Impulsionamento é o novo tópico disponível no Glossário Jurisprudencial do TRE-RS

Tema influenciou as campanhas eleitorais na Internet

O Glossário Jurisprudencial do TRE-RS disponibiliza uma nova temática que teve grande repercussão nas últimas campanhas eleitorais: o impulsionamento de propaganda eleitoral na Internet. Com isso, o leitor poderá ter acesso a entendimentos manifestados pelos magistrados que compõem o Pleno do TRE-RS sobre esse importante tópico, sob a forma de vocábulos ou de expressões atinentes à propaganda eleitoral veiculada na rede mundial de computadores.

Os trechos, extraídos dos acórdãos selecionados, manifestam o posicionamento da Corte Eleitoral gaúcha à época em que foram prolatados, servindo como subsídio histórico, didático e jurídico ao trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos com o processo eleitoral.

Acesse o Glossário Jurisprudencial na página do TRE-RS.

Fonte: Imprensa TRE-RS

Imagem: TRE-RS

Informativo TSE: Rejeição de contas de administrador público e desnecessidade de demonstração de dolo específico para incidência da inelegibilidade

A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 não exige a presença de dolo específico, mas apenas de dolo genérico, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam e pautam a gestão da coisa pública.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por prefeito eleito, nas Eleições 2020, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que, à unanimidade, manteve o indeferimento do respectivo registro de candidatura ante a incidência da hipótese de inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da LC nº 64/19903.

O Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão, entendeu que as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas são insanáveis e configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, aptas a justificar o enquadramento na alínea g.

Ponderou que o registro de candidatura do recorrente foi objeto de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, por suposta inelegibilidade decorrente de rejeição de contas de consórcio público intermunicipal, do qual o recorrente era presidente, relativas aos anos de 2017 e 2018. Isto é, as irregularidades teriam perdurado durante vários exercícios, não se mostrando factível a alegação de que o candidato não possui responsabilidade.

Rememorou que os consórcios públicos intermunicipais são instrumentos de cooperação entre governos municipais de uma determinada região que, com conjugação de esforços, buscam a realização de objetivos de interesse público comum das municipalidades participantes, mediante a distribuição de atribuições e responsabilidades. Desse modo, a atuação do presidente do consórcio seria de gestor com atribuição de ordenador de despesa e prestador da contabilidade.

Portanto, segundo o ministro, ficou demonstrada a participação e responsabilidade do candidato nas irregularidades apontadas, ressaltando que, nos termos da jurisprudência do TSE, para fim da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, não se exige a presença de dolo específico, mas apenas de dolo genérico, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam e pautam a gestão da coisa pública.

Vencido o relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ao entendimento, em síntese, de que, das decisões da Corte de Contas, não havia como inferir a existência de dolo ou de má-fé do candidato, elemento indispensável à restrição da capacidade eleitoral passiva pelo art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990.

Assim, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto (relator) e Alexandre de Moraes, negou provimento ao recurso para manter o indeferimento do registro de candidatura do recorrente.

Vídeo da sessão: Recurso Especial Eleitoral nº 0600444-24, Itaoca/SP, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 10.12.2020.

Fonte: Informativo TSE

Imagem: TSE

Informativo TSE: Manipulação da sucessão da chefia do Executivo para impedir registro de candidatura de adversários políticos e possibilidade de não aplicação da inelegibilidade reflexa prevista na Constituição da República

Não há a incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF/1988 quando utilizada a norma com objetivo de afastar parente da disputa eleitoral mediante fraude.

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em que foi deferido o registro de chapa vencedora do pleito majoritário nas Eleições 2020, por se entender não configurada a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da CF/19982.

Segundo o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, o norte da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF/1988 é impedir a perpetuação de grupos familiares no poder e obstar que a máquina pública seja utilizada pelo Chefe do Executivo visando a favorecer a candidatura de parente em prejuízo dos demais candidatos e em verdadeira afronta ao pluralismo político, um dos pilares do Estado democrático de direito.

Na espécie, a máquina pública foi utilizada não para favorecer a candidatura de determinado familiar ou, de algum modo, burlar a inelegibilidade, mas para afastar parente da disputa mediante fraude: simulação de existência de doença do titular do cargo, candidato à reeleição, para que a vice-titular assumisse interinamente a prefeitura por dez dias, ou seja, a menos de seis meses do pleito, de modo que recaísse sobre os recorridos – seu pai e irmão, ferrenhos adversários políticos – o impedimento de ordem constitucional.

