TSE decidirá se vice-prefeito que ocupa o cargo nas ausências do titular pode se reeleger

Ministros avaliam se houve terceiro mandato de candidato mais votado em Cachoeira dos Índios (PB)

Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento que vai decidir se haverá novas eleições para prefeito de Cachoeira dos Índios (PB).

Na ação apresentada à Justiça Eleitoral, a “Coligação Cachoeira Pode Mais” acusou o prefeito eleito em 2020, Allan Seixas, de ocupar o cargo pela terceira vez consecutiva. Isso porque, após ser eleito vice-prefeito nas Eleições 2012, assumiu temporariamente o cargo do titular por oito dias no final do mandato (de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016). Ocorre que ele foi eleito, semanas depois, para o cargo de prefeito, sendo reeleito em 2020. Portanto, estaria inelegível em 2020 por se tratar de um terceiro mandato, o que a Constituição Federal não permite.

Votação

O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, já havia definido, em decisão monocrática, pelo indeferimento do registro do candidato com base nos argumentos apresentados pela coligação. Ele acentuou que as jurisprudências do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) não endossam a tese de que seria possível afastar a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo “quando o exercício do cargo de prefeito se dá, ainda que por período curto e a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito”.

Segundo o ministro, o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal é taxativo ao permitir somente uma reeleição para o cargo para o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído durante os mandatos. O mesmo entendimento foi mantido pelo ministro ao analisar recurso no Plenário Virtual, ocasião em que o ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

Pedidos de vista

Quando apresentou o voto, na sessão do dia 20 de abril, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e deu provimento ao recurso da defesa de Allan Seixas no sentido de deferir o registro de candidatura. Segundo o ministro, a norma deve ser interpretada de forma lógica e coerente dentro do sistema de inelegibilidades e dentro da introdução da reeleição no Brasil.

Ele destacou que o vice-prefeito tem duas únicas competências constitucionais: substituir o prefeito nas ausências temporárias e suceder nas ausências definitivas.

Conforme defendeu o ministro, “uma vez que o vice-chefe do Poder Executivo sucede na ausência definitiva ele contabiliza o seu primeiro mandato efetivo e permanente”. Em outras palavras, se o vice substituiu o titular em ausência temporária, não fica inelegível, até porque ele não pode se recusar a substituir, uma vez essa é sua função natural.

Em seguida, foi a vez de o ministro Mauro Campbelll Marques pedir vista. Na sessão de hoje, ele acompanhou o relator, mas com fundamento diverso, e propôs fixar tese a partir das Eleições 2022 conforme os fundamentos do voto do ministro Alexandre de Moraes.

Já o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto acompanhou integralmente a divergência aberta pelo ministro Alexandre.

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Barroso.

Processo relacionado: Respe 0600222-82

Fonte: Imprensa TSE

Foto: Instituto Millenium

Urna eletrônica 25 anos: lançado em 1996, equipamento é o protagonista da maior eleição informatizada do mundo

Máquina para coletar votos era desejo antigo no país. Objetivo era eliminar a fraude no processo eleitoral, afastando a intervenção humana

O ano de 1996 é um marco na história da informatização do processo eleitoral brasileiro, quando eleitores de 57 cidades tiveram o primeiro contato com a urna eletrônica. Nas Eleições Municipais de 1996, os votos de mais de 32 milhões de brasileiros – um terço do eleitorado da época – foram coletados por cerca de 70 mil urnas eletrônicas.

Assista ao vídeo no Canal do TSE.

A criação de um aparelho mecanizado para coletar votos era um desejo antigo no país. O primeiro Código Eleitoral, de 1932, previa em seu artigo 57 o “uso das máquinas de votar, regulado oportunamente pelo Tribunal Superior [Eleitoral]”, devendo ser assegurado o sigilo do voto.

Entretanto, o projeto da urna eletrônica genuinamente brasileira só começou em 1995, quando o TSE formou uma comissão técnica liderada por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) para desenvolver o projeto da “máquina de votar”.

O primeiro nome do equipamento foi Coletor Eletrônico de Votos (CEV). O projeto foi concebido com base em algumas premissas básicas: o dispositivo teria de ser capaz de eliminar a intervenção humana dos procedimentos de apuração e totalização dos resultados, bem como de garantir maior segurança e transparência ao processo eleitoral. Além disso, deveria ser leve e compacto (para facilitar seu transporte) e prático de usar.

