No TSE, Fachin propõe aplicação de regra antinepotismo a candidaturas políticas

O ministro Luiz Edson Fachin defendeu, em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira (15/9), uma interpretação extensiva da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. A proposta é que o enunciado, que veda nepotismo na nomeação a cargos da administração pública, seja válido também para as campanhas eleitorais.

A Súmula 13 define como inconstitucional a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau em cargo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: STF

Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto

Em decisão unânime, o Plenário do STF declarou inconstitucional o dispositivo da Minirreforma Eleitoral que previa a obrigatoriedade da impressão do registro do voto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna.

Intervenções humanas

O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que as urnas atuais não podem ser usadas para impressão de votos, pois têm impressoras internas aptas apenas para imprimirem a zerésima, relatório inicial, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Para ligar uma impressora à urna, seria necessário que esta fosse “inexpugnável, à prova de intervenções humanas”. Caso contrário, em vez de aumentar a segurança nas votações, serviria a fraudes e à violação do sigilo dos votos.

Confiabilidade

Mendes lembrou que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não há comprovação de que a impressão incrementará de forma decisiva a integridade das apurações eleitorais, pois se trata de um processo mecânico, mas controlado por dispositivos eletrônicos. Dessa forma, há riscos teóricos de manipulação das impressões, por exemplo, com o cancelamento de votos. Além disso, fraudes que envolvam acréscimo de votos à contagem eletrônica podem ser acompanhadas da impressão de registro de votos fantasmas.

Normas de organização

Segundo o relator, o legislador não pode alterar procedimentos eleitorais sem que existam meios para tanto. “O comando normativo deve vir acompanhado de normas de organização e procedimento que permitam sua colocação em prática”, assinalou.

No caso, a lei impôs uma modificação substancial na votação, a ser implementada repentinamente, sem fornecer os meios para execução da medida. “Por princípio, todas as mudanças no processo eleitoral são feitas aos poucos. A implantação progressiva evita que falhas pontuais contaminem o processo, assim como previne o gasto de bilhões em tecnologias insatisfatórias. O voto em urnas eletrônicas, por exemplo, iniciou em 1996 e foi universalizado em 2002”, lembrou.

O ministro ressaltou que a alteração súbita exigiria alterações no sistema de transporte, logística, pessoal, aquisições, treinamentos e metodologias, além do necessário esclarecimento da sociedade acerca dos novos procedimentos. Também haveria mudanças do ponto de vista do eleitor, abandonando-se os parâmetros atuais de cadastro (biometria) e voltando-se a confiar no documento de identidade.

Por fim, o relator destacou que o custo estimado para a aquisição do módulo impresso para todas as urnas seria de quase R$ 2 bilhões, o que, a seu ver, é uma solução longe do ideal, na medida em que seria um adicional às urnas já existentes, e não um equipamento completo e integrado. “Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”, afirmou. Ressalvado o seu entendimento de que a implantação da impressão do registro do voto é possível, mas precisa ser gradual, o ministro votou pela inconstitucionalidade da norma, por violação à liberdade e ao sigilo do voto.

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam integralmente o relator. O ministro Luís Roberto Barroso votou pela inconstitucionalidade da norma, com fundamentos distintos, e o ministro Luiz Fux se declarou suspeito.

Fonte: Notícias STF

Foto: TSE

Eleições 2020: sistema de divulgação de candidaturas já está disponível

DivulgaCandContas permite consultar candidatos registradas em todo o Brasil. Também é possível acessar informações relativas às prestações de contas dos concorrentes

O DivulgaCandContas, sistema responsável pela divulgação das candidaturas registradas em todo o Brasil para as Eleições Municipais de 2020, já pode ser acessado no endereço divulgacandcontas.tse.jus.br.

Desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ferramenta permite consultar as candidaturas por município e cargo, acessar informações detalhadas sobre a situação dos candidatos que pediram registro de candidatura, bem como todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes.

À medida que os candidatos solicitam seus registros à Justiça Eleitoral, o TSE divulga todos os dados do concorrente no sistema. Até as 15h desta quarta-feira (16), o DivulgaCandContas 2020 dispunha de informações sobre 16.004 pedidos de registro de candidatura, sendo 14.245 de candidatos a vereador, 879 de prefeito e 880 de vice-prefeito.

