TSE inclui nova funcionalidade na consulta pública unificada do PJe

Novidade permite pesquisar conteúdo das consultas eleitorais em trâmite no Tribunal

Está disponível, no Portal da Corte na internet, uma nova funcionalidade na consulta pública unificada do Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir de agora, é possível pesquisar em “Classe Judicial” o conteúdo das consultas eleitorais em trâmite no Tribunal.

A novidade foi implantada após sugestão da Assessoria Consultiva (Assec/TSE) e tem o objetivo de dar ainda mais transparência aos processos que tramitam na Corte Eleitoral, bem como auxiliar o trabalho dos usuários do PJE.

De acordo com a assessora – chefe da Assec, Elaine Batista, a  medida possibilitará o conhecimento dos assuntos das consultas que ainda não tenham sido apreciadas pelo Plenário do TSE. “Caso já tenham sido examinadas, mas ainda não estiverem disponíveis no sistema de pesquisa de jurisprudência, possivelmente diminuirá a ocorrência de formulação de consultas com teor idêntico ou semelhante a outras que já estejam tramitando”, explicou.

A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual determinadas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral, compete ao TSE responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político (art. 23, XII) e aos Tribunais Regionais, as formuladas por autoridade pública ou partido político (art. 30, VIII).

Saiba mais sobre o PJe do TSE.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

Conheça as etapas para criação e registro de partido político

Somente pode participar de uma eleição a legenda que, até seis meses antes do pleito, tiver registrado seu estatuto no TSE

Atualmente, o Brasil tem 79 partidos políticos em processo de formação e 33 aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições de 2022. Contudo, para que as futuras legendas obtenham o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e possam funcionar efetivamente como agremiações partidárias, elas devem cumprir uma série de requisitos elencados na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos.

As normas disciplinam a criação, a organização, a fusão, a incorporação e a extinção das agremiações partidárias. Para concorrer nas próximas eleições, os partidos devem estar devidamente registros na Justiça Eleitoral com seis meses de antecedência.

Confira as etapas:

Fundação e elaboração do programa e do estatuto

O ponto inicial para a criação de um partido é a elaboração do programa e do estatuto da agremiação pelos fundadores, que devem ser, no mínimo, 101 eleitores em pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral em pelo menos um terço dos estados brasileiros.

O programa descreve basicamente a linha ideológica e os objetivos políticos que nortearão a atuação do partido, enquanto o estatuto disciplina as normas internas relativas ao funcionamento, à administração e ao patrimônio. Os documentos não podem coincidir com o de outro anteriormente registrado, nem contrariar o regime democrático, baseado no respeito à soberania nacional, ao pluripartidarismo e aos direitos fundamentais da pessoa humana.

O partido político é uma personalidade jurídica de direito privado. Por isso, precisa ser registrado em Cartório e obter um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para que possa existir de fato e de direito, e assim funcionar regularmente.

Sendo assim, a segunda etapa consiste em registrar a agremiação no Cartório de Registro Civil de Brasília para conferir personalidade jurídica à sigla em criação.

O requerimento de registro deve ser assinado pelos fundadores, que devem estar em pleno gozo dos direitos políticos e terem domicílio eleitoral em, pelo menos, nove dos Estados da Federação. Os fundadores do partido elegem, na forma prevista no estatuto, os dirigentes nacionais provisórios, que são encarregados de realizar as diligências necessárias perante o Cartório e também no Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Após a obtenção do registro no cartório, o partido em formação tem um prazo de até 100 dias para informar ao TSE a sua criação. Tal prática consiste na chamada “notícia de criação”, que deve estar acompanhada dos seguintes documentos: Certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), cópia da ata de fundação e da relação dos fundadores, além do estatuto e do programa aprovados no momento da fundação, bem como endereço, telefone e número de fax da sede e dos dirigentes nacionais provisórios.

Depois disso, a Secretaria Judiciária da Corte entregará ao presidente nacional da agremiação a senha de acesso ao Sistema de Apoio a Partidos em Formação (SAPF). Esse sistema, de preenchimento obrigatório, é utilizado para gerenciar o apoiamento mínimo de eleitores.

Comprovação de apoiamento mínimo

Depois de adquirir personalidade jurídica, o partido deve registrar o estatuto no TSE. Contudo, só é admitida inscrição de legenda que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a outro partido, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1 % do eleitorado que tenha votado em cada um deles.

Atualmente, com base no total de votos dados nas Eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, os partidos em formação devem coletar um total de 491.967 assinaturas em pelo menos nove unidades da Federação.