O resultado foi um sucesso. A urna eletrônica combinou tela, teclado e CPU numa só máquina, com teclado similar ao de um telefone justamente para possibilitar que o analfabeto e o deficiente visual pudessem interagir com o novo dispositivo sem dificuldade.

A estreia do novo dispositivo também foi um exercício bem-sucedido de logística: “As urnas foram distribuídas a tempo e modo por aviões da Força Aérea brasileira”, recorda o então presidente do TSE, ministro Carlos Velloso.

Revolução

O voto eletrônico foi uma grande revolução no processo eleitoral brasileiro. Segundo Carlos Velloso, desde sempre, o objetivo do projeto era eliminar a fraude no processo eleitoral afastando a intervenção humana. E a solução, conta o ministro, foi criar o voto eletrônico: “Uma urna eletrônica, um pequeno computador que pudesse processar eletronicamente os votos, com rapidez, com a maior segurança, propiciando, então, uma apuração rápida.”

Ele lembra que o antigo sistema de votação em cédulas de papel e de apuração manual, além de ser passível de fraudes, era um processo lento, repleto de erros e com muita suspeição. “Eram eleições que não representavam a legitimidade do voto e a vontade do eleitor. Eleições feitas a bico de pena, com aproveitamento de votos em branco e outras fraudes”, destaca.

Esse cenário foi o grande motivador para buscar uma solução para o afastamento definitivo daquelas fraudes que ocorriam. Velloso recorda que foi necessário fazer “como que uma cruzada” pelo país para mostrar que seria possível informatizar o voto. “Convocamos brasileiros de boa vontade a trabalhar pelo Brasil e formamos comissões técnicas com a participação de juristas, cientistas políticos, advogados, juízes especialistas em informática e servidores da Justiça Eleitoral”, destaca, ressaltando que a comissão de informatização do voto começou o projeto do zero até fechar o protótipo da urna.

Velloso recorda que, enquanto a comissão trabalhava, ele foi visitado por representantes de várias empresas estrangeiras oferecendo urnas para o Brasil. “Eu dizia: não, vamos fazer uma urna tupiniquim, simples e barata. E assim conseguimos”, afirma o ministro Velloso.

Quatro anos depois, nas Eleições de 2000, as urnas eletrônicas chegavam a todos os cantos do país, no primeiro pleito totalmente informatizado do Brasil. Desde então, a Justiça Eleitoral vem ampliando o parque de urnas eletrônicas para atender o crescimento do eleitorado brasileiro.

Celebração

Indagado sobre o significado dos 25 anos da urna eletrônica, Carlos Velloso foi enfático: “A urna trabalha pela legitimação da democracia. E não há significado maior”. Para ele, o sucesso da urna eletrônica mostra que, num determinado momento, os brasileiros tomaram consciência de que uma democracia representativa se legitima pela vontade do povo, e que essa vontade se expressa no voto e com eleições limpas.

Nestas mais de duas décadas de atividade, a urna eletrônica coletou e apurou os votos de milhões de eleitores em 25 eleições gerais e municipais (contando os dois turnos), com segurança e total transparência. No pleito municipal de 2020, mais de 147 milhões de eleitores votaram em mais de 400 mil urnas eletrônicas instaladas em 5.567 municípios, consolidando o Brasil como o país com a maior eleição informatizada do mundo.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Deputados instalam comissão e divergem sobre sistema eleitoral

Comissão vai discutir regras para as eleições de 2022; a proposta mais polêmica muda a eleição para o legislativo, de proporcional para majoritária, com o chamado “distritão”

A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira a comissão especial para discutir as regras das eleições de 2022. A reforma eleitoral tem como base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que adia a realização de eleições marcadas para data próxima a um feriado. No entanto, os deputados vão sugerir outras mudanças, entre elas a reserva de vagas para deputadas mulheres e o incentivo à realização de plebiscitos e referendos.

O sistema eleitoral já causou polêmica na primeira reunião. Os deputados divergiram sobre a a proposta de introduzir o sistema eleitoral majoritário para Câmara, com o chamado “distritão”. Hoje, os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, em que as vagas são definidas de acordo com o número de votos para cada partido e o quociente eleitoral. No distritão, os deputados com o maior número de votos em cada estado vão ganhar as cadeiras, sem levar em conta o total obtido pela legenda.