Os números são constantemente atualizados pela Justiça Eleitoral, por estado e nacionalmente. O sistema DivulgaCandContas é abastecido de acordo com a oficialização do registro de candidaturas para o pleito de novembro próximo.

No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral. Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite fixada em lei para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral é o dia 1º de outubro, também até as 19h.

Acesso

O sistema é disponibilizado na internet para todos os cidadãos. Para acessá-lo, não há necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. O acesso é simples e pode ser feito com apenas alguns cliques. Basta clicar divulgacandcontas.tse.jus.br e selecionar a unidade da Federação no mapa ou a sigla do estado a ser consultado.

Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas e os candidatos por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado.

Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado.

Situação da candidatura

A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral.

São três os principais termos utilizados na ferramenta. Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise.

Após o processo ser apreciado pela Justiça Eleitoral, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato preencha todas as condições de elegibilidade, isto é, não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”.

Outro caso é quando o candidato aparece como apto, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto”, e o complemento será “indeferido com recurso”.

Por outro lado, existe o caso do candidato que apresentou o registro, e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz; contudo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”.

Na situação de registro julgado como apto, ainda existem as possibilidades de “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão.

Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”.

Módulo contas

O DivulgaCandContas também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos.

Por meio do sistema ainda é possível consultar os limites de gastos por unidade da Federação, município e cargo, bem como as sobras e as dívidas de campanha por candidato e direção partidária.

As informações sobre as prestações de contas de campanha são disponibilizadas à medida que os recursos são declarados pelos candidatos no sistema.

Acesse o DivulgaCandContas.

Fonte: TSE

Imagem: TSE

Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral lança Guia Eletrônico Eleições 2020

Apresentação do livreto ficou a cargo do ministro do TSE Luis Felipe Salomão. Manual foi publicado com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal

O Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) lançou, na tarde desta terça-feira (15), o Guia Eletrônico Eleições 2020, publicado com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).

A publicação é de autoria dos desembargadores Bruno Martins, Gustavo Teixeira, Marcelo Cordeiro e Vicente Lopes, juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Tocantins e Goiás, respectivamente. A apresentação (prefácio) do livreto ficou a cargo do ministro do TSE Luis Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

Durante a cerimônia virtual de lançamento, o desembargador Bruno Martins ressaltou que o guia tem o objetivo de facilitar o trabalho dos juízes e dos operadores do Direito, dada a dinamicidade da legislação eleitoral, que é alterada pelo Congresso Nacional a cada dois anos.

Prefácio

Na apresentação do livreto, o ministro Luis Felipe Salomão destaca que a Justiça Eleitoral é considerada célere, confiável e realiza a maior eleição digital do mundo. Para ele, deep webdark web e fake news são alguns dos novos desafios que se colocam no caminho do magistrado nas Eleições Municipais deste ano, assim como os mecanismos de busca e as ferramentas tecnológicas disponíveis no atual cenário de pandemia.

Nesse contexto, o corregedor afirma que o guia contribui para o dia a dia de quem está à frente da realização das eleições, ou seja, o juiz eleitoral. “Congratulo o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) pela iniciativa, parte pujante na engrenagem que move as Cortes Eleitorais por todo o Brasil, realizando não só a integração da classe de juristas de todos os estados, mas também trazendo aos magistrados brasileiros eleitoralistas as novas regras das Eleições 2020”, afirma o ministro na apresentação do guia.

Guia

O livreto detalha as regras gerais das Eleições 2020 e traz noções sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas.

Acesse o Guia Eletrônico Eleições 2020.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Mesários estão isentos de taxa de concurso público em Santa Catarina

Lei sancionada nesta terça-feira (15) garante o benefício para todos que tenham participado de ao menos dois eventos eleitorais (eleição, referendo ou plebiscito) ou tribunais do júri.

Foi sancionada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, nesta terça-feira (15), uma lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, por um período de dois anos, os convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços no período de eleições e cidadãos que atuarem como jurados nas comarcas do Estado. A Lei nº 17.988 garante o benefício para todos que tenham participado de ao menos dois eventos eleitorais (eleição, referendo ou plebiscito) ou tribunais do júri.

O ato de sanção realizado pelo governador Carlos Moisés, e que será publicado no Diário Oficial do Estado, foi acompanhado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargador Jaime Ramos, e pelo corregedor regional eleitoral e vice-presidente do TRE, desembargador Fernando Carioni, que apoiaram a iniciativa da Assembleia Legislativa. Além desses, participou da cerimônia presencial o chefe interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli. O deputado Jerry Comper, autor da lei, esteve presente via videoconferência.

