Voto pelo celular, fim do corpo a corpo: o futuro das eleições no pós-pandemia

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Congresso decidiu adiar as eleições municipais para novembro. Mas não é apenas na data que o pleito de 2020 será diferente. A crise da Covid-19 já implicou em mudanças no processo eleitoral brasileiro, que tendem a se intensificar ainda mais nos próximos meses e vão afetar desde a logística dos tribunais eleitorais até o comportamento do eleitor nas urnas.

O distanciamento social é, até agora, a medida comprovadamente mais eficaz contra a disseminação do coronavírus. Mas como mantê-la em um processo eleitoral, do qual fazem parte grandes eventos para definição de candidaturas, campanhas com intensa mobilização popular e, principalmente, o dia da votação, quando milhões de pessoas são obrigadas a sair de casa e se concentrar em locais públicos? A resposta, pelo menos a uma parte desses questionamentos, está na tecnologia.

É o que aponta um estudo realizado pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) sobre os efeitos do novo coronavírus nas eleições deste ano. No documento, a entidade elaborou um conjunto de sugestões, que foram entregues ao Congresso Nacional e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre as sugestões estão a realização de convenções partidárias por videoconferência (já autorizada pelo TSE), o treinamento de mesários a distância, o mapeamento de focos da Covid-19 para definir locais de votação e a possibilidade de agendamento do voto.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/eleicoes-futuro-pos-pandemia-voto-pelo-celular/

Imagem: UOL Notícias

Brasil tem 16,4 milhões de filiados a partidos políticos

Dados estatísticos podem ser consultados no Portal do TSE

Segundo dados estatísticos disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Brasil tem hoje 16.499.493 pessoas filiadas a partidos políticos no país, sendo 9.015.650 do sexo masculino, 7.476.783 do sexo feminino e 7.060 sem gênero informado. Das 33 legendas registradas no TSE, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) é o que tem mais filiados: 2.163.450 pessoas. Já o recém-criado Unidade Popular (UP) é a agremiação política brasileira com menos filiados, totalizando 1.116 membros.

Além do MDB, apenas outros seis partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral contam com mais de 1 milhão de filiados: Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.535.390; Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que tem 1.379.564; Progressistas (PP), com 1.342.038; Partido Democrático Trabalhista (PDT), que conta com 1.162.475 filiados; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com 1.092.195; e Democratas (DEM), com 1.025.415 filiados.

O estado de São Paulo é o reduto da maior parte dos filiados brasileiros, com 3.092.214; seguido do estado de Minas Gerais, com 1.724.890; e do Rio Grande do Sul, com 1.343.540.

Estatística

Os dados estatísticos estão disponíveis na seção de Filiação Partidária do Portal do TSE. O caminho é simples: basta clicar em Partidos > Filiação Partidária > Estatísticas > Eleitores filiados > Eleitores filiados por sexo e faixa etária.

A filiação partidária é um vínculo estabelecido entre o filiado e o partido político. É o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar uma agremiação partidária. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e a legenda é condição para elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Requisito

A filiação partidária é pré-requisito para o eleitor se candidatar a cargo eletivo. Segundo o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.504/1997 e 20 da Lei nº 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor, entre outros requisitos, deve estar filiado ao partido no mínimo seis meses antes da data fixada para as eleições, sendo facultado à agremiação estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores.

A Justiça Eleitoral recebe as informações encaminhadas pelos partidos para os fins de arquivamento, publicação e verificação do cumprimento dos prazos de filiação para efeito de registro de candidaturas (Lei nº 9.096/1995, artigo 19).

A legislação estabelece que os partidos devem apresentar a relação de filiados anualmente, sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Projeto amplia lista de pessoas com direito a prisão especial

Policiais, agentes socioeducativos e bombeiros estão entre as categorias atendidas pela proposta

O Projeto de Lei 3293/20 amplia a lista de pessoas com direito a prisão especial. A proposta altera o Código de Processo Penal e insere diferentes agentes de segurança pública no rol de eventuais beneficiários da medida.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, atualmente a lei prevê que a prisão especial pode ser concedida às pessoas que, em quaisquer esferas da federação, pela relevância de cargo, função ou emprego ou pela atividade desempenhada na sociedade, ou então pelo grau de instrução, estão sujeitas à prisão cautelar, seja decorrente de flagrante ou de ordem judicial.

Segurança pública
Pela proposta, poderão passar a ter direito à prisão especial: policiais federais; policiais rodoviários federais; policiais ferroviários federais; policiais civis; policiais militares; bombeiros militares; policiais penais (federais, estaduais e distritais); guardas municipais e de segurança viária; policiais legislativos (federais, estaduais e distritais); agentes socioeducativos ativos e inativos (federais, estaduais e distritais); peritos das polícias científicas ativos (federais, estaduais e distritais).

“A essência do instituto da prisão especial se fundamenta na segurança do custodiado”, afirma o autor da proposta, deputado Vitor Hugo (PSL-GO). “Assim é que se percebe desaconselhável ao integrante de quaisquer dos segmentos da área de segurança pública, quando for o caso, compartilhar um mesmo ambiente prisional com outros presos.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Migalhas

Entre fake news e fake laws

PL 2.630/2020 não cria nenhuma sanção específica ao infrator, a quem de fato propaga notícias falsas

Ninguém é verdadeiramente a favor de fake news.  Nem mesmo as pessoas que divulgam informações falsas, se fossem vítimas desse tipo de falsas alegações, seriam favoráveis à conduta.

A desinformação é um dos grandes males dos tempos atuais, especialmente diante da amplitude que tais notícias maliciosas possuem, com potencial de alcançar milhões de pessoas num curto espaço de tempo em razão da onipresença das redes sociais no cotidiano do século 21.