Diálogo e urgência
O presidente eleito da comissão, deputado Luis Tibé (Avante-MG), afirmou que o debate é urgente, por causa do calendário eleitoral. O Congresso tem até o início de outubro para aprovar regras que sejam válidas para a eleição do ano que vem.

“Precisamos de um amplo debate, pra gente apresentar uma proposta que atenda não somente aos interesses do Parlamento, mas aos interesses do Brasil, dos brasileiros que já estão descrentes da política”, disse.

A relatora da comissão, deputada Renata Abreu (Pode-SP), pediu diálogo para se chegar a um consenso. “O grande desafio desta comissão é conversar com os líderes e dirigentes partidários para avançar em algumas pautas importantes para o nosso País.” Renata Abreu também espera o envolvimento da sociedade no debate sobre a reforma. “É difícil para os participantes do jogo eleitoral definir as novas regras”, ponderou.

Transparência
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) foi relator da subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que discutiu a reforma política em 2019. Ele apontou a importância de se definirem claramente o escopo da comissão da reforma eleitoral e também os critérios para avalição do modelo eleitoral, já que, segundo ele, todos têm vantagens e desvantagens. “São fundamentais a transparência, o baixo custo para eleger o representante, a legitimidade para aproximar o eleitor do eleito e a governabilidade, que não deixe fragmentar o número de partidos”, propôs.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também defendeu a transparência e participação social na reforma eleitoral. “Precisamos de mecanismos para prestação de contas dos recursos fornecidos para financiamento de campanhas”, sugeriu.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pediu menos preconceito de ideias na discussão sobre a reforma eleitoral “Os jornais criticaram a comissão antes de ser constituída”, comentou. Silva apontou que é preciso ampliar a legitimidade do Parlamento. “O Brasil é democracia jovem. Onde nós erramos que se precarizou a composição do Parlamento?”, questionou. “Cada vez elegemos menos trabalhadores e há poucos deputados negros e poucas deputadas mulheres”, salientou.

Distritão
Para o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), a introdução do voto majoritário para deputados poderia evitar a confusão no sistema eleitoral. “Atualmente, o voto do eleitor pode ser contabilizado para eleger um candidato que ele não escolheu”, observou. “O distritão vai qualificar a representação política e dar mais transparência e simplicidade ao voto.”

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) demonstrou preocupação com o debate sobre o distritão. Ele teme que a mudança no sistema prejudique o debate eleitoral sobre os programas dos partidos. “A adoção do distritão elevaria o problema do personalismo. Não se muda os rumos do País com a reunião de personalidades”, argumentou. Fontana também defendeu o financiamento público de campanha, sem a volta das doações de empresas. “Não podemos trazer de volta o voto censitário, em que os grandes financiadores têm direito de decidir quem será eleito.”

O deputado Fred Costa (Patriota-MG) alertou para o risco de a eleição majoritária para a Câmara aumentar os custos de campanha, especialmente em estados grandes, que têm muitos municípios. “Como um deputado vai representar com proximidade o cidadão, trabalhando em mais de 500 municípios em Minas Gerais?”, questionou. “O distritão vai rasgar o conteúdo programático dos partidos, enquanto youtubers e endinheirados vão ter preferência.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Migalhas

TSE: Discurso de ódio de eleitor nas redes é propaganda antecipada

Entendimento foi manifestado na análise de caso envolvendo vídeo com ofensas ao então candidato Flávio Dino.

O discurso de ódio dirigido a pré-candidatos em publicações de cidadãos comuns em seus perfis privados nas redes sociais durante o período pré-eleitoral pode configurar propaganda eleitoral antecipada negativa. Esse foi o entendimento manifestado pela maioria do plenário do TSE, na sessão de julgamento por videoconferência desta terça-feira, 4.

Com a decisão, proferida nos termos da divergência aberta pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o TSE manteve a multa de R$ 5 mil imposta pelo TRE/MA a Everildo Bastos Gomes. Ele publicou em seu perfil pessoal no Instagram, antes do período eleitoral de 2018, um vídeo no qual faz ofensas a Flávio Dino (PCdoB), então candidato à reeleição ao governo do Estado do Maranhão. Everildo não era candidato a nenhum cargo eletivo.

Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a publicação de Everildo não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, porque não contém pedido explícito de voto, não usa forma proscrita na legislação e nem viola o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. A seu ver, mesmo a menção da hashtag #Dinovonão se trata de mera exposição de ideias, que deve ser salvaguardada pela liberdade de expressão.

Leia a íntegra no portal Migalhas.

Imagem: TSE

Especialistas defendem prisão após condenação em segunda instância com vigência para casos em curso

Relator defende prisão apenas nos casos iniciados após a entrada em vigor da emenda constitucional

Especialistas ouvidos nesta segunda-feira (3) pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que determina a prisão após a segunda instância de julgamento (PEC 199/19) se manifestaram favoráveis ao texto original do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que prevê a vigência imediata após a aprovação.

Mas, depois de ouvirem o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), concordaram que, politicamente, o substitutivo pode ter mais chances de ser aprovado porque se refere apenas aos casos iniciados após a entrada em vigor da emenda constitucional.

Fábio Trad explicou que a PEC precisa de 257 votos para ser aprovada em Plenário em dois turnos. Trad é favorável ao seu texto por convicção, mas afirmou que nada impede que seja votado algum destaque para que a vigência seja alterada, valendo para todos os casos.

“Esta PEC, ela não é, lamentavelmente, bem vista por amplos setores da Câmara dos Deputados. Alguns por razões republicanas. Entendem realmente que viola o princípio da presunção de inocência e se escoram nos votos dos ministros do Supremo. Até aí tudo bem. Mas há aqueles também que por razões antirrepublicanas não querem que a PEC seja aprovada,” disse o relator.

O vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS), disse ser favorável à vigência imediata da PEC.

Crítica ao STF
O advogado Modesto Carvalhosa afirmou que a presunção de inocência acaba após a fase de provas. Ou seja, recursos para instâncias superiores se referem apenas a questões processuais. Neste ponto, o especialista criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), por ter revisto decisão anterior para restringir a prisão após segunda instância. E fez referência ao uso de instrumentos como o habeas corpus:

“Transformou-se em um veículo de impunidade e múltiplo uso. Inclusive para anular processos já julgados em três instâncias ou para declarar a suspeição do juiz natural. Com tal conduta, o STF destruiu os fundamentos do Estado democrático de direito, criando no país um regime de impunidade para os grandes criminosos sem precedentes no mundo civilizado e mesmo no mundo incivilizado”, observou.

Carvalhosa disse que nenhum país adota a prisão após o trânsito em julgado, ou seja, após o julgamento de todos os recursos.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson Flores, afirmou que não há motivos para desconfiar dos juízes de instâncias inferiores. O advogado Márcio Vicari argumentou que a interpretação da Constituição não pode ser literal como fez o Supremo porque, se fosse assim, só poderia haver casamento entre homem e mulher.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Migalhas

Comissão aprova alternância entre os sexos para preeencher vagas de partidos em eleições proporcionais

Texto aprovado busca mais participação das mulheres nos Legislativos, respeitado o quociente partidário

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), proposta que institui a alternância das vagas nos poderes Legislativos entre homens e mulheres conforme regras específicas. Pelo texto, os partidos políticos terão direito a tantas vagas quanto o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal dos candidatos, observada a alternância de sexos.

A medida, se for aprovada e virar lei, deverá ser observada nas eleições para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) aos projetos de lei complementar 35/19, dos deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), e 109/19, da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que tramitam em conjunto e tratam do assunto.

Em linhas gerais, as propostas originais reservam metade das vagas nos legislativos para as mulheres independentemente do partido. Margarete Coelho, no entanto, explicou que a questão da paridade entre os sexos não se resume à adequação da reserva de vagas, mas diz respeito à expectativa razoável dos partidos e dos candidatos.

“Ao se estabelecer uma regra segundo a qual seriam preteridos, em razão de uma reserva de 50%, os homens menos votados dentre os passíveis de serem eleitos em favor das mulheres mais votadas entre as não eleitas, a proporcionalidade partidária seria simplesmente ignorada, subvertendo-se a lógica do sistema”, explicou a relatora.

Margarete Coelho destacou, por outro lado, a necessidade de se aumentar a participação feminina nos Legislativos. “Uma maior presença feminina no Parlamento pode influenciar diretamente na condução de políticas públicas para as próprias mulheres e sobre a percepção geral acerca do papel delas na sociedade.”

O texto acrescenta as medidas à Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Câmara dos Deputados

Série Fato ou Boato vai desmentir notícias falsas sobre o processo eleitoral brasileiro

Estratégia é combater com conteúdo de qualidade a desinformação disseminada pela internet

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado nesta segunda-feira (3), foi a data escolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a estreia da nova série “Fato ou Boato”, que visa esclarecer, de forma permanente, as principais informações falsas sobre o processo eleitoral brasileiro. A série será veiculada no Portal da Corte Eleitoral e no canal do Tribunal no YouTube.