Após sancionar o texto, que vale para concursos no âmbito da administração estadual, o governador Carlos Moisés destacou que a lei é inovadora e poderá ser copiada por outros estados da federação. “Esse é mais um incentivo à participação no processo democrático, não apenas em pleitear um cargo, mas no processo de eleição como um todo. Isso traz o cidadão para mais próximo da Justiça Eleitoral catarinense e é um modelo que serve para o Brasil”, disse.

No caso dos colaboradores da Justiça Eleitoral, a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos vale para presidentes de mesa, mesários, secretários e suplentes; coordenadores de seção eleitoral; membros, escrutinadores e auxiliares de juízo, além de cidadãos designados para auxiliar nos trabalhos de preparação e montagem dos locais de votação.

O presidente do TRE-SC disse que a nova lei incentivará principalmente a adesão de jovens ao processo eleitoral. “Nós precisamos conseguir o maior número de eleitores para serem mesários voluntários. Essa lei traz esse incentivo e também auxilia para que eles conheçam um pouco mais do trabalho da Justiça Eleitoral e o quanto ele é importante”, afirmou o desembargador.

O corregedor regional eleitoral e vice-presidente do TRE, desembargador Fernando Carioni, destacou que o projeto de lei foi apresentado pelo deputado Jerry Comper ainda em 2019 e que houve uma conversa do Poder Judiciário com o Poder Legislativo para acelerar a sua tramitação, que culminou com a aprovação nas comissões, no plenário e a sanção do governador.

O deputado agradeceu o governador pela sanção e disse que contou também com o apoio dos desembargadores da Justiça Eleitoral para a elaboração do Projeto de Lei.

Fonte: Imprensa TRE-SC

Foto: TRE-SP

TRE-RS dá início ao seu Glossário Jurisprudencial

Serviço já está disponível e permanece em constante evolução

Glossário Jurisprudencial do TRE-RS é uma publicação eletrônica que apresenta, a partir de julgados do Tribunal Regional Eleitoral do RS, definições e conceitos sobre temas relevantes do Direito Eleitoral e de áreas correlatas.

Desse modo, o leitor poderá ter acesso a entendimentos manifestados por membros do Tribunal no decorrer do tempo, em suas diversas composições, sob a forma de vocábulos ou de expressões que permeiam e que acabam por definir a natureza da atuação jurisdicional da Justiça Eleitoral.

O trabalho permanecerá em constante evolução de seu conteúdo, possuindo, numa primeira etapa, a temática da autorização de publicidade institucional a concentrar o material compilado.

Destaca-se que os trechos extraídos dos acórdãos selecionados manifestam o posicionamento do TRE-RS à época em que foram prolatados, servindo como subsídio histórico, didático e jurídico ao trabalho de todos os operadores do direito envolvidos com o processo eleitoral.

O Glossário Jurisprudencial do TRE-RS foi desenvolvido pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico, a partir de seleção de julgados realizada pela Seção de Gestão de Documentos e Jurisprudência, ambas unidades da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do Tribunal.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Imagem: TRE-RS

Perda de mandato por improbidade administrativa tem efeito imediato, diz STJ

A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal, na sua aplicação, vinculado e meramente declaratório.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista negou a aplicação da sanção a um vereador de Amparo por entender que o ato ímprobo ocorreu no mandato anterior e que, por isso, não poderia afetar o mandato atual.

Relator, o ministro Herman Benjamin classificou a decisão como absurda por contrariar expressamente a Lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa). Na prática, o tribunal esvaziou a finalidade de afastar da administração pública aqueles que afrontem os princípios constitucionais de probidade, legalidade e moralidade.

Leia a íntegra no site ConJur.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.813.255

Foto: TSE

Os critérios para distribuição do fundo eleitoral não são critérios

Por Raquel Cavalcanti Ramos Machado

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral têm tomado relevantes e acertadas decisões na defesa inclusiva de mulheres e negros na política. Exemplos são as manifestações proferidas no julgamento da Adin nº 5617 e na resposta à Consulta nº 0600306-47.