O ministro relator ressaltou que, na linha do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, “o contexto fático consignado no acórdão recorrido autoriza a não aplicação da norma constitucional ao caso concreto, pois não se revela minimamente razoável admitir que uma situação engendrada por adversários políticos, de forma espúria, venha a atingir seu objetivo, resultando na inelegibilidade do recorrido”.

Assim, o TSE, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais eleitorais, mantendo deferidos os registros de candidatura dos eleitos.

Vídeo da sessão: Recursos Especiais Eleitorais nºs 0600187-59 e 0600186-74, São Miguel dos Milagres/AL, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 10.12.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 1, Ano XXIII

Imagem: MPF

Exercício de cargo de diretor de entidade filantrópica e desnecessidade de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo

O afastamento com base no art. 1º, II, a, 9, da LC nº 64/1990 demanda que a entidade componha a administração indireta, sendo irrelevante a mera circunstância de se tratar de instituição privada mantida pelo poder público.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por maioria, reformou a sentença e indeferiu o registro de candidato eleito para o cargo de vice-prefeito nas Eleições 2020.

Na espécie, o Regional indeferiu o registro do candidato por entender que o cargo de diretor de entidade filantrópica exige desincompatibilização por supostamente se enquadrar na disciplina prevista no art. 1º, II, a, 9, c.c. o IV, a, da LC nº 64/1990.

Os referidos dispositivos estabelecem que são inelegíveis, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, “os presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público” que não se afastarem de suas funções até quatro meses antes do pleito.

Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, relator, a redação do item 9 da alínea a do inciso II do art. 1º da LC nº 64/1990 disciplina apenas o caso das entidades da administração indireta, como se extrai da referência expressa, no dispositivo, a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Esclareceu o ministro que todos os 16 casos de afastamento do art. 1º, II, a, da Lei de Inelegibilidade referem-se a órgãos, entes e cargos da administração direta e indireta, sem liame com entidades privadas.

Informou, ademais, que o TSE, em hipóteses diversas, entende incabível estender a cargos e funções fora da administração pública a desincompatibilização quando a lei delimita de modo claro o âmbito de sua incidência: a) dirigente de entidade privada não está sujeito à inelegibilidade da alínea g, que versa sobre rejeição de contas públicas (AgR-RO nº 0601458-82/RS, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27.11.2018); b) membro de comitê de auditoria de sociedade de economia mista estadual não se equipara a servidor público para fins da alínea l do inciso II (RO nº 0600938-85/ES, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 16.10.2018); e c) juiz arbitral também não se enquadra na causa de inelegibilidade acima (RO nº 549-80/MS, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 12.9.2014).

Desse modo, o Plenário do TSE, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto e deferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de vice-prefeito.

Vídeo da sessão: Recurso Especial Eleitoral nº 0600626-98, Campos dos Goytacazes/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10.12.2020.

Imagem: TSE

Informativo TSE: Pagamento integral do débito tributário após o trânsito em julgado e afastamento de inelegibilidade decorrente do crime de sonegação previdenciária

O pagamento integral do débito tributário, ainda que efetuado após o trânsito em julgado da condenação, afasta a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do TSE, por maioria, ao julgar recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrente, em razão da incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/1990, haja vista o candidato ter sido condenado pela prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal (crime de sonegação previdenciária).

O Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator, afirmou que “o efeito secundário extrapenal genérico atinente à inelegibilidade é extinto com o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, consoante previsão do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003”.

Esclareceu que, não obstante a condenação do recorrente, sobreveio sentença extintiva de punibilidade, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário objeto da condenação.

Asseverou que “tendo por premissa a ideia de que a persecução gerada pelo referido crime é apenas uma forma de execução fiscal reforçada, pode-se concluir que o objetivo estatal foi, em suma, alcançado de maneira prudente, eficiente e competente”.

Desse modo, entendeu que, para fins eleitorais, a extinção de punibilidade afastou também os efeitos de inelegibilidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Horbach e Mauro Campbell Marques.

Vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Em seu voto-vista, o Ministro Alexandre de Moraes traçou distinção entre o pagamento realizado antes do trânsito em julgado e o pagamento realizado após o trânsito.

No caso de a extinção se dar antes do trânsito, o ministro entendeu que a quitação do débito afasta a inelegibilidade, por se tratar de uma medida prevista em lei que cessa a possibilidade de o Estado-Juiz analisar a culpabilidade, aplicar sanção e determinar a sua execução.

No que toca à extinção em virtude de pagamento efetuado após o trânsito em julgado, destacou que se trata de extinção da pretensão executória do Estado. Nesse caso, o ministro afirmou que esse tipo de extinção da punibilidade elimina tão somente o cumprimento da pena, não rescinde a sentença condenatória e, por conseguinte, não afeta o outro efeito da condenação, que é a inelegibilidade.

Vídeo da sessão: Recurso Especial Eleitoral nº 0600098-19, Lavras da Mangabeira/CE, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 17.2.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 1, Ano XXIII

Foto: TSE

Informativo TSE: Convenção partidária presidida por dirigente com direitos políticos suspensos e regularidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários

O Plenário do TSE entendeu que a atuação de presidente de partido com os direitos políticos suspensos não invalida a convenção partidária e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap).

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que manteve sentença e indeferiu o registro do Drap da coligação recorrente para o cargo majoritário municipal, por considerar nula a convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos, em virtude de condenação transitada em julgado por improbidade administrativa.

O Ministro Edson Fachin, ao proferir o voto vencedor, esclareceu que a questão nuclear cinge-se em saber se a irregularidade do ato praticado por pessoa com os direitos políticos suspensos que preside convenção partidária é suficiente para tornar nulo o evento realizado e, por conseguinte, o Drap.

Destacou que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a suspensão dos direitos políticos enseja a suspensão da filiação partidária, o que ocasiona o impedimento de participar dos atos partidários.

No entanto, afirmou que a suspensão dos direitos políticos de presidente de comissão provisória partidária que tenha dirigido a convenção partidária e assinado o Drap, por si só, não possui o condão de invalidar a convenção realizada nem o demonstrativo apresentado à Justiça Eleitoral.

Tal entendimento foi fixado na premissa de que a convenção partidária é ato deliberativo de um colegiado, no qu al o presidente do partido cumpre papel apenas protocolar, que independe de sua condição pessoal. Assim, afirmou o ministro que a atuação de único filiado, ainda que presidente da agremiação, não assume, no plano das convenções, repercussão suficientemente relevante na ordem de comprometer o evento, com base na primazia do julgamento coletivo e do princípio do máximo aproveitamento do voto.

Ao acompanhar o voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes destacou que há necessidade de este Tribunal analisar futuramente, de forma mais detida, a conduta de pessoa com os direitos políticos suspensos que exerça a presidência de agremiação, contrariando, assim, a jurisprudência desta Corte e o art. 161 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

O Ministro Mauro Campbell Marques, ao acompanhar o voto vencedor, ressaltou que, para Sua Excelência, o entendimento firmado neste julgamento é afastado no caso de a suspensão dos direitos políticos ser notória e de haver influência do condutor dos trabalhos no resultado da convenção.

Vencido o Ministro Sérgio Banhos, relator, ao entender que a suspensão dos direitos políticos de presidente de comissão provisória partidária enseja a nulidade da convenção partidária presidida por ele.

Afirmou que “se é vedada a participação do cidadão com direitos políticos suspensos no ato convencional como mero filiado, por força do art. 16 da Lei 9.096/95, com mais razão não é permitido a ele convocar convenção partidária e presidi-la”.Assim, ao defender a nulidade do ato, concluiu que a “assinatura da ata convencional e, por consequência, a formalização do Drap para o registro dos candidatos da coligação estão eivados de nulidade, razão pela qual não podem gerar qualquer efeito jurídico no âmbito eleitoral”.

Vídeo da sessão: Recurso Especial Eleitoral nº 0600284-89, Varre-Sai/RJ, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 15.12.2020.

Fonte: Informativo TSE n. 1, Ano XXIII

Imagem: TSE

“Julgamentos em Destaque” é a nova publicação eletrônica do TRE-RS

A novidade traz analisados acórdãos com expressiva relevância proferidos pelo plenário do Regional gaúcho

Está disponível para consulta, no site do TRE-RS, uma nova publicação eletrônica que destaca acórdãos de grande relevância proferidos pelo plenário do Regional gaúcho. Com o nome “Julgamentos em Destaque”, a publicação acessível on line apresenta a análise contextualizada de julgamentos de questões marcantes, sob os pontos de vista jurídico, político e/ou social, seja sob a via recursal, seja sob a forma de ação originária.

Para a melhor compreensão, os exames dos acórdãos compilados podem abranger antecedentes históricos recentes, ações autônomas de impugnação ajuizadas e recursos interpostos junto a outras instâncias e/ou tribunais, além de breves explicações sobre a atualidade dos fatos.

Para dar início às análises, foram selecionados dois julgamentos relativos às Eleições 2020, de alta significação para o TRE gaúcho, ante seu ineditismo:

– Recurso Eleitoral n. 0600032-66.2020.6.21.0161, julgado em 22/10/2020, ocasião em que o TRE-RS, por 4 votos a 3, decidiu pela impossibilidade da realização de live artística, destinada a arrecadar recursos para uma das candidaturas à Prefeitura de Porto Alegre;

– Recurso Eleitoral n. 0600049-79.2020.6.21.0007, julgado em 09/11/2020, quando o TRE-RS, por unanimidade, decidiu que, para sustar os efeitos de inelegibilidade decorrente de condenação perante a Justiça Eleitoral (abusos de poder político e econômico e condutas vedadas), os candidatos poderiam utilizar-se tanto do efeito suspensivo automático conferido aos recursos ordinários (art. 257, § 2º, do Código Eleitoral), quanto da medida cautelar de suspensão da inelegibilidade (art. 26-C da LC n. 64/90) e, ainda, do poder geral de cautela do magistrado competente (Súmula n. 44 do TSE).

O Julgamentos em Destaque pode ser acessado no site do TRE-RS.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TRE-RS

TSE absolve Paes e Pedro Paulo por uso de plano estratégico na campanha de 2016

Meras presunções e notícias publicadas pela imprensa não são suficientes para caracterizar abuso de poder econômico. Com esse entendimento e por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral absolveu Eduardo Paes e Pedro Paulo e afastou a inelegibilidade de oito anos que fora decretada.

Os dois foram processados pelo uso do Plano Estratégico Visão Rio 500 como parte da campanha de Pedro Paulo à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2016. O então candidato foi o secretário da administração de Paes à frente da cidade quando o plano, que custou R$ 7 milhões, foi produzido.

Leia a íntegra no site ConJur.

Foto: TSE

Sucesso nas eleições de 2020 foi grande mérito do TSE, escreve Marcio Aith

Tribunal adotou as ações certas

Adiar para 2021 teria sido pior

Diz-se que, por natureza, todos nós estamos mais prontos a criticar os erros do que a elogiar as coisas bem feitas. A imprensa, em especial, está aí para encontrar erros. Não existe jornalismo a favor. Mas existem acertos que, por sua magnitude e futura referência, devem ser divulgados com ênfase, sob o risco de se diluírem no turbilhão de fatos novos. Refiro-me às eleições municipais de 2020, realizadas de forma tranquila no meio da pior pandemia do último século.

Tribunal Superior Eleitoral criou um ambiente seguro para os eleitores, por meio de protocolos sanitários rígidos e uma criativa e eficaz campanha de comunicação. Barrou a enorme pressão para que o calendário das eleições fosse alterado para este ano de 2021. E deu segurança para que os eleitores fossem às urnas. Resultado: taxas de abstenção (23,15% no 1º turno e 29,5% no 2º) só levemente superiores às de pleitos anteriores.

Leia a íntegra no site POder 360.

Foto: TSE

PSC pede que STF estabeleça cláusula de barreira para definição de suplentes

Na ação, o pedido pede liminar para suspender parcialmente o artigo 112 do Código Eleitoral, mas o presidente do STF, ministro Luiz Fux, não considerou a matéria urgente a ponto de justificar sua atuação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou ao relator, ministro Luís Roberto Barroso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6657, em que o Partido Social Cristão (PSC) pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, com a redação conferida pela minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015, artigo 4º). O dispositivo dispensa a necessidade de votação nominal mínima para a definição de suplentes de vereador e deputados estadual e federal. Segundo Fux, apesar da relevância da matéria eleitoral, a questão não apresenta a urgência necessária para fins de atuação da Presidência no período de férias coletivas dos ministros, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Cláusula de barreira

Na ação, o PSC alega que, ao permitir que suplentes sejam empossados nos cargos sem terem obtido votação nominal de 10% do quociente eleitoral, a regra viola a soberania popular e a representação proporcional adequada. Segundo o partido, a cláusula de barreira é uma exigência legal para que o candidato, mesmo que suplente e diplomado, seja apto a tomar posse, e que aqueles que não obtiveram votação mínima de 10% do quociente eleitoral ficam impedidos de serem empossados. “É possível não exigir votação mínima para suplente, quando se exige para o titular?”, indaga.

O PSC pede liminar para suspender a eficácia do dispositivo até o julgamento final da ação, quando espera que o STF interprete o parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral de modo que, na definição dos suplentes da representação partidária, seja exigida a votação mínima prevista pelo artigo 108 do Código Eleitoral de 10% do quociente partidário. O partido pede, ainda, que os lugares não preenchidos com base nesse critério sejam distribuídos de acordo com as regras do artigo 109 do Código Eleitoral.

Fonte: Notícias STF

Foto: STF