A iniciativa integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação, criado pelo Tribunal em agosto de 2019 com o objetivo de minimizar os efeitos dos boatos que circulam na web envolvendo a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônico de votação.

O projeto teve início com o site “Fato ou Boato”, uma rede de checagens formada pelo TSE, pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e por nove agências especializadas, com o intuito de desmentir notícias falsas sobre as eleições. A parceria foi oficializada em outubro passado pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, que considera a imprensa séria e profissional uma grande aliada do TSE na promoção de eleições limpas.

“Eu cresci lendo jornais e revistas. Considero que a imprensa livre tem um papel decisivo na formação da cidadania e na consolidação da democracia. A imprensa deve ser livre e plural”, afirma o ministro, que, durante sua gestão à frente do TSE, firmou acordos com plataformas digitais, associações de jornalistas e provedores de internet para intensificar o combate às fake news.

Fato ou Boato?

Uma reportagem sobre a possibilidade de adulteração dos votos contidos nas urnas eletrônicas usadas nos Estados Unidos tem gerado dúvidas com relação à segurança do sistema de votação brasileiro. O vídeo é verdadeiro, mas está completamente fora de contexto.

Confira a reportagem produzida pelo núcleo de TV do TSE sobre o assunto.

Não é possível comparar o sistema norte-americano com o brasileiro, uma vez que os dois operam de formas distintas. No Brasil, os programas utilizados na urna eletrônica são assinados digitalmente e lacrados em uma cerimônia pública. Se houver qualquer tentativa de adulteração do software, o equipamento sequer começa a funcionar. Uma invasão hacker também é uma hipótese improvável, pois a urna brasileira é um dispositivo isolado, sem conexão com a internet.

A matéria também diz que o fabricante das urnas eletrônicas americanas passou a vender somente máquinas que permitem a impressão dos votos para confirmação do resultado produzido pelos aparelhos.

Atendendo às determinações legais – que sofreram modificações ao longo do tempo –, o TSE realizou diversos testes para a implementação do módulo impressor do voto. O primeiro deles ocorreu durante as Eleições Gerais de 2002. Contudo, além do alto custo de instalação, o sistema apresentou diversos erros devido à natureza mecânica do processo de impressão. As falhas encontradas não só atrasaram a votação nas seções eleitorais como também violaram o sigilo do voto, por conta da necessidade de intervenção humana para resolver problemas de travamento das impressoras. Na época, o procedimento despertou pouca curiosidade dos eleitores, que saíram do local de votação sem confirmar o voto impresso.

Além disso, em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. Para ligar uma impressora à urna, segundo o relator do tema, ministro Gilmar Mendes, que já presidiu o TSE, seria necessário que esta fosse à prova de intervenções humanas. Caso contrário, em vez de aumentar a segurança, seria instrumento de fraudes e violação do sigilo do voto. Ele também ressaltou os riscos de manipulação das impressões, como acréscimos, cancelamentos ou registros de votos-fantasmas.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

PGR defende regra que dispensa cláusula de barreira para suplentes partidários

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual defende a constitucionalidade da regra que permite que candidatos com votação abaixo da cláusula de barreira (10% do quociente eleitoral) assumam a vaga de suplente destinada aos partidos.

A alteração, introduzida pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), foi questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

TSE mantém possibilidade de polícia judiciária instaurar inquéritos policiais e apurar infrações eleitorais

Decisão unânime ocorreu durante a sessão administrativa desta quinta-feira (29)

Durante a sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (29), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, instrução que mantém o poder da polícia judiciária para instaurar inquérito de ofício e apurar infrações eleitorais.

A análise do assunto ocorreu a partir de requerimento da Polícia Federal para alteração da Resolução TSE no 23.396 de 2013, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais a fim de prever a legitimidade da polícia judiciária para instaurar tais inquéritos.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin, que seguiu o mesmo posicionamento anteriormente apresentado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. 

Fachin ressaltou que a exclusividade do magistrado no exercício do poder de polícia no âmbito administrativo eleitoral não inviabiliza a possibilidade de instauração de inquérito policial de ofício pela autoridade policial.

Segundo ele, o sistema procedimental para instauração de inquéritos não encontra disciplina no Código Eleitoral, mas sim no Código Penal.

