STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições, foi iniciado ontem (20) e concluído na sessão plenária desta quinta-feira (21). Os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e referendada pelo Plenário, de modo que a proibição não foi aplicada nas eleições de 2010 nem nas seguintes.

Todos os ministros acompanharam o atual relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto destacou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais. Para o relator, a previsão é inconstitucional, pois consiste na restrição, na subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.

Notícias enganosas

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele fez uma distinção didática entre a liberdade de expressão e as notícias sabidamente enganosas, que causam danos irreversíveis a candidatos. Fux reafirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para combater as fake news com os instrumentos de que dispõe, evitando que o pleito de outubro tenha sua lisura comprometida.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em seu voto que somente a livre formação de opinião e o pluralismo de ideias e de visões de mundo podem combater a instalação de um pensamento único hegemônico. Para o ministro Gilmar Mendes, os juízes eleitorais devem ter discernimento para analisar os casos, nem proibindo nem dizendo que tudo é permitido. “Não estamos autorizando um vale-tudo, nem podemos”, assinalou.

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello destacaram a incompatibilidade dos dispositivos questionados com princípios constitucionais e universais, assim como a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para ela, é surpreendente que, mesmo 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, o STF ainda tenha que reafirmar a prevalência das liberdades de imprensa e de expressão. “A censura é a mordaça da liberdade”, afirmou.

ADI

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A entidade sustentou que a proibição ofendia as liberdades de expressão e de imprensa e do direito à informação, garantias institucionais verdadeiramente constitutivas da democracia brasileira, gerando “um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

VP/CR

Processos relacionados
ADI 4451

Fonte: Notícias STF

Crédito da foto: STF

Redes sociais terão que informar contratação de serviços de impulsionamento por pré-candidatos eleitorais

O Ministério Público Eleitoral em Mato Grosso requisitou às administradoras das principais redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) informações sobre a contratação de serviço de impulsionamento de postagens em favor de pré-candidatos às eleições majoritárias no estado.

O pedido foi feito após denúncias de que diversos pré-candidatos vêm realizando impulsionamento de postagens em que enaltecem seus feitos em mandatos anteriores ou outros fatores que supostamente os tornem mais qualificados perante o eleitorado. Para a procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, em seu despacho, essa modalidade de publicação infringe o artigo 39, parágrafo 8º da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), e o artigo 21 da Resolução do TSE nº 2.551/2018, que consignam que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano de cada eleição. “Fica claro que estes impulsionamentos se tratam de divulgação de candidatura extemporânea, com gastos de campanha, e, portanto, ilícita”, afirmou.

A procuradora também enfatizou que, além de ser considerada propaganda extemporânea, este é um período de pré campanha, em que ainda não há conta bancária específica e CNPJ da campanha, o que inviabiliza a fiscalização da Justiça Eleitoral. “Na época da campanha, há uma conta específica de cada candidato, por onde deve passar todo o financiamento de sua campanha. É desse modo que a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral fiscalizam a captação, gastos e origem dos recursos empregados. O candidato que tem gastos agora, em momento de pré-campanha, o faz à margem da lei e em claro prejuízo ao controle de gastos pelas instituições. Desse modo, além da prática de propaganda extemporânea, também poderá ser responsabilizado por incorrer em abuso de poder econômico, conforme cada caso”, explicou.

Cristina Melo esclareceu que os pré-candidatos que já se anunciam como tal, de acordo com a mini-reforma eleitoral, podem fazer alguns atos tidos como permitidos, a exemplo a exposição de plataformas, projetos políticos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, mas que não é permitido fazer o impulsionamento de tais veiculações nas redes sociais, já que ainda não é possívelfiscalizar diretamente o gasto eleitoral. “Tal ação dificulta o conhecimento da fonte dos recursos dispendidos, ou seja, o controle do uso de fontes de recursos vedadas, fomentando a prática do caixa dois. Pode ser, por exemplo, que uma pessoa jurídica esteja financiando esse impulsionamento. Por isso, é totalmente vedadaesse tipo de ação. Já há um posicionamento de um ministro do TSE nesse sentido, e também um entendimento institucional do Ministério Público Eleitoral”, enfatizou.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Mato Grosso

Crédito da foto: resultadosdigitais.com.br

STF inicia julgamento de ação sobre proibição de programas satíricos durante as eleições

ADIn 4.451 questiona dispositivos da lei 9.504/97, que vedam a produção de programas de rádio e TV que ridicularizem candidatos.

Leia a íntegra no site Migalhas, clicando aqui.

Crédito da foto: STF

Em Rondônia, igrejas são recomendadas a não fazer propaganda eleitoral em templos e espaços públicos

Procuradoria Regional Eleitoral alerta que legislação proíbe a propaganda verbal ou impressa

Os dirigentes das entidades religiosas de Rondônia estão sendo orientados pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) a não realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral no interior dos templos e também em eventos religiosos realizados em espaços públicos. Na recomendação, a PRE alerta que a legislação proíbe a propaganda eleitoral de forma verbal ou impressa (panfletos, santinhos etc).

Líderes, pastores, ministros e religiosos não podem pedir voto, ainda que de forma dissimulada, manifestar apoio ou agradecimento público a pré-candidatos ou candidatos a cargos nas próximas eleições. Essas práticas podem resultar em aplicação de multa pela Justiça Eleitoral. As igrejas também foram orientadas a dar ampla divulgação do conteúdo da recomendação a todos os seus membros, principalmente os que são pré-candidatos. Eles podem ser responsabilizados conjuntamente se ocorrerem infrações.

A PRE argumenta que a liberdade religiosa não constitui direito absoluto e não pode ser “escudo para a prática de atos proibidos pela legislação”. A Procuradoria Eleitoral também alerta que partidos e candidatos são proibidos de receber doação em dinheiro (ou bem estimável em dinheiro) de entidades beneficentes ou religiosas.

A propaganda eleitoral nas igrejas é uma propaganda irregular e pode caracterizar abuso de poder econômico, cuja punição pode ser a cassação do registro de candidatura ou do diploma do candidato beneficiado, além da inelegibilidade de todos os envolvidos na conduta ilícita.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Ministério Público Federal em Rondônia

Crédito da foto: MPF

TRE-PB nega pedido de candidatura avulsa a governador

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba negou um pedido de candidatura avulsa a governador nas eleições de 2018.

O pedido foi feito por Helderley Florêncio Vieira, objetivando que seja declarado seu direito de concorrer, sem filiação partidária, ao cargo de Governador do Estado da Paraíba.

Leia a íntegra no site Os Guedes, clicando aqui.

Crédito da foto: ansocial.com.br

Eleições: batalha para remover conteúdo da internet já começou

Decisão do TSE sobre fake news pode abrir precedentes para censura a críticas e opiniões

Leia a íntegra no site Jota, clicando aqui.

Crédito da foto: Jota