Há pouco mais de um ano, o TSE decidiu que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pela Corte e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

Registro junto aos TREs e ao TSE

A última etapa consiste no processo de Registro de Partido Político (RPP), que envolve a inscrição dos órgãos partidários nos Tribunais Regionais Eleitorais nos estados e o registro do estatuto e do órgão de direção nacional no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Uma vez constituído definitivamente e designados os órgãos de direção estadual e, se houver, municipal, o presidente nacional ou do presidente estadual do partido, conforme for, deve requerer o registro em cada um dos respectivos TREs. Isso deve ser feito em, pelo menos, nove estados.

Após realizado o registro nos estados, o presidente nacional do partido deverá, então, requerer o registro do estatuto e do órgão de direção nacional no TSE. Desde dezembro de 2016, todos os pedidos de registro de partido político devem ser feitos via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Somente após registrado o estatuto no TSE é que o partido poderá participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito a tempo de rádio e televisão.

Análise dos pedidos de registro nos TREs e no TSE

O pedido de registro é distribuído aleatoriamente a um relator em até 48 horas, dando-se imediata ciência pública por meio de edital no Diário da Justiça Eletrônico, para que, em cinco dias, possa haver impugnações ao pedido. Se houver impugnação, o relator abrirá o prazo de sete dias para o partido se defender.

Passada a fase de defesa e de produção de provas, o relator ouvirá o Ministério Público Eleitoral em 10 dias e, não havendo diligências processuais pendentes, o processo será apresentado em mesa para julgamento no Plenário em até 30 dias. Na sessão, poderão fazer sustentação oral por até 20 minutos as partes interessadas e o procurador regional Eleitoral, no âmbito dos TREs, bem como o procurador-geral Eleitoral, no âmbito do TSE.

Apoiamentos e partidos em formação 

Elegibilidade e Inelegibilidade.


O TSE disponibiliza uma lista dos partidos em formação bem como a lista de assinaturas que estão em prazo de impugnação. 

Acesse mais informações sobre partidos políticos no Portal do TSE

Partidos políticos registrados no TSE

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

A negativa de quitação eleitoral em prestação de contas extemporânea

Não há dúvidas de que a Constituição de 1988 conferiu aos direitos políticos, previstos em seu artigo 14, o status de direitos fundamentais. O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 23, dedicado aos direitos políticos, afirma que todos os cidadãos devem gozar do direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas e autênticas”.

Assim, dado o caráter fundamental dos direitos políticos, tem-se que eventuais restrições devem ser impostas por lei (nesse caso, refere-se à lei em sentido formal), com fundamento direto na Constituição, e devem respeitar o princípio da proporcionalidade.

No entanto, não é isso que se verifica no caso dos candidatos que cumprem integralmente o seu dever de prestação de contas em processo de regularização de contas, o qual, embora ocorra posteriormente ao momento em que deveriam prestar contas da campanha, é previsto expressamente na legislação eleitoral. Em razão de previsão inaugurada por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem que haja disposição correspondente em sede legal ou constitucional, tais candidatos estarão impedidos de disputar um novo pleito ao longo de todo o curso do mandato para o qual concorreram anteriormente, isto é, por ao menos quatro anos, ainda que nesse lapso de tempo tenham prestado integralmente contas da campanha, em processo de regularização de contas.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: LinkedIn

Julgada incabível ação do PSDB contra decisão do TSE sobre inelegibilidade de candidato

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a pretensão do partido tem nítido caráter recursal, o que não é permitido na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 778, em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia o afastamento de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum.

Citando o julgamento sobre o registro de um candidato a prefeito na eleição de 2020, a legenda alegava que o TSE havia mudado sua jurisprudência, passando a permitir à Justiça Eleitoral modificar decisão da Justiça comum quanto à qualificação dos fatos para fins de inelegibilidade, cujas hipóteses estão previstas na Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades). Com essa mudança, teria afastado a incidência de duas súmulas do tribunal sobre a matéria.

Caráter recursal

A ministra Cármen Lúcia afirmou que, embora faça alusão à mudança da jurisprudência do TSE, o partido questionava decisão judicial em caso concreto, restrita às partes, em processo eleitoral encerrado. Assim, a ação tem nítido caráter recursal, enquanto a ADPF é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, que não pode ser utilizado para a solução de casos concretos. Ela ressaltou que o julgado soluciona a controvérsia referente apenas à candidatura em discussão e que, nesse caso, há as vias recursais previstas na legislação processual.

A relatora observou, ainda, que a decisão do TSE seguiu há muito prevalecente naquela corte de que a configuração, de modo concreto, da prática de enriquecimento ilícito pode ser analisada pela Justiça Eleitoral a partir do exame da fundamentação da decisão condenatória, ainda que esse reconhecimento não tenha constado expressamente do dispositivo.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

TSE decidirá se base de cálculo para devolver recursos é o ano da prestação de contas

Discussão ocorreu no julgamento das contas do PDT, que será retomado com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou, na sessão plenária desta quinta-feira (25), o julgamento da prestação de contas do Partido Democrático Trabalhista (PDT), referente ao exercício financeiro de 2015. Foram apontados indícios de irregularidades sobre a aplicação mínima dos recursos do Fundo Partidário na difusão da participação das mulheres na política e no uso de valores gastos sem as devidas comprovações. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela desaprovação das contas do partido e devolução de valores aos cofres públicos.

Em seguida, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, antecipou o pedido de vista. Segundo ele, há uma questão importante que está pendente de julgamento no Plenário Virtual que diz respeito à base de cálculo sobre em qual período deve incidir a sanção: a receita do Fundo Partidário no ano da infração ou no momento do julgamento.

“Não é pouco importante essa definição pela diferença de valores e pelas circunstâncias. Segundo levantamento da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (Asepa), 14 partidos não atingiram a cláusula de barreira e, portanto, deixaram de receber os valores provenientes do Fundo. De modo que a aplicação do critério do ano implicará em que não tenham de pagar nada, porque não receberam nada. Desses partidos, três deles foram incorporados e, se aplicarmos a sanção sobre o Fundo Partidário deste ano, talvez ela se torne irrazoável ou mesmo desproporcional. Fora a questão que considero importante de ser objeto de reflexão sobre o que seria mais justo, para não termos resultados distorcidos”, argumentou Barroso. 

Voto do relator

O ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que o total das irregularidades encontradas nas contas do PDT de 2015 alcança o valor de R$ 4.477.445,05, referente aos recursos do Fundo Partidário utilizados irregularmente ou indevidamente, além dos que não foram aplicados. Valor esse que representa 14,51% do total que o partido recebeu naquele ano, que foi de R$ 30.850.195,23.

Com essas considerações, o relator votou pela devolução ao Erário do valor de R$ 2.959.897,40. “Em razão do exposto, concluo pela desaprovação das contas em virtude de irregularidades encontradas no incentivo à participação feminina na política, pois o partido deixou de repassar a quantia de R$ 1.522.447,65, que deverão ser somadas às demais falhas”, disse ele.

Processos relacionados: PC 0000139-84

Fonte: Imprensa TSE

Foto: TSE

Mantida regra que impede fusão de partidos criados há menos de cinco anos

O Tribunal reiterou a validade da limitação temporal, assentando que ela reforça a regra da cláusula de barreira estabelecida por emenda constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade de regra que impede a fusão ou a incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 5/3, a Corte manteve a validade da limitação temporal introduzida pela Lei 13.107/2015 na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

A questão foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6044, proposta pela Rede Sustentabilidade a fim de afastar a exigência temporal. Segundo a legenda, os partidos recém-criados passaram a receber tratamento diferenciado e discriminatório, pois os que não alcançaram a cláusula de desempenho – estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 97/2017 – estariam afastados do direito constitucional de se reorganizar.

Cláusula de barreira

O Tribunal seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. Ela observou que a matéria não é nova na Corte e citou o julgamento da ADI 5311, em que o STF firmou o entendimento de que o parágrafo 9º do artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos, que estabeleceu novas condições para criação, fusão e incorporação de partidos, é constitucional. Na ocasião, o STF observou a normatividade constitucional introduzida pela EC 97, que já estava vigente.

A ministra explicou que o Supremo admite apenas de forma excepcional a alteração de entendimento firmado em controle abstrato de constitucionalidade, quando sobrevierem mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas substanciais, o que, em seu entendimento, não ocorreu. Para Cármen Lúcia, a regra em discussão reforça o sentido da EC 97/2017, pela qual foi instituída a cláusula de barreira, pois contribui para o fortalecimento do controle quantitativo e qualitativo dos partidos políticos, “não consistindo indevida intervenção no funcionamento interno das agremiações partidárias”.

Segundo a relatora, a limitação temporal, que impede a fusão ou incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos, assegura o compromisso do cidadão com sua opção partidária, “evitando-se agremiações descompromissadas e sem substrato social”, além de reforçar o objetivo expresso na EC 97/2017 de coibir o enfraquecimento da representação partidária.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

Informativo TSE: A inabilitação de servidor público em estágio probatório não atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/1990

A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – proveniente de demissão do serviço público – não incide no caso de inabilitação em estágio probatório.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão na qual deu provimento ao recurso especial e afastou a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/1990, que assim dispõe:

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

O relator, Ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “a ratio da norma examinada atinge somente aqueles candidatos que foram demitidos do serviço público, considerada falta disciplinar grave, o que impede a representação política por meio de cargos eletivos”.

Destacou que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, as normas de inelegibilidades devem ser interpretadas de forma restritiva.

Desse modo, ao concluir pelo afastamento da inelegibilidade no caso concreto, defendeu que a exoneração por inabilitação em estágio probatório possui natureza distinta da sanção de demissão. Assim, asseverou ser “incabível a ampliação da inelegibilidade fundada nas razões pelas quais o candidato foi reprovado no estágio probatório, diante da restrição interpretativa que se exige e pela natureza jurídica distinta do caso de demissão”.

Processo: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0600269-98, Caxambu do Sul/SC, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado na sessão virtual de 5 a 11.2.2021.

Fonte: Informativo TSE n. 2, Ano XXIII

Imagem: MPF

Informativo TSE: Vedação, na fase de pré-campanha, do uso de meios proibidos durante o período eleitoral

Reafirmado o entendimento de que se aplicam aos atos de pré-campanha as proibições impostas durante o período eleitoral. Logo, configura propaganda extemporânea, ainda que não haja pedido de votos, a distribuição de brindes por pré-candidato.

Esse foi o entendimento deste Tribunal ao manter a condenação do recorrente em representação eleitoral por propaganda extemporânea, em razão da distribuição de kits com álcool em gel e equipamentos de proteção individual a munícipes no ano eleitoral.

O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que, no julgamento do REspe nº 0600227-31/PE1, em 9 de abril de 2019, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que “a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Eleições não legitima, no período de pré-campanha, a veiculação de propaganda por meios que são proscritos durante o período eleitoral”.

Naquela ocasião, entendeu-se que “a interpretação do sistema de propaganda eleitoral aponta ser incompatível a realização de atos de pré-campanha que extrapolem os limites de forma e meio impostos aos atos de campanha eleitoral, sob pena de se permitir desequilíbrio entre os competidores (…)”.

Nesse contexto, o relator destacou que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, veda a distribuição de brindes durante a campanha eleitoral, nos termos do art. 39, § 6º2. Assim sendo, asseverou que tal conduta também é considerada proscrita durante o período de pré-campanha, ensejando a condenação em representação eleitoral.

Processo: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 0600046-63, Ibimirim/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado na sessão virtual de 5 a 11.2.2021

Fonte: Informativo TSE n. 2, Ano XXIII

Imagem: TSE

Acordo de não persecução pode mudar os rumos do processo penal brasileiro

Na sexta-feira (19/02) da semana passada, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni. A decisão tem apenas quatro páginas e é bastante direta. Mas sua concisão e objetividade são diametralmente opostas aos reflexos profundos que o ato pode provocar no sistema processual penal brasileiro.

Ao ratificar os termos acertados entre Lorenzoni e a PGR, o ministro Marco Aurélio deu força ao uso de um instrumento legal que é comemorado por juízes, advogados e membros do Ministério Público de forma quase uníssona. O motivo dessa rara concordância entre defesa, acusação e quem cuida do equilíbrio da balança é a efetividade que o ANPP, se usado da maneira correta, pode trazer à Justiça. O acerto homologado pelo ministro Marco Aurélio é o primeiro fechado no âmbito da PGR e do Supremo, o que já define algumas balizas que podem ser replicadas Brasil afora pelo Poder Judiciário.

O ANPP foi regulamentado pela Lei 13.964/2019, apelidada de Lei Anticrime. A possibilidade já era prevista em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mas ao ganhar status de lei federal começou a ser proposto com menos restrições por promotores e procuradores da República. Os primeiros números levantados já dão uma medida do sucesso: em setembro passado, o MPF anunciava ter atingido a marca de mais de 5.000 acordos fechados.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

PGR apoia perda de mandato para qualquer político que saia do partido

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.574. A ADI requer a perda do mandato de prefeitos, governadores, senadores e presidente em caso de desfiliação do partido pelo qual foram eleitos.

A ação foi ajuizada em setembro do último ano pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Para a sigla, não apenas os políticos eleitos no sistema proporcional, como deputados federais e estaduais, deveriam perder seus mandatos por infidelidade partidária. Políticos em cargos majoritários, ou seja, eleitos apenas com votos diretos a eles, também estariam sujeitos à regra.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: PGR