrente à Prefeitura da cidade nas Eleições Municipais de 2020 – sob a alegação de que a filiação partidária de Carlos Alberto havia ocorrido fora do prazo legal.

O mérito do caso não foi julgado nem pela Justiça Eleitoral em primeira instância, nem pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que entenderam que, se coligações são proibidas de registrar candidatos em eleições proporcionais por disposição constitucional, do mesmo modo são impedidas de impugnar candidaturas. A Emenda Constitucional nº 97/2017 proibiu, a partir do pleito do ano passado, a formação de coligações para as eleições de vereador, bem como para os cargos de deputado distrital, estadual e federal.

Ao recorrer ao TSE, a coligação alegou que a decisão do TRE-BA fere o artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990, a chamada Lei de Inelegibilidade, que faculta a qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público a possibilidade de impugnar uma candidatura. A regra também está prevista na Resolução TSE nº 23.609/2019, que normatizou o registro de candidatos nas Eleições Municipais de 2020.

Voto do relator

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, votou no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade e o interesse processual das coligações para impugnar candidaturas a cargos proporcionais. Ele complementou que o seu entendimento não se estende ao registro de candidatura impugnado, que deve retornar ao TRE-BA para o devido julgamento.

Citando jurisprudência do TSE em casos com temática semelhante à baiana, Campbell Marques pontuou que a própria Corte Eleitoral já manifestou a compreensão de que é “prescindível que o polo ativo da ação impugnatória esteja relacionado a cargo de mesma natureza do pleiteado pelo candidato impugnado. Tampouco se exigiu que os candidatos impugnante e impugnado concorressem na mesma circunstância eleitoral”, explicou.

Processo relacionado: Respe 060026611 PJe

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE