PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade

O partido contesta mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 778, que trata da matéria, foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Mudança jurisprudencial

Na ação, o partido questiona interpretação recente adotada pelo TSE no julgamento de recursos ordinários eleitorais referentes ao pleito de 2020. O PSDB aponta a mudança jurisprudencial do TSE, que passou a permitir à Justiça Eleitoral a alteração de decisões da Justiça Comum que resultem em decretação de inelegibilidade de candidatos, conforme a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, inciso I, alínea “i”).

Conforme o partido, com essa mudança de entendimento, o TSE tem afastado a incidência de dois de seus verbetes sumulares: a Súmula 24, que não autoriza a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório, e a Súmula 41, segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões de outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

Anterioridade eleitoral

Com base na anterioridade eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal), o PSDB pede a concessão da liminar a fim de afastar a validade dessa interpretação, pelo menos, em relação às eleições de 2020. No mérito, solicita ao STF que reconheça a impossibilidade de a Justiça Eleitoral alterar decisões da Justiça Comum que resultem em cassação de registro, afastamento do titular, perda de mandato eletivo ou decretação de inelegibilidade.

Processo relacionado: ADPF 778

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

A suspensão dos direitos políticos por improbidade e sua aplicação para o TSE

Por Gustavo Alves Pinto Teixeira

Parece-nos que milhões ainda se interessam pela essência do pleno exercício da democracia e compreendem que a melhor forma de debater e buscar a evolução do país para aquilo que desejam é por meio da política e do voto.

Nesse contexto é que a Justiça Eleitoral tem relevante papel ao assegurar o livre exercício desse direito, sempre com decisões transparentes, claras e fundamentadas, garantindo o equilíbrio na competição entre os candidatos concorrentes.

Assim, uma das hipóteses que mais demandaram reflexão das Cortes Regionais Eleitorais pelo país afora nas últimas eleições, e que ainda batem às portas do Tribunal Superior Eleitoral, diz respeito à causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “l”, da Lei Complementar 64/90, parte que trata da suspensão dos direitos políticos em desfavor daqueles que praticaram ato dolo de improbidade com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Leia a íntegra no portal ConJur.

Foto: TSE

Relatórios de auditoria externa descartam irregularidade na votação eletrônica

Documentos detalham procedimentos da votação paralela realizada no primeiro e no segundo turno das eleições

Já estão disponíveis para consulta na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os relatórios das auditorias externas realizadas durante as Eleições 2020. Os documentos comprovam que não foi identificada nenhuma situação que comprometesse a transparência e confiabilidade da votação eletrônica.

As auditoras externas foram realizadas pelo Grupo Maciel Auditorias em todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que organizaram as eleições municipais. A empresa especializada foi contratada por meio de licitação, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.603/2019.

Em São Paulo, maior colégio eleitoral do Brasil, o relatório detalha que foi realizada a contagem manual de votos para conferir se os números batiam com a simulação realizada durante a votação paralela. A empresa selecionou uma urna da seção 203, localizada na zona eleitoral 250 da capital paulista.

Os auditores realizaram a contagem manual em todos os estados e confrontaram esses dados com os votos apresentados no sistema informatizado e na zerésima da urna. Conforme os relatórios, não houve nenhum indício de irregularidade nos números.

O que é a votação paralela?

A votação paralela é um procedimento realizado pela Justiça Eleitoral em todas as eleições e tem o objetivo de averiguar os sistemas da urna eletrônica, atestando que não há desvio de votos, confirmando que o voto digitado é o mesmo que será computado e constará do Boletim de Urna (BU) após a votação por parte dos eleitores.

Cada procedimento é acompanhado por um juiz eleitoral, que preside as comissões compostas por servidores dos TREs. Essa auditoria ocorre no mesmo dia e hora da votação nas seções eleitorais e é feita com a participação de representantes de partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e de qualquer interessado, pois a cerimônia é realizada em local público e de amplo acesso a qualquer cidadão.

Conforme prevê a resolução, são selecionadas, por meio de sorteio, urnas eletrônicas de cada unidade da Federação já preparadas para eleições oficiais. Essas urnas são retiradas do local de votação na véspera da eleição e levadas para o local escolhido. Cédulas em papel são preenchidas e depositadas em uma urna de lona, para que, no dia da auditoria, os participantes digitem esses votos tanto na urna eletrônica quanto em um sistema específico que computará os votos consignados em paralelo.

Importante destacar que a grande vantagem dessa auditoria é que se consegue demonstrar, para eleitores sem conhecimentos específicos em tecnologia, a fidedignidade da votação na urna eletrônica de forma clara e transparente, evidenciando o funcionamento e a segurança dessas máquinas.

Auditoria externa

Para atestar o trabalho das comissões, há ainda a realização de auditoria externa realizada por empresa contratada especificamente para auditar e fiscalizar a atuação desses servidores durante a votação e verificar se estão de acordo com as normas.

A verificação abrange o exame e a validação da organização, condução e conclusão dos trabalhos da Comissão de Votação Paralela. Os documentos publicados no Portal destacam os aspectos relevantes encontrados em cada fase do dia da eleição.

Confira aqui a íntegra dos relatórios de cada Tribunal Regional Eleitoral.

Fonte: Imprensa TSE

Imagem: TSE

O acerto da decisão do ministro Nunes Marques sobre a Lei da Ficha Limpa

Por Rodrigo Terra Cyrineu

O presente artigo não tem como propósito fazer uma defesa pormenorizada do mérito da questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6630, movida pelo PDT — subscrita pela advogada Ezikelly Barros e pelos advogados Alonso Freire e Bruno Rangel —, em face da alínea “e”, inciso I, artigo 1º da LC nº 64/90 (alterada pela Lei da Ficha Limpa), sobretudo porque autores como Volgane Carvalho [1] e Marcelo Peregrino Ferreira [2] já o fizeram e muito bem, por sinal.

O que se pretende demonstrar é o acerto do ministro Nunes Marques, relator da ação, do ponto de vista processual, de forma a refutar a equivocada ideia de que o artigo 16 da Constituição Federal (regra da anualidade) vedaria a evolução jurisprudencial proposta na polêmica decisão liminar.

Para tanto, é forçoso iniciar dizendo o óbvio: a regra da anualidade insculpida no artigo 16 da Constituição Federal, como já tive a oportunidade de defender em livro publicado sobre o tema [3], tem destinatário específico, a saber, o Congresso Nacional, instituição constitucionalmente competente para editar regras e promulgar leis sobre eleições.

O Supremo Tribunal Federal, ao proibir viragens abruptas de jurisprudência em matéria eleitoral quando do julgamento do RE nº 637.485/RJ[4] — o leading case dos prefeitos itinerantes — não utilizou como fundamento decisório o artigo 16 da Constituição, mas o postulado da segurança jurídica e suas derivações, como a anterioridade normativa e a proteção à confiança legítima, como também concorda, por todos, o ex-corregedor-Geral da Justiça Eleitoral ministro Hermann Benjamin [5].

Leia a íntegra no portal ConJur.

Foto: hipernoticias.com.br

Fux confirma impugnação de registro de candidatura de prefeito de Itatiaia (RJ) pelo TSE

Reeleito para um segundo mandato, ele já havia exercido temporariamente as atribuições do cargo, o que configura um terceiro mandato sucessivo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido de Eduardo Guedes da Silva, prefeito de Itatiaia (RJ), de suspensão da determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impugnou o registro de sua candidatura, em razão da configuração de terceiro mandato sucessivo. Ao indeferir a medida de contracautela, o ministro observou a jurisprudência do Supremo sobre a hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

Continuidade administrativa

Na Suspensão de Liminar (SL) 1419, Guedes sustentava que, em 2016, quando ocupava o cargo de primeiro-secretário da Câmara Municipal, assumiu o comando provisório do Executivo local pelo período de 50 dias e, posteriormente, foi eleito prefeito para o quadriênio 2017/2020 e reeleito para o quadriênio 2021/2024. Segundo ele, a decisão causaria grave lesão à ordem pública, ao colocar em risco o princípio da continuidade administrativa. Outro argumento foi o de violação aos preceitos democráticos, pois o TSE determinou a anulação dos votos da chapa integrada por ele e a realização de novas eleições em 2021, além de convocar o presidente da Câmara Municipal para exercer o cargo provisoriamente.

Requisitos

No entanto, Fux não verificou requisitos necessários à concessão do pedido, diante da jurisprudência do STF em relação à inelegibilidade do candidato que exerce temporariamente as atribuições do cargo de prefeito dentro do período de seis meses anteriores ao pleito. O ministro também não considerou plausível a argumentação do prefeito eleito de que o cumprimento imediato da decisão do TSE seria capaz de comprometer significativamente a ordem pública. “A lesão ao interesse público apta ensejar a concessão excepcional da medida de contracautela há de se qualificar como ‘grave’, nos termos expressos dos artigos 4º, caput, da Lei 8.437/1992, 15 da Lei 12.016/2009 e 297 do Regimento Interno do STF”, concluiu.

Processo relacionado: SL 1419

Fonte: Notícias STF

Foto: STF

TSE defere liminar ao MP Eleitoral para impedir diplomação de prefeito eleito em Bom Jesus de Goiás

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu liminar de urgência para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial Eleitoral, com a finalidade de impedir a diplomação de Adair Henriques da Silva como prefeito eleito do município de Bom Jesus de Goiás nas eleições de 2020, até o julgamento de mérito do apelo. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). Enquanto prevalecer a liminar, o candidato não poderá ser diplomado.

Conforme relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso no TSE, o caso envolve dois recursos especiais apresentados contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Na decisão questionada, o tribunal negou provimento a dois recursos eleitorais (do MP Eleitoral e da coligação Construindo uma Nova História) e deu provimento a outro recurso eleitoral (do candidato), vindo a deferir o requerimento de registro de candidatura de Adair Henriques ao cargo de prefeito. Além da PRE, o outro recurso especial eleitoral do TSE foi interposto pela coligação, mas não continha pedido de natureza urgente.

Assim, no recurso, a PRE narrou que Adair Henriques foi condenado pela prática de delito contra o patrimônio público, sendo a pena extinta em 6 de maio de 2015, incidindo a causa de inelegibilidade prevista em lei. Também informou que, em eleições anteriores, essa condenação impediu a pretensão do recorrido.

Segundo a PRE, o juízo de origem reconheceu essa causa, indeferindo o registro de candidatura, também a pedido do MP Eleitoral. No entanto, o TRE-GO reverteu a decisão, sob o argumento de que o prazo de oito anos de inelegibilidade tem como marco inicial a condenação pelo órgão colegiado (em segundo grau), o que ocorreu em 5 de setembro de 2009.

O MP Eleitoral com atuação no TSE defendeu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, em razão de Adair Henriques, inelegível, ter participado das eleições, ter sido eleito e poder vir a ser diplomado.

O recurso da Procuradoria Eleitoral foi conhecido, sendo considerado o fato de que a decisão do TRE não se harmoniza com a jurisprudência consolidada pelo próprio TSE. Assim, foi deferida a liminar requerida.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

Imagem: MPF

Improbidade sem enriquecimento ilegítimo não causa inelegibilidade, diz TSE

A Lei da Ficha Limpa, ao estabelecer a inelegibilidade do candidato que tenha contra si condenação por improbidade administrativa, exige que o ato doloso tenha causado lesão ao patrimônio e também enriquecimento ilícito. Essas condicionantes precisam estar simultaneamente presentes.

Essa foi a orientação reforçada pelo Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira (1º/12), quando a corte, por maioria de votos, negou recurso do Ministério Público Eleitoral que visava definir a inelegibilidade de Mailson Lima, recentemente eleito prefeito de Monteirópolis (AL).

Mailson tem contra si uma condenação por improbidade administrativa, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, mas ainda em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça. Ele teria participado de esquema para fraudar licitações com auxílio de empresas laranjas em benefícios de empreiteiros.

Leia a íntegra no portal ConJur.

Foto: TSE

TSE define que julgamento deve recomeçar se levado do virtual para o físico

O Tribunal Superior Eleitoral definiu, nesta quinta-feira (10/12), que o julgamento de casos retirados no plenário virtual, por pedido de destaque, deve ser reiniciado quando pautado para o plenário físico. Com a medida, advogados têm garantido o direito de refazer suas sustentações orais.

No caso concreto, os ministros analisam recurso interposto por Frederico Dias Batista contra ação de impugnação de sua candidatura ao cargo de prefeito do município de Itaoca (SP).

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, ele estaria inelegível nas eleições municipais deste ano porque o Tribunal de Contas de SP rejeitou as contas do consórcio do Alvo Vale da Ribeira, do qual ele presidiu em 2017 e 2018. 

O ministro Luís Felipe Salomão então pediu destaque. Nesta quinta, o relator do recurso, ministro Tarcísio Vieira, votou para que o julgamento fosse reiniciado, considerando que a medida já é praxe no Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra no portal ConJur.

Foto: TSE

Eleitor de Bolsonaro é absolvido por anotar “17” no caderno de votação

O homem, desconfiado de que a eleição pudesse ser fraudada, seguiu as orientações de um vídeo que viu na internet.

Um eleitor que votou no então candidato à presidência Jair Bolsonaro e anotou o número 17 ao lado de sua assinatura no caderno de votação foi absolvido pelos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que entenderam que a conduta não constitui crime.

Durante o período eleitoral de 2018, circularam diversos vídeos sugerindo e orientando os eleitores a incluir o número de seu candidato à presidência junto com a assinatura no dia das eleições, como uma forma de confrontar os votos da urna eletrônica.

Muitos eleitores, desconfiados da lisura do sistema eletrônico de votação, seguiram a orientação daqueles vídeos. Foi o caso do autor da ação em questão.

Leia a íntegra no site Migalhas.

Foto: TSE

A detração, a condenação criminal e a Lei da Ficha Limpa — a ADI 6.630

Por Marcelo Ramos Peregrino Ferreira

A Lei da Ficha Limpa começa a mentir no nome. Traz ela a ideia subjacente de pureza e de remédio para o grave caso da corrupção nacional. Passados dez anos, a mentira escancara-se pelos números e pela percepção geral das coisas. O Brasil, segundo dados da Transparência Internacional, mantém o pior patamar da série histórica do Índice de Percepção da Corrupção, desde o ano de 2012, caindo de uma posição no ranking de 180 países e territórios para o 106º lugar, em 5 sucessivos recuos[1].

O custo do erro da Lei da Ficha Limpa, fundado no regime de inelegibilidade da ditadura militar na busca de uma miragem chamada “moralidade para o exercício do cargo” (artigo 151, inciso II, IV da Constituição de 67[2]) não tem sido pequeno. Retornar ao paradigma do regime de exceção após a Constituição de 1988 ter expressamente abandonado figuras tais pela redação original do artigo 14, parágrafo 9º, foi a maior violência contra o regime democrático, desde o famigerado AI-5.

Nas eleições de 2020, 23.864 candidatos foram considerados “inaptos”, sendo a Ficha Limpa responsável pelo indeferimento de 2.354 candidaturas, ou 12,97%. A ausência de requisito de registro ceifou do pleito o número de 13.563 (74,74%) candidatos. Nas eleições majoritárias de 2018 foram 168 (6,52%) candidatos a presidente, governador, senador e deputados afastados do pleito. Nas eleições de 2016, os “inaptos” pela Lei das Inelegibilidades chegaram a 2.116 (11,09%)[3] pessoas. Não há dados para as eleições anteriores no sítio do Tribunal Superior Eleitoral, mas se pode apontar dados preliminares para as eleições de 2014 estimando como inelegíveis (“pessoas potencialmente inelegíveis”), fichas-sujas, o surpreendente número de 346.742 pessoas[4].

O povo foi proibido de escolher essas pessoas por decisões dos Tribunais de Contas, dos órgãos profissionais, das Câmaras de Vereadores, dentre outros algozes da escolha popular.

Leia a íntegra no portal ConJur.

Foto: ALESC