“Essa compreensão vai na linha do artigo 364 do Código Eleitoral, que preconiza a aplicação subsidiária e supletiva do Código Penal no julgamento dos crimes eleitorais”, disse o ministro, ao afirmar que não vê contradição entre o artigo 356 do Código Eleitoral e o artigo 15 do Código Penal. 

Fachin finalizou destacando que o pleno exercício das funções institucionais da polícia na instauração de inquérito para crimes eleitorais, além de aproximar o sistema procedimental de apuração dos crimes eleitorais ao sistema dos crimes não eleitorais, poderá imprimir maior eficiência na repressão dos ilícitos com uma atuação cooperada objetiva e imparcial, “que é o que se espera das instituições que atuam no combate ao crime”.

MM/CM, DM

Processo relacionado: IN 0000958-26.2013.6.00.0000

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Informativo TSE: Estrangeiro e aferição da licitude de doação a campanha eleitoral

A doação de recursos para campanha eleitoral por pessoa física estrangeira não é apta a configurar, por si só, recebimento de fonte vedada, ficando caracterizada a irregularidade somente diante da existência de elementos do caso concreto que indiquem a origem estrangeira do recurso doado.

Trata-se de agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula-TSE nº 24.

No caso, o Tribunal Regional Eleitoral aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de governador de estado nas Eleições 2018, sob o fundamento de que doações realizadas por estrangeiro configuram recebimento de valores de fonte vedada.

Em sede do recurso, o agravante alega que os comprovantes das operações bancárias demonstram a origem nacional dos recursos – independente da nacionalidade do doador –, não sendo necessário o reexame do acervo fático-probatório para comprovar a licitude da doação.

O Ministro Alexandre de Moraes, ao abrir divergência e afastar a incidência da Súmula-TSE nº 24, entendeu pela presunção de legalidade da doação ao fundamento de que “o art. 31 da Lei dos Partidos Políticos veda o recebimento de doações de entidades e governos estrangeiros, circunstância inocorrente na hipótese dos autos”.

Asseverou que, conquanto o art. 33, II, da Res.-TSE nº 23.553/2017 “seja mais abrangente, desautorizando a contribuição de recursos de origem estrangeira, inexiste norma que impeça a doação per se de pessoa física estrangeira”.

Assim, afirmou que a vedação incide na “origem do montante doado e não [n]a nacionalidade do donatário, conforme veio explicitar, posteriormente, a Res.-TSE 23.607/2019, aplicável ao pleito de 2020”, a qual assim dispõe:

Art. 31. É vedado a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:[…]

II – origem estrangeira;[…]

§ 1º A configuração da fonte vedada a que se refere o inciso II deste artigo não depende da nacionalidade do doador, mas da procedência dos recursos doados.

O Ministro Alexandre de Moraes destacou, ainda, que, no caso em análise, o doador possui nacionalidade portuguesa, sendo “indiscutível que ‘aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro’ (art. 12, § 1º, da Constituição Federal)”. Assim, consoante afirmou, “descabe qualquer discriminação ao estrangeiro equiparado, quanto à comprovação da origem do recurso doado, em virtude do princípio da igualdade”.

Ao final, o ministro ressaltou a ausência de elementos ou de indícios no caso concreto a amparar a conclusão pela origem estrangeira do montante doado, “como por exemplo, o cruzamento de dados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 24-c da Lei nº 9.504/1997)”, concluindo que “o fato isolado de o doador ter outra nacionalidade não induz à irregularidade dos recursos”.

O Ministro Mauro Campbell, ao acompanhar a divergência, assentou que, diante do “quadro fático delineado no acórdão regional é desarrazoado presumir que tais recursos sejam de origem estrangeira. A presunção aqui deve ser a de que os recursos são lícitos, salvo se houver elementos de prova em sentido diverso, o que não se verifica nos presentes autos”.

Vencidos os Ministros Edson Fachin e Sérgio Banhos.

O Ministro Edson Fachin, relator, desproveu o agravo ao entender que modificar a decisão da Corte de origem, “quanto à insuficiência da documentação para comprovar a origem nacional dos recursos, demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, inviável em sede especial, por força do enunciado da Súmula nº 24 do TSE”.

Processo: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 0607838-83, São Paulo/SP, redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado na sessão virtual de 19 a 25.3.2021.

Fonte: Informativo TSE n. 4, Ano XXIII

Foto: Pixabay