Ambas têm em comum o reconhecimento de que o uso dos valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deve seguir parâmetros normativos relacionados à promoção de direitos fundamentais igualitários, de que a discricionariedade partidária, portanto, é limitada e de que os partidos políticos se sujeitam à eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Paralelamente a essa postura, o Tribunal Superior Eleitoral tem sido complacente com o exame da distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em situações que causam desconforto racional e ético, violando o mais elementar senso de justiça. O fundamento central dessas decisões é a autonomia partidária.

A autonomia partidária e sua importância são inquestionáveis em uma democracia. A questão, porém, são seus limites, sobretudo quando se trata do uso de verbas públicas na promoção do direito de participar de campanhas eleitorais, já que sem financiamento adequado não há campanha efetiva, e que o valor não utilizado deve ser devolvido aos cofres públicos (artigo 16-C, § 11 da Lei nº 9.504/97, a revelar clara preocupação normativa com seu manejo adequado).

Leia a íntegra no site do ConJur.

Foto: focus.jor.br

Eleitor será obrigado a usar máscara? Veja o que diz o TSE

No local de votação, não haverá medição de temperatura para evitar aglomerações

O plano sanitário elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições municipais deste ano definiu que o eleitor é obrigado a chegar no local de votação com máscara de proteção cobrindo nariz e boca. Caso não o faça, não poderá entrar e votar. O plano foi apresentado nesta terça-feira (8/9) pelo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

Além disso, se um eleitor se recusar a higienizar as mãos com álcool em gel disponibilizado em cada seção eleitoral, ele será impedido de votar. Os urnas não serão higienizadas após cada votação, por isso as eleitores deverão cuidar da higiene das mãos antes e depois de realizar o voto.

Leia a íntegra no site do Jornal Estado de Minas.

Foto: TSE

Atendimento presencial em cartórios eleitorais para registro de candidaturas é regulamentado

Resolução TSE nº 23.630/2020 determina que o atendimento a partidos e coligações seja feito individualmente e com hora marcada

O atendimento ao público nos cartórios eleitorais para a apresentação dos requerimentos de registros de candidatura foi regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução TSE nº 23.630/2020. A norma foi publicada na edição da última quinta-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

A Resolução define como será o atendimento aos candidatos e a partidos políticos no contexto do regime de plantão extraordinário da Justiça Eleitoral, que foi instituído em março deste ano como medida de combate à disseminação do novo coronavírus.

A Corte Eleitoral já definiu, por meio da Resolução TSE nº 23.624/2020, que o registro de candidaturas deverá ser efetivado eletronicamente, por meio do envio do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) e do Requerimento do Registro de Candidatura (RRC) pela internet.

Contudo, para a realização de atos que requerem o comparecimento de pessoas nos cartórios eleitorais – como para firmar declaração de prova de alfabetização de candidato ou apresentar o Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI) – a Justiça Eleitoral tomou providências para prevenir a aglomeração de pessoas em suas dependências.

Assim, fica determinado que somente serão recebidos presencialmente nos cartórios aqueles documentos que não puderem ser encaminhados pela internet. É vedado, em qualquer hipótese, receber arquivos gerados no sistema CANDex por e-mail ou outro meio eletrônico, bem como adotar qualquer outro procedimento destinado a suprimir o comparecimento presencial.

Agendamento

Para atender a todos os interessados com segurança, a Resolução TSE nº 23.630/2020 determina que a presença de representantes de agremiações ou coligações aos cartórios para concluir a apresentação dos pedidos de registro de candidatura deverá ser previamente agendada.

O agendamento poderá ser solicitado, por telefone, ao cartório eleitoral, das 8h30 às 19h. Em caso de não comparecimento no horário agendado, por qualquer motivo, o representante do partido ou coligação poderá requerer novo agendamento até as 19h do dia 26 de setembro.

Os atendimentos ocorrerão em intervalos de 20 minutos. Caberá ao juiz eleitoral determinar o número de pessoas a serem atendidas num mesmo horário, considerando o espaço físico disponível no cartório e o horário-limite para receber o público.

Cada legenda ou coligação poderá ser representada por apenas uma pessoa, que deverá usar máscara facial cobrindo nariz e boca, além de higienizar as mãos e os pen drives que levar. Caso se forme uma fila, deverá ser mantida a distância mínima de 1 metro entre as pessoas. Os cartórios deverão providenciar a marcação de distanciamento social no chão para orientar os visitantes.

Acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.630/2020.

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE