Podem as fake news anular as eleições?

Nas eleições de outubro, desafio da eficiência algorítmica na propagação de informação falsa toma lugar central

por CLARA IGLESIAS KELLER

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da imagem: teclasap.com.br

TRE-AM manda remover foto de Instagram com frase de apoio a pré-candidata

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas determinou a remoção, no prazo de 24 horas, da foto de um perfil no Instagram por propaganda antecipada em favor da pré-candidata a deputada estadual Nejmi Jomaa Abdel Aziz. A imagem traz a mensagem “Eu e Minha Família Somos NEJMI AZIZ pré-candidata Dep. Estadual”.

Leia a íntegra no site Consultor Jurídico, clicando aqui.

Crédito da imagem: TecMundo

Deferido pedido do PROS que altera cálculo de distribuição do Fundo Eleitoral

Novos percentuais para repasse do Fundo Especial de Campanha (FEFC) foram publicados no DJe desta quinta-feira (19). Partido passa a contar com mais dois parlamentares

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, deferiu o pedido de correção do cálculo de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, feito pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Com a decisão, mais dois parlamentares foram contabilizados à sigla para fins de repasse do FEFC.

Na petição, o PROS alegou que o senador Helio José da Silva Lima e o deputado federal Francisco Vaidon Oliveira, filiados à legenda em 15 e 1º de agosto de 2017, respectivamente, não teriam sido considerados nos cálculos de distribuição. Por essa razão, argumentou que possuía seis deputados federais e um senador da República devidamente filiados à legenda até o dia 28 de agosto do ano passado, data-limite para totalização do número de deputados e senadores de cada partido, utilizado para o cálculo de distribuição dos recursos às agremiações.

Na decisão, o ministro Fux relata que a Corregedoria-Geral Eleitoral informou que os dois parlamentares não constavam da lista oficial do Sistema de Filiação Partidária (Filiaweb) na data-limite utilizada pela Justiça Eleitoral, tendo sido inseridos no sistema apenas em outubro do ano passado, ou seja, em data posterior à fixada pela Resolução TSE n° 23.568/2018.

Porém, de acordo com o ministro, a homologação que a Justiça Eleitoral realiza sobre as listas encaminhadas pelos partidos não tem natureza constitutiva, mas meramente declaratória da regularidade dos atos de filiação nelas apontadas.  “Não por acaso, a relação atualizada de filiados é encaminhada (ao TSE), especificamente, para ‘arquivamento, publicação e [registro de] cumprimento dos prazos para efeitos de candidatura’, nos termos do artigo 4º, da Resolução TSE nº 23.117/2009”, afirmou Fux.

O ministro entendeu que, como consequência, a oficialização das filiações encaminhadas opera o chamado efeito ex tunc, retroagindo à data do preenchimento dos formulários de adesão.

Com a correção do cálculo de distribuição do FEFC, o partido Democratas (DEM) e Movimento Democrático Brasileiro (MDB) perderam um parlamentar cada no cômputo dos valores a serem destinados às agremiações.

Os novos valores para repasse do Fundo Eleitoral podem ser consultados no Portal do TSE.

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria

por LUÍS ROBERTO BARROSO

Sumário

I. Introdução

Capítulo I

A evolução da teoria constitucional e a ascensão do Poder Judiciário

I. O direito constitucional na ditadura: entre a teoria crítica e o constitucionalismo chapa branca

II. A construção de um direito constitucional democrático: a busca pela efetividade da Constituição e de suas normas

III. Neoconstitucionalismo, constitucionalização do Direito e a ascensão do Judiciário

Capítulo II

Indeterminação do direito e discricionariedade judicial

I. As transformações do direito contemporâneo

II. Sociedades complexas, diversidade e pluralismo: os limites da lei no mundo contemporâneo

III. Discricionariedade judicial e resposta correta

Capítulo III

O STF e sua função majoritária e representativa

I. O papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal

II. A crise da representação política

III. O papel representativo do Supremo Tribunal Federal

Conclusão

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da foto: STF

Ministra Rosa Weber extingue ação do MBL que pedia declaração de inelegibilidade de Lula

Segundo a presidente em exercício do TSE, o pedido é genérico e foi apresentado quando sequer iniciado o período de convenção partidária

A presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, não conheceu do pedido feito pelo Movimento Brasil Livre (MBL) para declarar a inelegibilidade de Luiz Inácio Lula da Silva. Em decisão proferida nesta quarta-feira (18), a ministra extingue a arguição de inelegibilidade sem resolução do mérito.

Segundo a ministra, o “pedido de exclusão de candidato” foi apresentado por meio de “instrumento procedimental atípico, oriundo de agente falho de legitimação, fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei para tanto”. Ela destacou ainda que a ação é genérica, apresentada por coordenadores de movimento social antes do início do período legalmente destinado à oficialização das candidaturas.

“Há o devido processo legal a cumprir, garantia constitucional cuja observância condiciona a legitimidade jurídica dos atos e decisões do Estado-Juiz, em reverência ao primado da lei, a impor desde logo o juízo de não conhecimento da presente arguição de inelegibilidade”, afirmou a ministra em sua decisão.

Na petição, os coordenadores do MBL Rubens Alberto Gatti Nunes e Kim Kataguiri argumentaram que o TSE deveria reconhecer “desde logo a evidente inelegibilidade” de Lula, condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região a 12 anos e um mês de prisão pelas práticas de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. No caso, pediam a aplicação de dispositivo da Lei das Inelegibilidades (artigo I, inciso I, alínea ‘e’, da Lei Complementar 64/1990) que torna inelegíveis condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Leia a íntegra da decisão

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da foto: TSE

Projeto permite quitação eleitoral de contas de campanhas apresentadas fora do prazo

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) para permitir que contas de campanhas apresentadas fora do prazo sejam julgadas pela Justiça Eleitoral para fins de quitação eleitoral.

Nesse caso, será aplicada multa de 2% do valor da prestação de contas. Pela legislação atual, o candidato que descumprir o dever de prestar contas não poderá receber o certificado de quitação eleitoral e, portanto, não será considerado apto a concorrer a cargos eletivos.

A medida consta no Projeto de Lei 8832/17, do deputado licenciado Ronaldo Fonseca (Pode-DF). Ele argumenta que a lei atualmente cria um impedimento para novas candidaturas que não está previsto na Constituição e, portanto, compromete os direitos políticos.

Segundo Fonseca, “o projeto corrige a inadequação legal, permitindo que o candidato que apresente sua prestação de contas de campanha fora do prazo possa a voltar a concorrer em eleições futuras”.

O projeto exige a apreciação das contas de campanha até seis meses antes da eleição subsequente.

Tramitação
A proposta está apensada ao Projeto de Lei 10542/18, de autoria do Senado. Os textos serão analisados em conjunto pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Crédito da foto: Senado Federal

Processos eleitorais terão prioridade de tramitação a partir desta sexta-feira (20)

Estão ressalvados somente processos de habeas corpus e mandado de segurança

A partir desta sexta-feira (20), os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento em relação a quaisquer outros, ressalvados os  habeas corpus e mandado de segurança. A medida vigora até 2 de novembro, cinco dias após a realização do segundo turno das Eleições 2018.

A determinação está no caput do artigo 94 da Leis das Eleições (Lei 9.504/1997), segundo o qual “os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança”.

A Lei das Eleições (artigo 94, parágrafos 1º e 2º) estabelece ainda que magistrados e integrantes do Ministério Público, a partir desta sexta-feira (20), não podem deixar de cumprir a determinação, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade e ficarem sujeitos a anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral contará com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da Receita Federal, estadual, municipal, dos tribunais e órgãos de contas. A lei determina ainda que os advogados dos candidatos, partidos e coligações serão notificados sobre os processos pela Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas.

Nos tribunais eleitorais, os advogados serão intimados para os processos que não tratem sobre a cassação do registro ou do diploma por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal na internet (artigo 94, parágrafos 3º, 4º e 5º da Lei das Eleições).

Impedimento

O dia 20 de julho também é a data a partir da qual não poderão servir como juízes, nos tribunais eleitorais, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. O impedimento ocorre da homologação da convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral. A regra está no parágrafo 3º do artigo 14 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965).

Fonte: Imprensa TSE

Crédito da imagem: TSE