Mas nem por isso se pode admitir a restrição ou limitação aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados, como tenta fazer o famigerado projeto de leis das fake news.

Leia a íntegra no site Jota.

Imagem: CNJ

Ministro Marco Aurélio, um visionário: Considerações acerca da problemática das gravações ambientais clandestinas no processo judicial eleitoral

Guilherme Barcelos

O tema que envolve a (i)licitude das gravações ambientais clandestinas no seio dos processos judiciais eleitorais, é um dos mais tormentosos que envolvem a Justiça Eleitoral. Desde há muito a controvérsia impera. E só vem sendo agravada.

O texto representa merecida homenagem ao ministro Marco Aurélio, magistrado que ao longo dos seus trinta anos no STF e ao longo das suas três passagens pela presidência do TSE demonstrou ser um verdadeiro visionário. Esse caráter, inato à Sua Excelência, foi demonstrado em inúmeras passagens e temas dos mais diversos, sempre no sentido de presar por aquilo que ele próprio reiteradamente chamou de “Lei Maior da República”, a nossa Constituição Federal. A Constituição, dizia o ministro, “a todos submete, indistintamente”. Um desses temas, ao fim e ao cabo, reside na problemática inerente à (i)licitude das gravações ambientais clandestinas no bojo dos processos judiciais eleitorais. E é sobre ele que iremos falar hoje, procurando alcançar, limitações nossas à parte, sincera homenagem àquele que é, pode-se dizer, o pai da tese segundo a qual seriam ilícitas tais gravações ambientais clandestinas, notadamente no seio da jurisdição eleitoral brasileira.

Antes, um breve esclarecimento: o tema, para nós outros, é demasiado caro.  Possuímos, diga-se de passagem, um livro sobre ele, hoje em terceira edição – “Processo Judicial Eleitoral e Provas Ilícitas: a problemática das gravações ambientais clandestinas” (Clique aqui). A primeira edição remonta ao ano de 2014. Devemos, pois, tal obra, ao brilhantismo do ministro ao tratar da matéria, aquele que foi o primeiro e um dos únicos a compreendê-la com a completude devida e merecida. Trata-se, o ministro, da grande inspiração para que pudéssemos tê-la escrito – no curso da obra, há trinta e três citações suas, o que apenas comprova o que estamos a afirmar. O mesmo entendimento, ademais, voltaria a ser defendido por nós outros em obra organizada pelo Professor Doutor Miguel Tedesco Wedy – “Meios de Obtenção de Prova no Processo Penal” (Clique aqui). Fica registrado, então, o nosso agradecimento ao ministro Marco Aurélio.

Sigamos.

Leia a íntegra acessando o site Migalhas.

Foto: BarcelosAlarcon / Youtube

Mesmo com prazo maior, 60% dos diretórios de partidos deixam de prestar contas

Mesmo com um prazo maior neste ano, seis em cada dez diretórios de partidos políticos do País não informaram como usaram o dinheiro público que receberam em 2019. O limite para entregar as prestações de contas, inicialmente previsto para abril, acabou na terça-feira passada, dia 30 de junho. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que das mais de 100 mil unidades das legendas nos Estados e nos municípios, 59.634 estão inadimplentes – não enviaram qualquer dado ou fizeram apenas parcialmente.

Ao todo, o TSE distribuiu R$ 927 milhões às 33 siglas no ano passado via Fundo Partidário. O dinheiro é repassado em parcelas mensais para bancar custos como aluguel de sede, salário de funcionários e também as campanhas eleitorais – cabe ao comando nacional de cada uma definir a quantia que destinará aos seus diretórios.

O porcentual de inadimplência registrada neste ano é maior que o de anos anteriores. Como mostrou o Estadão no mês passado, 41,3% dos diretórios partidários não apresentaram os dados relativos a 2017. De 2018, o índice dos que deixaram de prestar contas foi de 50,7%.

Leia a íntegra no site Isto É Dinheiro.

Imagem: TSE

Consulta no TSE questiona se adiamento das eleições altera prazo de inelegibilidade pela Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa determina que condenado fica inelegível por oito anos. Consulta questiona se inelegíveis até outubro deste ano (data original das eleições) poderão concorrer na nova data (novembro).

Uma consulta enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer saber se pessoas que estariam inelegíveis pela lei da Ficha Limpa até outubro de 2020 (data original das eleições municipais deste ano) poderão concorrer na nova data, em novembro.

A consulta foi protocolada pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) nesta segunda-feira (6) e distribuída ao ministro Edson Fachin.

Entre os que fazem o questionamento está o ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Lima.

Segundo a petição, há dúvida sobre se a mudança de data do pleito permite que condenados por exemplo, por caixa dois e abuso de poder político e econômico, e que não poderiam disputar até 4 de outubro, estejam aptos com a nova data.

Leia a íntegra no Portal G1.

Imagem: TSE

Justiça Eleitoral considera outdoors do Partido Novo em Blumenau propaganda antecipada e determina retirada

Atendendo representação do PROS, assinada pelo presidente e advogado Ray Reis, a juíza da 3ª Zona Eleitoral de Blumenau, Cintia Gonçalves Costi, determinou a retirada dos outdoors colocados pelo Partido Novo na segunda quinzena de junho, para referir-se a não utilização do Fundo Eleitoral pela sigla que participa pela primeira vez da eleição municipal na cidade.

Ela considerou que era uma propaganda eleitoral antecipada e, portanto, irregular, destacando que outdoors estão proibidos de serem usados pela Legislação.

Leia a íntegra no site Informe Blumenau.

Foto: Informe Blumenau